Gilberto Abramo

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS MG

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido REPUBLICANOS
Categorias
Relações Internacionais
100%
Energia
100%
Agricultura
100%
Saúde
100%
Administração
97%
Finanças Públicas
96%
Segurança
96%
Economia
95%
Cultura
95%
Ciência
90%
Transportes
90%
Educação
88%
Trabalho
88%
Processo Legislativo
87%
Meio Ambiente
85%
Direitos Humanos
85%
Justiça
81%
Direito Penal
62%

Direito Penal e Processual Penal

62% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao direito penal, processo penal e sistema judiciário criminal

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

62%

Moderadamente alinhado

8

Votos favoráveis a Direito Penal

5

Votos contrários a Direito Penal

13

Votos neutros em Direito Penal

26

Total de votações analisadas

Votações analisadas (26 total)
25/05/2026
PL 1625/2026
Favorável

Decide se elevar, sem justa causa, o preço de bens de utilidade pública passa a ser crime. A proposta busca punir aumentos abusivos desses produtos. O resultado fica empatado: 182 a favor e 182 co...

Justificativa de alinhamento: A votação trata da aprovação de um projeto que cria tipo penal específico e agrava a punição para a elevação abusiva e sem justa causa do preço de combustíveis. Como a categoria é Direito Penal e Processual Penal, votar 'Sim' favorece diretamente a criação/fortalecimento de um instrumento penal de repressão a essa conduta. Trata-se de matéria claramente aderente ao sistema penal, ainda que também tenha efeitos econômicos e de defesa do consumidor.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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20/05/2026
PL 1625/2026
Favorável

Rejeita uma mudança no texto que quer punir quem aumentar sem motivo o preço de bens de utilidade pública. A proposta busca impedir alta injustificada de preços desses itens. A emenda não passa.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar uma emenda de plenário. Como a proposta principal criminaliza o aumento abusivo e sem justa causa do preço de combustíveis, votar 'Sim' para rejeitar a emenda tende a preservar o texto punitivo em matéria de direito penal/processual penal, o que é favorável à categoria. Trata-se de uma votação diretamente ligada à criação/fortalecimento de tipo penal e sanções criminais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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20/05/2026
PL 1625/2026
Desfavorável

Decide se será criada uma regra para punir quem aumentar sem motivo o preço de bens essenciais. A proposta quer tratar esse tipo de alta de preço como infração. O pedido analisado é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento, e o conteúdo da proposição cria/agrava um tipo penal específico no âmbito do direito penal e processual penal. Como a matéria busca aumentar a repressão penal a condutas abusivas, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento favorece a tramitação de uma medida alinhada à categoria Direito Penal e Processual Penal, mantendo a proposta punitiva em debate. Assim, nesta votação específica, 'Sim' é favorável à categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Direito Penal
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12/05/2026
PL 488/2019
Favorável

Definir uma regra mais dura para condenados por pedofilia. A proposta torna obrigatórias penas alternativas, além da punição principal. O texto segue com ressalvas de um destaque.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar a subemenda substitutiva global ao PL 488/2019, que endurece a resposta penal a crimes de pedofilia ao impor penas restritivas de direitos e aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, votar "Sim" favorece a adoção de uma medida de política criminal, alinhada ao fortalecimento do tratamento penal desses delitos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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28/04/2026
REQ 2275/2026
Neutro

A sessão decide dar urgência ao Projeto de Lei nº 1944/2026. Isso faz com que o projeto passe a ser analisado mais rápido pela Câmara. O texto trata de mudanças na Lei de Execução Penal.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD), isto é, sobre acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 1944/2026. Embora o projeto trate de matéria penal e de execução penal, o ato votado aqui não altera o conteúdo da lei nem define apoio ou rejeição ao mérito da mudança; apenas antecipa a análise da proposta. Para a categoria "Direito Penal e Processual Penal", esse efeito procedimental é indireto e neutro, sem impacto suficiente para classificar "Sim" como favorável ou desfavorável.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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18/03/2026
PL 3880/2024
Desfavorável

