Pinheirinho

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PP MG

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PP
Categorias
Relações Internacionais
100%
Energia
100%
Ciência
100%
Administração
93%
Finanças Públicas
92%
Trabalho
92%
Cultura
89%
Saúde
87%
Processo Legislativo
87%
Economia
86%
Agricultura
85%
Segurança
82%
Transportes
78%
Direitos Humanos
77%
Meio Ambiente
73%
Justiça
70%
Direito Penal
63%
Educação
60%

Direito e Justiça

70% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

70%

Alinhado

21

Votos favoráveis a Justiça

9

Votos contrários a Justiça

15

Votos neutros em Justiça

45

Total de votações analisadas

Votações analisadas (45 total)
28/05/2026
PEC 5/2023
Favorável

Decidir uma mudança na Constituição sobre impostos. A proposta reforça a regra de imunidade tributária para certos casos já previstos na lei. Ou seja, trata de situações em que alguns bens ou ativ...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação, em segundo turno, da PEC 5/2023, que amplia e esclarece a imunidade tributária de templos e organizações religiosas. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e direito em geral, votar 'Sim' favorece a consolidação de uma interpretação constitucional mais protetiva e clara sobre imunidade tributária, sendo compatível com a área jurídica da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/05/2026
PEC 5/2023
Favorável

Decide-se manter o texto que trata de imunidade tributária na Constituição. A proposta deixa mais clara a regra sobre casos em que não se cobram certos impostos. O placar mostra que a maioria mant...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para manter o texto da PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária de templos e entidades religiosas na Constituição. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece a consolidação de uma regra constitucional específica sobre imunidade tributária, alinhada ao campo jurídico da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/05/2026
PEC 5/2023
Favorável

É votada uma mudança na Constituição sobre imunidade de impostos para alguns templos e entidades. A proposta define com mais clareza quando esses grupos não pagam certos tributos. O texto é mantid...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para manter o texto da PEC 5/2023, que trata de imunidade tributária em matéria constitucional. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui explicitamente Direito Constitucional, votar 'Sim' preserva uma alteração constitucional relacionada à interpretação e aplicação de uma norma jurídica, o que é favorável à área temática.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/05/2026
PEC 5/2023
Favorável

Define-se se a Constituição vai ganhar uma nova regra sobre imunidade de impostos. A mudança trata de casos em que alguns bens, serviços ou entidades não pagam certos tributos. O texto permanece c...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para manter o texto da PEC 5/2023, que amplia e esclarece a imunidade tributária prevista na Constituição em matéria de direito constitucional e tributação. Como a categoria é 'Direito e Justiça', votar 'Sim' favorece a consolidação/explicitação de uma regra constitucional, sendo alinhado ao campo jurídico e constitucional da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/05/2026
PEC 5/2023
Favorável

Decide-se uma mudança na Constituição sobre imunidade de impostos. A regra trata de casos em que certos bens, serviços ou entidades ficam isentos de tributos. O objetivo é esclarecer e ajustar ess...

Justificativa de alinhamento: A votação é a aprovação, em primeiro turno, da PEC 5/2023, que amplia e esclarece a imunidade tributária de entidades religiosas. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece uma mudança constitucional que define melhor uma regra jurídica e tributária, reforçando a segurança jurídica sobre a matéria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/05/2026
PEC 5/2023
Favorável

Define a preferência para analisar uma proposta de mudança na Constituição. A mudança trata de regras de imunidade de impostos para certos bens e serviços. O objetivo é ajustar quando esses impost...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para aprovar a preferência da PEC 5/2023, que amplia e esclarece a imunidade tributária de templos e entidades religiosas. Isso se relaciona diretamente ao tema de Direito Constitucional dentro da categoria Direito e Justiça, pois trata da interpretação e aplicação de uma garantia constitucional. Votar 'Sim' favorece a medida e, portanto, é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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27/05/2026
PEC 221/2019
Favorável

A proposta muda a Constituição para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana. A redução seria feita aos poucos, ao longo de 10 anos. Ela também altera a regra do artigo 7º sobre a du...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é a aprovação, em segundo turno, da PEC 221/2019, que reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho para 36 horas. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece a alteração constitucional proposta. Além disso, a medida tem forte vínculo com direito trabalhista e constitucional, áreas diretamente relacionadas à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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27/05/2026
PEC 221/2019
Favorável

Define mudar a Constituição para reduzir a jornada de trabalho no Brasil. A proposta prevê chegar a 36 horas semanais ao longo de 10 anos. Ainda precisa passar por outras etapas para valer.

