Fabio Reis

Fabio Reis

PSD SE

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PSD
Categorias
Economia
100%
Segurança
100%
Energia
100%
Transportes
100%
Ciência
100%
Trabalho
100%
Administração
95%
Finanças Públicas
94%
Educação
94%
Saúde
93%
Cultura
92%
Direitos Humanos
86%
Justiça
83%
Direito Penal
75%
Meio Ambiente
64%
Processo Legislativo
53%
Agricultura
33%

Administração Pública

95% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

95%

Fortemente alinhado

19

Votos favoráveis a Administração

1

Votos contrários a Administração

20

Votos neutros em Administração

40

Total de votações analisadas

Votações analisadas (40 total)
Neutro

Alterar o artigo 37 da Constituição para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Isso permite que professores ocupem e recebam por dois cargos ao me...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova em segundo turno a PEC 169/2019 para permitir que um servidor público que ocupe cargo de professor acumule e receba remuneração por outro cargo público de qualquer natureza. Trata‑se de tema diretamente ligado à Administração Pública (regras de organização do serviço público, jornada e acúmulo de cargos). No entanto, os efeitos para a categoria são ambíguos: por um lado, a mudança pode simplificar interpretações jurídicas, reduzir litígios e aumentar flexibilidade e oportunidades para professores — argumentos que podem ser considerados favoráveis à gestão pública em termos de clareza normativa e atração de pessoal. Por outro lado, pode aumentar despesas com pessoal, reduzir a dedicação ao ensino, gerar conflitos de horário e maior complexidade de gestão e controle, impactos típicos negativos para a eficiência e organização administrativa. Dada a existência de argumentos plausíveis e relevantes em ambos os sentidos, não é possível afirmar claramente que votar “Sim” favorece ou prejudica a Administração Pública, portanto a avaliação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Quebrar o intervalo de cinco sessões para apreciar agora o segundo turno da PEC 169/2019. A PEC propõe mudar a Constituição para permitir que um professor público acumule, com remuneração, outro car...

Justificativa de alinhamento: Trata‑se de um requerimento procedimental para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 169/2019. A votação não decide o mérito da PEC (que altera regras de acumulação de cargos e tem impacto sobre Administração Pública), mas apenas um procedimento de pauta. Por ser uma decisão estritamente processual — que não aprova nem rejeita a mudança constitucional em si — seu efeito direto sobre a gestão e organização da administração pública é incerto e dependente do desfecho posterior. Assim, a votação é essencialmente neutra em relação à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Mudar a Constituição para permitir que um professor público ocupe e receba por outro cargo público ao mesmo tempo. O segundo cargo pode ser de qualquer natureza, não apenas na área da educação.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou, em primeiro turno, a PEC 169/2019 que altera o art. 37 para permitir que servidor que seja professor acumule remuneração de outro cargo público de qualquer natureza. O tema está diretamente relacionado à Administração Pública (política de pessoal, organização do trabalho, despesas públicas e compatibilidade de jornadas). No entanto, o impacto sobre os valores da categoria é ambíguo: por um lado a mudança pode simplificar regras, reduzir contencioso jurídico e flexibilizar alocação de pessoal (efeitos potencialmente favoráveis à gestão); por outro lado pode aumentar despesas salariais, reduzir dedicação ao ensino, gerar conflitos de horário e de interesse e dificultar a gestão de jornadas (efeitos potencialmente prejudiciais à boa administração). Dada a importância de argumentos relevantes em ambos os sentidos, não é possível classificar claramente o voto "Sim" como favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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25/09/2025 Projeto de Lei
PL 358/2025
Favorável

Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém (PA) entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a COP 30. Significa que órgãos federais e a Presidência funcionam tempo...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o PL 358/2025 que determina a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém durante a COP30 e exige que o Poder Executivo regulamente medidas administrativas, operacionais e logísticas para viabilizar essa mudança. Trata‑se de uma alteração explícita na organização do Estado e nos procedimentos administrativos (instalação dos três poderes, referência de atos e despachos, regulamentação pelo Executivo), temas centrais da categoria Administração Pública. Votar "Sim" apoia essa mudança organizacional e a ativação de procedimentos administrativos específicos, sendo portanto favorável aos interesses da categoria, apesar de potenciais custos logísticos mencionados no debate.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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25/09/2025 Projeto de Lei
PL 358/2025
Neutro