Discute-se uma mudança na Lei Maria da Penha. A proposta inclui a violência vicária como forma de violência doméstica contra a mulher. Na votação, o pedido é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi sobre um requerimento rejeitado. Como o resultado foi "Rejeitado o Requerimento", votar "Sim" significava apoiar o requerimento, e nesse contexto isso teria efeito contrário ao avanço da proposição principal, que trata de ampliar a proteção penal e processual às mulheres vítimas de violência vicária. Para a categoria Direito Penal e Processual Penal, apoiar a rejeição/obstrução de uma medida de aprimoramento da tutela penal é desfavorável.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direito Penal
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11/03/2026
PL 6415/2025
Desfavorável

Instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Garantir que o Estado ofereça assistência jurídica gratuita a vítimas em situaçã...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada como "Mantido o texto" indica a manutenção do texto do PL 6415/2025. Como a proposta cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade e altera o Código de Processo Penal para ampliar a assistência jurídica a vítimas, votar "Sim" preserva uma medida alinhada ao Direito Penal e Processual Penal, ao reforçar garantias e procedimentos de atendimento jurídico no âmbito criminal. Portanto, o voto "Sim" é favorável à categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Direito Penal
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Desfavorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.162/2023

Justificativa de alinhamento: O objeto específico desta votação (pedido de regime de urgência para o PL 2162/2023) é acelerar a tramitação de um projeto que concederia anistia a quem participou de manifestações políticas em determinado período. Votar "Sim" para dar urgência aumenta a probabilidade de que o projeto avance e, se aprovado, cancele processos, multas e outras sanções penais. Isso interfere diretamente na aplicação do direito penal e do processo penal, enfraquecendo a responsabilização e a atuação normal do sistema penal. Portanto, nesta votação procedimental específica, votar Sim prejudica os valores ligados à efetividade e aplicação do Direito Penal e Processual Penal.
Voto: Sim "Não" é favorável à Direito Penal
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Favorável

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois isso acelera o exame de um Projeto de Lei que propõe mudanças importantes no Código de Processo Penal relacionadas à conversão de prisões e coleta de material biológico. Essas alterações podem contribuir para um sistema de justiça mais eficiente e justo, que é um objetivo central desta categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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03/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 128/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Alterar a lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional para definir um percentual mínimo de investimento na capacitação dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais. A proposta busca...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, uma vez que a proposta busca garantir a capacitação contínua dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais. Esse investimento em formação contribui diretamente para a melhoria da administração pública e para um sistema prisional mais eficiente e humano.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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Neutro

Aprovar um recurso que questiona a forma como o Projeto de Lei nº 702/2023 está tramitando. Esse projeto propõe que crimes relacionados à redução à condição análoga à de escravo tenham prioridade na J...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação do recurso que questiona a tramitação de um projeto de lei relacionado a crimes de redução à condição análoga à de escravo. Embora a intenção do projeto seja agilizar processos judiciais ligados a esse crime, o recurso apresentado levanta dúvidas sobre sua eficácia e adequação. Assim, o impacto da votação é complexo e polarizado, e pode ser visto como um adiamento de uma potencial solução ao problema da lentidão no judiciário, mas ao mesmo tempo reconhece preocupações legítimas sobre a precisão da proposta. Dada esta ambiguidade, a relação com a categoria temática de Direito Penal e Processual Penal é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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27/05/2025 Projeto de Lei
PL 6749/2016
Favorável

Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça e desacato cometidos contra médicos e profissionais da saúde. O objetivo é proteger esses profissionais durante o ex...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar o requerimento que visa modificar ou impedir a avanço da proposta de lei que altera o Código Penal para aumentar a punição contra crimes cometidos contra profissionais de saúde. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar o requerimento significa que se está contra a proposta, o que é desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a proposição é sobre a consideração mais severa para crimes neste âmbito.
Voto: Não "Não" é favorável à Direito Penal
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27/05/2025 Projeto de Lei
PL 6749/2016
Neutro