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação, em primeiro turno, da PEC 221/2019, que reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho. Para a categoria 'Direito e Justiça', especialmente por incluir temas de Direito Constitucional e Direito em geral, votar 'Sim' favorece a manutenção/expansão de um direito constitucional trabalhista, reforçando a proteção jurídica do trabalhador. Como a matéria altera a Constituição e trata de direito fundamental social, o voto 'Sim' é compatível com a categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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20/05/2026
PL 1625/2026
Favorável

Rejeita uma mudança no texto que quer punir quem aumentar sem motivo o preço de bens de utilidade pública. A proposta busca impedir alta injustificada de preços desses itens. A emenda não passa.

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou a Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1625/2026. Como o projeto trata de tipificar como crime o aumento abusivo e sem justa causa de preços de bens/combustíveis essenciais, rejeitar uma emenda que possivelmente enfraquecesse ou alterasse esse endurecimento penal tende a preservar a proteção jurídica e a resposta sancionatória. Isso é favorável à categoria Direito e Justiça, pois mantém uma regra penal mais robusta contra a conduta ilícita.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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13/05/2026
PLP 21/2026
Neutro

Cria uma regra especial de impostos para associações esportivas sem fins lucrativos. A medida busca reunir e simplificar a cobrança de tributos federais sobre essas entidades. Também altera a Lei...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um substitutivo ao PLP 21/2026 que cria um regime especial de tributação para associações desportivas. Embora o texto trate de matéria tributária e de direito constitucional, a categoria especificada é "Direito e Justiça", que aqui não é o foco principal nem é afetada de forma clara e direta. O impacto é predominantemente fiscal/econômico e esportivo, então votar "Sim" é, para esta categoria, neutro ou irrelevante.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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08/04/2026
PEC 383/2017
Favorável

O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi para aprovar, em primeiro turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Embora a categoria informada seja "Direito e Justiça", a proposição tem forte vínculo com o art. 203 da Constituição e, portanto, com "Direito Constitucional", uma das subáreas da categoria. Votar "Sim" fortalece uma emenda constitucional que assegura a implementação de uma política pública de assistência social, sendo coerente com o campo do Direito Constitucional. Como não há um objetivo procedimental neutro (como adiamento) e a matéria não é apenas orçamentária, mas constitucional, considero o voto "Sim" favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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08/04/2026
PEC 383/2017
Neutro

Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade....

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do mérito da PEC, mas sim sobre um Requerimento procedimental cujo objetivo não está explicitado no enunciado. Como o impacto potencial na categoria "Direito e Justiça" depende do conteúdo exato do requerimento e isso não foi informado, não é possível concluir com segurança se votar "Sim" seria favorável ou desfavorável. Pelo critério de cautela, a relação é neutra/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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18/03/2026
REQ 4612/2025
Neutro

A votação acelera a análise do Projeto de Lei nº 4.675 de 2025. O projeto cria novas regras para grandes empresas em mercados digitais. Também prevê uma nova área no Cade para cuidar desse assunto...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre aprovar um requerimento de urgência para que um projeto de lei sobre mercados digitais e defesa da concorrência tramite mais rapidamente. Embora o texto mencione 'Direito e Justiça' entre os temas da proposição, o ato votado é puramente procedimental (urgência), sem alterar o conteúdo material da proposta nem produzir impacto direto e claro sobre a categoria Direito e Justiça. Assim, votar 'Sim' nesta votação específica é neutro para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
PLP 6/2024
Favorável