Decidir se o Governo Federal transfere temporariamente sua sede para Belém (PA) durante a COP 30. O período proposto é de 11 a 21 de novembro de 2025.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada indica apenas que um 'requerimento' foi rejeitado (poll_goal não informado). Como se trata de um requerimento procedimental e o objetivo específico da votação não está descrito, não é possível afirmar com segurança que votar 'Sim' nesta votação beneficiaria ou prejudicaria a categoria 'Administração Pública'. Embora o projeto principal (PL 358/2025) trate da transferência temporária da sede do governo — tema ligado à organização do Estado — esta votação em particular é processual e seu impacto direto sobre gestão/organização da administração pública não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Por isso a avaliação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Favorável

Aprovar ou rejeitar a Medida Provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O texto também altera regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e muda leis relacionadas ao atendimento de saúde...

Justificativa de alinhamento: Aprovar a MP (na forma da Emenda Aglutinativa nº 1) implementa mudanças explícitas na organização e gestão da administração pública: cria o Programa ‘Agora Tem Especialistas’ sob coordenação do Ministério da Saúde; estabelece sistema federal de informação compulsório para entes federativos; confere à AGSUS funções de contratação operacional; e ratifica a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal, além de alterar regras administrativas e de pessoal. Essas medidas dizem diretamente respeito à estrutura, processos e entidades da Administração Pública, de modo que votar Sim favorece a categoria “Administração Pública” por efetivar alterações e instrumentos de gestão e organização do Estado (embora possam haver impactos fiscais e debates sobre participação privada, o efeito sobre a organização administrativa é claro).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Neutro

Instituir o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar leis que regulam atendimento de saúde e o Grupo Hospitalar Conceição S.A. O requerimento é rejeitado: 84 votos a favor, 325 contra e 1 absten...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um 'requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, sem informação sobre o teor do requerimento. Sem saber se o requerimento pretendia adiar, alterar, retirar da pauta ou modificar o mérito da MPV 1301/2025, não é possível relacionar de forma concreta o voto 'Sim' com efeitos na categoria 'Administração Pública'. Procedimentos assim costumam ser neutros em relação à gestão/organização da administração pública salvo indicação contrária; por isso classifico como indiferente/indeterminado.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Neutro

Criar o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e várias leis relacionadas à saúde e aos planos de saúde. O requerimento que propõe essas mudanças...

Justificativa de alinhamento: A votação registrou apenas que "Rejeitado o Requerimento" (Sim: 89; Não: 277) sem indicar qual era o objetivo específico desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata‑se de um ato procedimental e não há informação sobre se o requerimento visava aprovar, adiar, alterar ou obstar algum dispositivo relevante da MPV 1301/2025. Embora a MP trate de temas ligados à Administração Pública, sem saber o conteúdo do requerimento não é possível avaliar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Pelo caráter procedimental e pela ausência de detalhe, a relação com a categoria Administração Pública é incerta/irrelevante.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Conceder trâmite urgente ao Projeto de Lei nº 2780/2024. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria um comitê para coordenar essa política.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e um Comitê (CMCE) vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Embora não aprove a lei em si, aprovar a urgência facilita e acelera mudanças na organização e na gestão pública (criação de política pública e de órgão/estrutura administrativa). Como a categoria "Administração Pública" trata exatamente de gestão e organização da administração e de órgãos estatais, votar Sim nesta votação específica favorece avanços que impactam diretamente essa dimensão administrativa.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/09/2025 Projeto de Lei
PL 1312/2025
Favorável

Autorizar a criação da Fundação CAIXA. A fundação terá a missão de promover ações sociais e culturais. A votação conta com 310 votos a favor e 116 contra.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação especificamente favorável à criação da Fundação Caixa se alinha diretamente com a categoria de Administração Pública, pois se trata da autorização de uma instituição que pretende fomentar a execução de políticas públicas voltadas à cultura, educação e inclusão social. A criação da fundação busca melhorar a eficiência administrativa e a entrega de serviços públicos, que são valores centrais na Administração Pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Aprovar um pedido para que o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto muda regras sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação de requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, pois acelera a apreciação de um projeto de lei que visa alterar a Lei nº 10.356 de 2001, referente ao Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). A eficácia do TCU é fundamental para a boa gestão e transparência na administração pública. Portanto, essa urgência pode resultar em melhorias significativas na organização e funcionamento do serviço público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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03/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 128/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Alterar a lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional para definir um percentual mínimo de investimento na capacitação dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais. A proposta busca...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, é favorável à categoria Administração Pública, pois visa destinar 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a capacitação contínua de servidores do Sistema Penitenciário. Isso melhora a gestão e a eficiência da administração pública relacionada à segurança e ao sistema penitenciário, que são temas relevantes para esta categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/08/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 143/2020
Favorável

Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não s...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta aprovação do PLP 143/2020 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca isentar os servidores da educação pública das restrições da Lei Complementar nº 173, permitindo aumentos salariais e novas contratações. Isso melhora a gestão e organização da administração pública no setor educacional, criando condições para fortalecer a qualidade da educação e, consequentemente, a eficiência da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 41/2025
Favorável

Autorizar a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A proposta visa regulamentar a profissão de docente e facilitar o reconhecimento dos professores. O requerimento para discutir ess...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento que, se aprovado, contribuiria para a criação da Carteira Nacional de Docente (CNDB), um projeto que busca reconhecer e valorizar a profissão docente. Votar 'Sim' nesta votação, portanto, equivale a rejeitar um passo importante na valorização da educação e dos direitos dos docentes, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, que se relaciona com a organização e a gestão pública, incluindo a valorização de profissões essenciais como a educação.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Rejeitar o requerimento para considerar um acordo sobre mudanças climáticas. O acordo envolve compromissos do Brasil em eventos internacionais relacionados ao clima, como a COP30. O resultado da votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à rejeição de um requerimento relacionado à proposição que trata de um acordo internacional sobre mudanças climáticas. Embora a proposição tenha relevância para a administração pública, a votação em si não afeta diretamente as diretrizes ou práticas da administração pública, já que se trata de um requerimento e não da aprovação ou rejeição do conteúdo principal do acordo. Portanto, votar 'Sim' nesta votação não favorece nem prejudica claramente a categoria de Administração Pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas para o pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. A votação resulta em 217 votos a favor e 152 cont...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca aumentar a eficiência e a qualidade do trabalho do tribunal. A criação dessas funções visa proporcionar suporte aos ministros, o que pode resultar em um serviço público mais ágil e eficaz, alinhando-se com os princípios de uma administração pública eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. O texto foi mantido com 246 votos a favor e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é favorável à categoria Administração Pública. Isso se dá porque a proposta busca melhorar a eficiência do tribunal ao proporcionar suporte adequado aos ministros, facilitando a gestão e a prestação de serviços à população, além de atestar a necessidade de um quadro qualificado para lidar com a complexidade crescente dos processos. A legitimidade da iniciativa é reforçada pelo argumento de que os recursos já estão previstos no orçamento do STJ, evitando impactos adicionais nas despesas públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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12/08/2025 Projeto de Lei
PL 2664/2003
Favorável

Estabelecer prazos para a realização de concursos públicos e exames vestibulares. O projeto também inclui outras medidas relacionadas a esses processos. O objetivo é organizar melhor a oferta de oport...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova regras para a realização de concursos públicos e exames vestibulares, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer uma organização eficiente na administração de processos seletivos para cargos públicos, garantindo inclusão e respeito às crenças religiosas dos candidatos. Essa melhoria nas normas de procedimentos administrativos reflete diretamente na qualidade e na organização do serviço público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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07/08/2025 Medida Provisória
MPV 1296/2025
Favorável

Rejeitar a Emenda nº 5 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema previdenciário. A votação...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica é para rejeitar a Emenda nº 5, que provavelmente propõe alterações que poderiam melhorar aspectos ligados à Administração Pública. Rejeitar a emenda significa que as melhorias propostas não serão implementadas, o que é desfavorável à categoria de Administração Pública, que busca a eficiência e a eficácia na gestão pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.034/2024

Pedir que o Projeto de Lei nº 3.034/2024 seja analisado com urgência. O projeto cria a Companhia Docas de Alagoas e permite a contratação do BNDES para investimentos. Isso pode gerar empregos e ajudar...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa a criação de uma empresa pública e a parceria com o BNDES. Embora esses temas estejam relacionados à administração pública e às empresas estatais, a votação em si é apenas para estabelecer o regime de urgência, sem um impacto direto ou claro sobre as políticas de administração pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.614/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 4.614/2024, que pode modificar algumas leis sobre políticas públicas. Essa mudança busca acelerar a discussão e votação do projeto na Câmara dos De...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar o processo de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Embora este projeto possa, potencialmente, impactar políticas agrícolas e administrativas, a votação para requerer urgência é, em si mesma, uma votação processual que não determina se o conteúdo do projeto é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, é mais apropriado classificar esse voto como neutro em relação à categoria temática.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC 131/2023

Decidir se o projeto que trata dos cargos da carreira legislativa da Câmara dos Deputados deve ser analisado com prioridade. O objetivo é acelerar a votação desse projeto. A urgência foi aprovada com...