Alterar o Código Penal para aumentar as penas para crimes de lesão corporal, ameaça, desacato e ofensas contra médicos e profissionais de saúde. A proposta foi rejeitada com 82 votos a favor e 311 con...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento que, se aprovado, poderia ter gerado uma discussão sobre o Projeto de Lei que visa aumentar as punições para crimes contra profissionais de saúde. Como se trata de uma votação para rejeitar o requerimento, votar 'Sim' implica em manter a situação atual e não avançar na discussão de uma proposta que é claramente voltada para o fortalecimento da proteção desses profissionais. No entanto, não há um impacto direto claro nessa votação que se relacione com a categoria de Direito Penal e Processual Penal, já que é uma questão procedural e não uma decisão sobre o mérito da proposição em si.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5.352/2023

Analisar com urgência o Projeto de Lei 5.352/2023, que propõe aumentar as penas para quem possui ou porta armas de fogo de uso restrito ou proibido. O objetivo é desestimular a posse de armamentos per...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera a lei sobre o uso de armas, aumentando as penas para posses ilegais. Embora a aprovação deste requerimento possa levar a uma discussão sobre temas de direito penal, a votação em si é apenas sobre a urgência da tramitação, não impactando diretamente os princípios do direito penal e processual penal de forma clara. Portanto, é difícil determinar um efeito direto e específico sobre a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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04/12/2024 Projeto de Lei
PL 4015/2023
Favorável

Objetivo da votação: EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar emendas do Senado ao Projeto de Lei que propõe aumentar a proteção de juízes e promotores no Brasil. O projeto classifica assassinatos contra essas autoridades como homicídio qualificado, aum...

Justificativa de alinhamento: A votação visa a rejeição das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 4015/2023. Votar Sim para rejeitar essas emendas implica que as alterações que poderiam ter ampliado as proteções a membros do Ministério Público e da Magistratura ficam de fora, o que é desfavorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal. A proposta principal busca aumentar a proteção a essas autoridades, e a rejeição das emendas representa um obstáculo a esse objetivo.
Voto: Não "Não" é favorável à Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3821/2024

Aprovar a urgência para analisar um projeto que muda o Código Penal e a Lei das Eleições. O projeto cria um novo crime para a manipulação digital de imagens com inteligência artificial, especialmente...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera o Código Penal e a Lei das Eleições, abordando a manipulação digital de imagens por inteligência artificial. No entanto, esta votação em si não envolve o conteúdo das propostas do PL, mas apenas acelera sua análise. Votar 'Sim' para esta urgência não favorece nem prejudica diretamente a categoria de Direito Penal e Processual Penal, já que se trata apenas de um processo legislativo e não da aceitação ou rejeição do mérito das propostas em discussão.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3890/2020

Rejeitar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.890/2020, que cria o Estatuto da Vítima. O Estatuto visa garantir direitos e proteção às pessoas que sofreram danos ou agressões. Com a urgência...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.890/2020, que visa instituir o Estatuto da Vítima. Embora a proposta em si esteja alinhada com a categoria de Direito Penal e Processual Penal, a votação específica de requerer urgência é um procedimento regimental que não impacta diretamente os conteúdos da proposta. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 895/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 895/2023, que estabelece sanções para pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. O objetivo é proteger os direitos de propriedade e...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 895/2023, que trata de sanções administrativas para ocupantes e invasores de propriedades. Votar 'Sim' nesta votação não influencia diretamente os princípios do Direito Penal e Processual Penal, pois o voto está relacionado ao trâmite do projeto e não ao seu conteúdo. Portanto, a relação é neutra e não se pode afirmar que seja favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Desfavorável

Objetivo da votação: PARECER DA CCJC

Aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a prisão preventiva do Deputado Federal João Francisco Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir investigações relacionadas a uma organizaç...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação à prisão preventiva de um deputado acusado de obstrução de Justiça está alinhado com os princípios da categoria de Direito Penal e Processual Penal. Esta decisão é uma ação efetiva no combate ao crime e à corrupção, reforçando a responsabilidade de figuras públicas perante a lei e a integridade do sistema judiciário.
Voto: Não "Sim" é favorável à Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2144/2023