Define regras para separar parte de um município de forma simplificada. Isso só vale para resolver conflitos sobre limites entre cidades. A proposta segue para virar uma nova norma.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 6/2024, que disciplina o desmembramento simplificado de municípios para resolver conflitos territoriais. Isso se relaciona diretamente a Direito Constitucional e à organização do Estado, temas centrais da categoria Direito e Justiça. Votar 'Sim' favorece a adoção de uma regra jurídica para solucionar disputas de limites municipais, portanto é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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04/03/2026 PEC
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Favorável

Aprovar ou rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. A proposta muda a Constituição para definir as responsabilidades pela segurança pública entre governo federal, estados, Distrito F...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação, em segundo turno, da PEC 18/2025, que altera a Constituição para reorganizar competências em segurança pública e fortalecer a coordenação institucional do sistema. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui explicitamente Direito Constitucional e temas ligados ao arcabouço jurídico do Estado, votar "Sim" favorece a aprovação de uma emenda constitucional relevante para essa área.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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04/03/2026 PEC
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Favorável

Aprovar ou rejeitar o substitutivo à PEC nº 18/2025. O texto altera a Constituição para definir quem faz o quê na segurança pública: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto é aprova...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova, em primeiro turno, o substitutivo à PEC 18/2025, que fortalece a coordenação constitucional da segurança pública, amplia a organização institucional do sistema e reforça bases do direito constitucional e da administração da justiça na área. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui temas de Direito Constitucional e do sistema jurídico em geral, votar "Sim" é favorável por apoiar uma reforma constitucional diretamente ligada à estrutura jurídica da segurança pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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02/03/2026
PL 6240/2013
Favorável

Criar no Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa. Classificar esse crime como hediondo na lei que trata dos crimes hediondos.

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi para rejeitar uma emenda de plenário ao substitutivo. Como o substitutivo trata da tipificação do desaparecimento forçado de pessoa e de sua inclusão como crime hediondo, rejeitar a emenda preserva a versão mais rigorosa da medida penal. Isso é favorável à categoria Direito e Justiça, pois mantém o fortalecimento da პასუხabilidade penal e da proteção jurídica associada ao enfrentamento desse crime.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para concessão de regime de urgência (art. 155) para apreciação rápida de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender a Resolução nº 258/2024 do CONANDA. O voto "Sim" não decide o mérito da suspensão da resolução — apenas acelera o trâmite legislativo. Embora a matéria substantiva envolva temas de Direito Constitucional, direito de crianças e adolescentes e possíveis efeitos no campo penal (áreas que se encaixam na categoria Direito e Justiça), o voto de urgência é essencialmente processual. Por isso, não é possível afirmar de forma clara e direta que votar "Sim" favorece ou prejudica os valores da categoria Direito e Justiça: o impacto dependerá integralmente do desfecho sobre o PDL em si. Portanto, a ação específica desta votação é neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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28/10/2025 Projeto de Lei
PL 5041/2025
Favorável