Justificativa de alinhamento: A votação tem como objetivo solicitar a urgência na apreciação do Projeto de Resolução que trata dos cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados. Embora este tema esteja relacionado à categoria de Administração Pública, a votação em si é meramente processual e não altera diretamente nenhuma norma ou prática administrativa. Portanto, não se pode afirmar que a votação é favorável ou desfavorável à categoria, resultando em uma avaliação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5230/2023

Decidir se o projeto que muda as regras do ensino médio deve ser analisado com prioridade. A votação aprovou que esse tema seja discutido de forma urgente. Agora, o projeto poderá ser analisado mais r...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei relacionado às diretrizes da educação, especificamente para o ensino médio. Embora este tema possa ter uma relação indireta com a categoria Administração Pública, a votação em si é uma questão processual que visa acelerar o trâmite do projeto, sem um impacto direto na gestão ou organização da administração pública. Votar Sim aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria, uma vez que a urgência pode ser considerada tanto relevante quanto irrelevante para questões administrativas.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado ao Tribunal de Contas da União. Embora haja um aspecto de fiscalização na administração pública, a votação em si não está diretamente abordando questões de gestão ou organização da administração pública, mas sim a aceleração do processo legislativo. Portanto, o impacto na categoria Administração Pública é neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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05/12/2023 Projeto de Lei
PL 6256/2019
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1

Criar a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. Essa política obriga o governo a usar uma comunicação mais clara e acessível para todos. O objetivo é facilitar o entendimento...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a Emenda de Plenário nº 1, que aprova a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública, é favorável à categoria 'Administração Pública'. A proposta tem como objetivo principal facilitar a comunicação entre o governo e os cidadãos, promovendo uma gestão mais transparente e acessível, o que se alinha diretamente com os temas de gestão e organização da administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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05/12/2023 Projeto de Lei
PL 6256/2019
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Criar a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. Isso significa que o governo deve usar uma comunicação mais clara e acessível para todos os cidadãos. O objetivo é facilitar o...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 6.256 de 2019, é claramente favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta institui a Política Nacional de Linguagem Simples, que busca melhorar a comunicação do governo com o cidadão. Isso promove uma administração pública mais transparente e acessível, alinhando-se diretamente aos valores e objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3954/2023

Decidir se o Projeto de Lei 3954/2023 será analisado com prioridade. O projeto muda regras sobre licitações, contratos e uso de recursos públicos. Isso pode facilitar a contratação e gestão em obras e...

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar o requerimento de urgência não se relaciona diretamente com a categoria de Administração Pública, uma vez que se trata de um procedimento para acelerar a apreciação de uma proposta de lei. Embora o tema do projeto de lei em questão trate de melhorias na administração pública, a urgência em si não implica diretamente em um impacto positivo ou negativo sobre a categoria. Portanto, a votação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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29/11/2023 Projeto de Lei
PL 3954/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar as regras para licitações de obras e serviços públicos, incluindo como as disputas devem ser feitas. Permitir que municípios usem contratos já feitos por outros municípios para economizar tempo...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é favorável à categoria de Administração Pública. O projeto busca facilitar a gestão de contratos públicos e melhorar a eficiência nas compras governamentais, o que está diretamente alinhado com os objetivos da administração pública. A adoção de um modo de disputa fechado nas licitações e a facilitação do uso de atas de registro de preços visam aumentar a transparência e a concorrência, resultando em melhor uso dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre mudanças nas leis da Previdência Social. O objetivo é criar um programa para reduzir a fila de espera por benefícios. Também tratam da transformação de cargos vagos...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de adiamento da votação do PL 4426/2023, que visa criar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. Votar 'Sim' para adiar a votação não possui um impacto direto nas políticas de Administração Pública, uma vez que não contribui nem impede a discussão sobre a proposta. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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04/10/2023 Projeto de Lei
PL 4426/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Decidiram não adiar a discussão sobre um programa para reduzir a fila de espera na Previdência Social. O projeto também muda regras sobre cargos públicos vagos no governo federal. Além disso, altera v...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de adiamento da discussão, o que é um procedimento processual. Votar Sim nesta votação não tem um impacto claro ou direto sobre o tema da administração pública ou a proposição em questão, que visa reduzir filas no INSS. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 335/2019