Decidir se o projeto que aumenta as penas para certos crimes no Código Penal será analisado com prioridade. Isso permite que o tema seja votado mais rápido pelo Congresso. A decisão aprovada foi dar e...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para apreciação de um requerimento que propõe alterações em artigos do Código Penal para aumentar as penas de certos delitos. Embora o tema se encaixe na categoria 'Direito Penal e Processual Penal', a aprovação de urgência não favorece ou prejudica diretamente a discussão sobre os impactos dessas mudanças nas leis, que podem ser controversos e ter implicações tanto positivas quanto negativas nos direitos humanos e no combate ao crime. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1.520/2021

Pedir urgência para analisar um projeto de lei que classifica como crime hediondo o homicídio de crianças com até 12 anos. Se aprovado, a pena para esse crime pode variar de 20 a 30 anos de prisão. A...

Justificativa de alinhamento: A votação atual se refere à aprovação de um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera o Código Penal. Embora o projeto em si tenha um impacto direto sobre o Direito Penal e abordagens contra crimes contra crianças, a votação de urgência não implica diretamente em um apoio ou oposição material à proposta da lei. Portanto, isso a torna uma questão mais procedural do que categórica. Como tal, votar 'Sim' nesta votação não pode ser claramente situado como favorável ou desfavorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3780/2023

Decidir se o projeto de lei nº 3.780/2023 será analisado mais rápido pelo Congresso. Aprovando a urgência, o projeto sai da fila e recebe prioridade para votação. Caso contrário, o processo segue no r...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar as penas para crimes de furto e roubo. Enquanto a proposta pode ser vista como favorável à categoria de Direito Penal e Processual Penal, o ato de votar Sim para a urgência não implica necessariamente um apoio ou rejeição às mudanças propostas no código penal, pois é uma questão de trâmites parlamentares. Assim, não se pode definir claramente como isso impacta a categoria específica em questão.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2306/2023

Decidir se o projeto que permite presos por crimes não violentos ajudarem em abrigos de animais será analisado rapidamente. O pedido de urgência para essa votação foi aprovado por ampla maioria. Agora...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência que visa a apreciação de um projeto de lei sobre a participação de presos e condenados por crimes não violentos em serviços de abrigos de proteção a animais. Embora haja um vínculo com o sistema prisional, o caráter procedimental desta votação não impacta diretamente a aplicação das normas do direito penal ou processual penal. Assim, a relação é considerada neutra em relação à categoria Direito Penal e Processual Penal.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1891/2023

Decidir se o projeto de lei 1891/2023 será analisado com prioridade pelos parlamentares. Aprovando, a votação do projeto acontece mais rápido. Isso ajuda a acelerar a decisão sobre o conteúdo do proje...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para a apreciação do PL Nº 1891/2023, que trata do crime de estupro virtual e propõe alterações no Código Penal, é favorável à categoria Direito Penal e Processual Penal. Isso se deve ao fato de que o projeto visa reforçar a proteção das vítimas de crimes virtuais e punir os responsáveis de forma mais eficaz, alinhando-se diretamente aos objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 996/2015

Decidir se o projeto que aumenta a punição para quem mata promotores e juízes no exercício da função deve ser analisado com urgência. A votação aprovou acelerar a discussão desse projeto. Agora, o tex...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para apreciação do PL 996/2015, que propõe a alteração do Código Penal para punir de forma mais severa crimes cometidos contra membros do Ministério Público e da Magistratura. Votar 'Sim' aqui não é favorável nem desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal, pois a urgência em si é uma questão processual. Embora a proposta em discussão tenha relevância para a categoria, o ato de solicitar urgência não implica um favorecimento ou desfavorecimento direto à categoria temática do direito penal.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2720/2023

Decidir se o projeto que define crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e regula a abertura e manutenção de contas bancárias será analisado com prioridade. O objetivo é acelerar...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que simula a tipificação de crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera o Código de Defesa do Consumidor. Embora a proposição esteja alinhada com temas de Direitos Humanos e Minorias, a votação em si é procedimental e não impacta diretamente no conteúdo da discussão ou formação de legislações específicas. Portanto, votar 'Sim' nessa votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito Penal e Processual Penal.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direito Penal
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