Decidir se o passageiro aéreo tem direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Vale para voos domésticos e para voos internacionais operados no Brasil.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 5041/2025, que reforça direitos do consumidor ao garantir franquia gratuita de bagagem de mão/itens pessoais e estabelecer regras/atribuições de fiscalização da ANAC e sanções para empresas que cobrem indevidamente. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar essa emenda fortalece proteções jurídicas dos consumidores e, portanto, é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Objetivo da votação: EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 em 2º turno à PEC 3/2021) aprovou alterações que reforçam prerrogativas e imunidades parlamentares — por exemplo, restringem prisões em flagrante de parlamentares, determinam que presos em flagrante sejam colocados sob custódia da própria Casa até decisão do plenário, vedam afastamento cautelar do mandato por decisão judicial e exigem confirmação do STF para medidas cautelares que afetem mandato. Essas mudanças incidem diretamente sobre mecanismos processuais e de atuação do Poder Judiciário e tendem a dificultar investigações e responsabilização penal de parlamentares, reduzindo a efetividade da Justiça e da responsabilização. Portanto, votar Sim nesta votação específica é desfavorável para a categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: O objetivo desta votação é um requerimento de retirada de pauta (2º turno) da PEC 3/2021. Votar “Sim” neste requerimento significa apoiar a retirada/adiamento da PEC, impedindo temporariamente que ela seja votada em 2º turno. A PEC propõe ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, limitação de julgamentos criminais, proibição de afastamento cautelar do mandato, necessidade de confirmação do STF para medidas cautelares etc.), mudanças que enfraquecem a eficácia de investigações e a atuação do Poder Judiciário. Portanto, apoiar a retirada da pauta (votar Sim) é favorável à categoria Direito e Justiça pois preserva a capacidade de investigação e responsabilização judicial contra potenciais prejuízos à função do Judiciário e ao regime de responsabilização penal de parlamentares.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas e imunidades dos parlamentares, restringindo prisões em flagrante, impedindo afastamentos cautelares do mandato por decisão judicial (salvo previsão constitucional específica), exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e limitando quando parlamentares podem ser julgados criminalmente. Essas mudanças interferem diretamente no Poder Judiciário e na eficácia das investigações e processos penais contra agentes públicos, tornando mais difícil e mais lento o exercício da Justiça e a responsabilização criminal. Embora haja argumento de proteção da independência legislativa, o efeito prático da proposição é reduzir a capacidade do sistema de justiça de investigar e punir eventuais crimes de parlamentares, o que é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a PEC 3/2021 que amplia e cristaliza prerrogativas e imunidades parlamentares — restringindo hipóteses de prisão em flagrante, condicionando afastamentos e medidas cautelares que atinjam o mandato, exigindo confirmação do STF e revisões superiores para decisões penais que afetem direitos políticos. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e atuação imediata do Judiciário e das forças policiais contra parlamentares e dificultam a responsabilização criminal, o que tende a enfraquecer princípios centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário). Portanto, votar Sim nesta aprovação é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação d...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento PROCEDIMENTAL para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 3/2021. Essa PEC altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (amplia imunidades, restringe prisões em flagrante, condiciona afastamentos e medidas cautelares, exige reexame por instância superior etc.), o que tem impacto direto sobre o Poder Judiciário e o funcionamento da persecução penal. Votar "Sim" neste requerimento facilita a tramitação e possível aprovação da PEC, portanto tende a enfraquecer mecanismos de atuação judicial e de responsabilização — um efeito desfavorável para valores centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário).
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor des...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim manteve o texto da PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares — reforça imunidade por opiniões, limita hipóteses de prisão em flagrante, determina que, em caso de prisão, o parlamentar seja levado à própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processo constitucional), exige confirmação do STF para medidas que afetem o mandato e prevê reexame por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos. Essas mudanças reduzem a atuação efetiva do Poder Judiciário e de investigação criminal sobre parlamentares, potencialmente dificultando responsabilização e igualdade perante a lei. Embora haja argumento institucional sobre proteção da independência do Legislativo, o efeito prático sobre o sistema de justiça e o Poder Judiciário tende a ser prejudicial à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O...

Justificativa de alinhamento: A votação (“Mantido o texto”) aprovou o teor da PEC 3/2021, ou seja, votar Sim significa apoiar as alterações constitucionais propostas. A PEC amplia prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, custódia pela própria Casa até decisão do plenário, proibição de afastamento cautelar do mandato salvo pelo processo constitucional, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato, limitação da competência penal a crimes vinculados ao exercício do mandato, entre outros). Essas mudanças tornam mais difícil a atuação do sistema de justiça e a responsabilização penal imediata de parlamentares, criando privilégios que enfraquecem a igualdade perante a lei e a efetividade de investigações e sanções. Embora haja argumento de proteção da independência do Legislativo e de garantias de devido processo, o efeito prático tende a ser uma redução da capacidade de resposta do Poder Judiciário e de responsabilização, o que é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou, em primeiro turno, o Substitutivo da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. O texto reforça imunidade por opiniões, palavras e votos, restringe hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares, determina que presos em flagrante sejam custodiados pela própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processos constitucionais específicos) e exige confirmação pelo STF para medidas cautelares que afetem mandato, além de prever revisão por instância superior em decisões que possam afetar direitos políticos. Essas mudanças limitam a atuação imediata de autoridades judiciais e policiais e aumentam barreiras processuais para responsabilização penal de parlamentares, o que tende a enfraquecer a efetividade do sistema de justiça e da responsabilização penal. Por isso, votar "Sim" nesta aprovação é prejudicial aos princípios de efetividade e responsabilização da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais c...