Decidir se o projeto de lei 335/2019 será analisado com prioridade pelo Congresso. Aprovando a urgência, a votação do projeto acontecerá mais rápido.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa aumentar a transparência na educação básica. Embora a proposta tenha relevância na categoria de Educação e Administração Pública, a votação em si se concentra em um procedimento legislativo (requerimento de urgência) que não apresenta um impacto direto ou imediato na administração pública. Portanto, é classificada como neutra em relação à categoria administrativa.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que visa suprimir o texto relacionado à Lei 14689/23 (sobre a gestão de julgamentos tributários e ajustes na cobrança de tributos), prejudica a categoria de Administração Pública. Isso ocorre porque essa categoria busca eficiência e clareza na gestão administrativa, e a supressão do texto impede a incorporação de medidas que visam melhorar a conformidade tributária e a regularização de débitos, fundamentais para uma boa administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação em questão foi para rejeitar um requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023. Embora a proposta tenha impacto significativo na administração pública e na gestão tributária, a votação específica não é sobre o mérito da proposta, mas sim sobre um pedido de adiamento. Portanto, a votação é neutra em relação à relação com a categoria de Administração Pública, pois não se trata de uma decisão quanto à melhor prática na administração pública em si.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta do PL 2384/2023, que busca disciplinar aspectos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a conformidade tributária. Votar 'Sim' para retirar a pauta significa impedir a discussão e votação de uma proposta que visa melhorar a gestão e a administração pública na área fiscal. Portanto, isso é desfavorável à categoria Administração Pública, pois o adiamento da proposição impede avanços na regulamentação tributária e na eficiência administrativa.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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14/06/2023 Medida Provisória
MPV 1165/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Aprovar a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que cria novas estratégias para formar médicos e melhorar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também facilita a entrada de médicos f...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, é claramente favorável à categoria 'Administração Pública'. A proposta visa melhorar a gestão e a organização da saúde pública no Brasil, abrangendo aspectos como a formação de especialistas e a revalidação de diplomas, fatores que diretamente impactam a administração e eficácia do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, a aprovação da MP está alinhada com os interesses e valores dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência na tramitação de um requerimento relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Embora a aprovação do requerimento possa acelerar a análise de medidas propostas, o impacto direto na categoria Administração Pública não é claro com base nas informações disponíveis, uma vez que o conteúdo específico do projeto não foi detalhado. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Suspender partes de um decreto que permite que empresas estatais prestem serviços de saneamento básico em áreas urbanas sem licitação. Garantir que as contratações para esses serviços sejam feitas de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação aprova o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, que busca sustar dispositivos do decreto presidencial sobre a prestação de serviços de saneamento básico. Esta iniciativa é favorável à categoria Administração Pública, pois defende a necessidade de licitações para a contratação de serviços públicos de saneamento, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que busca suspender partes de um decreto sobre serviços de saneamento. A proposta pretende garantir que empresas estatais contratem esses serv...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PDL 98/2023, que suspenderia partes de um decreto sobre saneamento básico. Votar Sim significa adiar essa discussão, que poderia impactar a forma como os serviços de saneamento são regulamentados no Brasil, mas o ato de adiar a votação em si não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, pois trata-se de um requerimento processual. O impacto é indireto e incerto, não sendo possível determinar uma relação clara com a categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL 111/23

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 111/23. O projeto quer cancelar partes de um decreto que atualiza as regras sobre saneamento no Brasil. Se aprovado, isso pode muda...

Justificativa de alinhamento: A votação aqui se refere à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo sobre saneamento. Votar 'Sim' aqui indica apoio à urgência da discussão, mas não se pode afirmar com certeza que isso é favorável ou desfavorável à categoria de Administração Pública, uma vez que a relação é processual e o impacto das futuras decisões concretas decorrentes dessa urgência não é claro neste momento. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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26/04/2023 Medida Provisória
MPV 1153/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Retirar da pauta a discussão sobre a nova lei que muda regras do trânsito e da segurança no transporte de cargas. Essa lei prorroga a exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais até...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposição sobre a Medida Provisória 1153/2022 não será discutida ou votada na ocasião. Como a proposição está relacionada à administração pública e mudanças no Código de Trânsito, votar 'Sim' para retirar de pauta uma medida que poderia melhorar a gestão de trânsito e a regulamentação do transporte pode ser considerado desfavorável à categoria Administração Pública, que busca a eficiência e a melhoria nas práticas de gestão pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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