Nelinho Freitas

Nelinho Freitas

MDB CE

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido MDB
Categorias
Finanças Públicas
100%
Economia
100%
Administração
100%
Justiça
100%
Direito Penal
100%
Direitos Humanos
100%
Segurança
100%
Agricultura
100%
Educação
100%
Saúde
100%
Cultura
100%
Processo Legislativo
0%
Meio Ambiente
0%

Administração Pública

100% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

100%

Fortemente alinhado

12

Votos favoráveis a Administração

0

Votos contrários a Administração

3

Votos neutros em Administração

15

Total de votações analisadas

Votações analisadas (15 total)
16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Favorável

Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação dess...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Este fundo visa melhorar a eficácia do Ministério Público na defesa dos direitos dos cidadãos e na execução de programas de melhoria, contribuindo assim para uma gestão pública mais eficiente e responsiva às necessidades da população.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das pre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 visa organizar e limitar o pagamento de precatórios pelos municípios, o que ajuda na gestão das finanças públicas e na estruturação da administração pública. Além disso, o novo prazo para parcelamento das dívidas previdenciárias pode contribuir para uma melhor saúde financeira das prefeituras, o que reflete diretamente na boa gestão pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências rel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta de emenda à constituição está diretamente relacionada à gestão financeira dos municípios. Ao instituir limites para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento de dívidas com regimes previdenciários, a PEC 66/2023 busca organizar as finanças públicas dos municípios, o que é um aspecto central da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacion...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria novas possibilidades de parcelamento de dívidas previdenciárias, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a gestão financeira dos municípios, garantindo uma administração pública mais equilibrada e sustentável, o que está alinhado com os princípios dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo à PEC 66/2023, é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta busca organizar as finanças dos municípios ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios e abrir novas possibilidades de parcelamento de débitos previdenciários. Essas medidas ajudam a otimizar a gestão e a organização da administração pública, que é o foco desta categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Município...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposta busca estabelecer limites para o pagamento de precatórios e criar um novo prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias. Isso pode contribuir para uma melhor organização e gestão financeira dos municípios, alinhando-se aos princípios de eficiência e responsabilidade na administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O projeto busca organizar e aumentar a estrutura de trabalho do STF. A votação considera um substitutivo apresentado...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca organizar e definir melhor a estrutura de pessoal do STF, promovendo uma gestão mais eficiente dentro da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Neutro

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa criação é rejeitado. A votação mostra 158 votos a favor, 211 contra e 3 abstenções.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O impacto da votação no tema Administração Pública não é direto, já que se trata de uma votação de rejeição a um requerimento e não da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra, pois não se pode concluir que votar Sim teria um efeito positivo ou negativo claro sobre a administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa proposta é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição do requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento pode ser interpretado como um obstáculo à estrutura de administração pública. Portanto, ter uma atitude contrária à criação de cargos pode ser visto como desfavorável à administração pública, já que isso impacta diretamente a organização e gestão do pessoal do STF.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Neutro

Rejeitar a criação de novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O resultado da votação mostra 174 votos a favor e 237 contra. Uma abstenção também ocorreu.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento, portanto, é processual e não impacta diretamente as políticas ou a gestão administrativa que a categoria de Administração Pública aborda. A proposta legislativa em si não foi votada, e a votação não apresenta um claro alinhamento com os valores da categoria, resultando assim em uma relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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02/07/2025 Projeto de Lei
PL 1112/2023
Neutro

Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a prog...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do PL 1112/2023, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime em casos de homicídios qualificados, não tem uma relação clara e direta com a categoria de Administração Pública. Embora a proposta se insira dentro do contexto da legislação penal e de segurança pública, a sua conexão com a gestão da administração pública e seus princípios não é suficientemente forte, tornando a análise neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Lei
PL 3118/2024
Favorável

Alterar a lei para incluir assistência a estudantes da educação superior e profissional como prioridade para receber recursos do Fundo Social. Definir como serão aplicadas as receitas para atender est...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois o Projeto de Lei 3118/2024 busca incluir políticas de assistência aos estudantes na educação como prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social. Isso implica uma melhora na gestão e distribuição de recursos públicos, alinhando-se aos objetivos de uma administração pública mais inclusiva e eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a sustação do aumento do IOF proposto pelo Decreto nº 12.466, é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque a medida busca evitar a imposição de uma carga tributária adicional que pode prejudicar tanto cidadãos quanto empresas, alinhando-se a preocupações sobre a gestão fiscal e o papel do governo em controlar políticas tributárias de forma responsável. A proposta é também uma resposta à percepção de uso inadequado do IOF como fonte de receita, alinhada às diretrizes de gestão pública adequada.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para aprovar o PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria Administração Pública, pois busca proteger os cidadãos e empresas de um impacto financeiro negativo significativo decorrente de uma ação do Poder Executivo que pode ser considerada excessiva e inadequada. A ação legislativa, ao sustar um decreto, reforça o papel do Congresso na formulação de políticas tributárias, que é um aspecto fundamental da boa administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em 2025. O decreto em questão pode ter impactos em alguma área específica que está sendo discutida. A votação resulta em 99 votos a favor da suspensão...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na rejeição deste requerimento significa apoiar a proposta de sustação do decreto que aumenta o IOF, o que é negativo sob a perspectiva da Administração Pública. A medida não apenas retira uma fonte potencial de arrecadação para o governo, mas também compromete a capacidade administrativa do Estado em financiar políticas públicas, o que é fundamental para uma administração pública eficaz. Além disso, a oposição ao aumento do IOF pode reduzir a flexibilidade do governo em sua política fiscal, algo que pode ser visto como prejudicial à gestão pública e à sustentabilidade das finanças públicas.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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