Justificativa de alinhamento: Embora trate de prerrogativas parlamentares (tema constitucional), a aprovação do requerimento para a PEC 3/2021 reforça imunidades e limita a atuação judicial sobre deputados e senadores — restringindo prisões em flagrante, proibindo afastamento cautelar do mandato por decisão judicial, exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e dificultando atos penais contra parlamentares. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e de atuação do Poder Judiciário e podem enfraquecer a responsabilização penal, o que é desfavorável aos princípios de Direito e Justiça relacionados à eficácia da justiça e igualdade perante a lei.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi sobre um requerimento para discutir/avançar a PEC 3/2021, que busca ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (limitar prisões em flagrante, proibir afastamento cautelar, exigir confirmação do STF para medidas que atinjam mandato etc.). Votar "Sim" teria permitido o avanço da proposição que tende a restringir a atuação investigativa e judicial sobre parlamentares, reduzindo responsabilização e potencialmente dificultando a efetividade do Poder Judiciário — portanto é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Neutro

Aprovar a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023. Esse projeto precisa ser analisado rapidamente pelo Parlamento. O requerimento de urgência recebe apoio unânime, com 431 votos a favor...

Justificativa de alinhamento: Esta votação diz respeito à solicitação de urgência para a tramitação de um projeto de lei, que não especifica diretamente um impacto claro sobre a categoria de Direito e Justiça. Embora o projeto de lei mencionado possa afetar questões de direito, a votação em si é manobras procedimentais e não define a natureza do conteúdo a ser legislado, tornando-a neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Favorável

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a criação desses cargos visa melhorar a eficiência do sistema judiciário no âmbito do Direito do Trabalho, facilitando a resolução de disputas trabalhistas e, consequentemente, promovendo uma justiça mais célere e acessível.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: REQUER A QUEBRA DE INTERSTÍCIO P/ A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 31/2007

Quebrar o intervalo de espera entre as votações para que o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 31/2007 seja votado imediatamente. Isso permite que a votação ocorra sem a pausa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a quebra de interstício para a votação em segundo turno da PEC nº 31/2007, sendo um requerimento de natureza processual. Votar Sim nessa votação não impacta diretamente a categoria 'Direito e Justiça', pois trata-se de uma questão procedimental que não altera substancialmente o conteúdo legal ou os direitos envolvidos na proposta. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT

Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição do Recurso nº 18/2024, que visava contestar a decisão sobre uma parte específica da Lei nº 9394/96 relacionada à educação. Votar 'Sim' significa rejeitar o recurso, o que pode ser visto como desfavorável à discussão ampla e mais aprofundada sobre o tema educacional, mas o impacto direto sobre a categoria 'Direito e Justiça' não é claro neste contexto. A proposição é mais voltada ao processo legislativo e à educação do que ao direito propriamente dito, o que torna a relação com a categoria neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC Nº 32/2024

Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Resolução nº 32/2024. O projeto propõe novas regras sobre como suspender o mandato de um parlamentar por medidas cautelares. A mudança visa to...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar o requerimento de urgência que visa acelerar a apreciação de uma proposta sobre a suspensão do exercício do mandato parlamentar. Embora a proposta trate de um tema relevante para o direito constitucional, a votação específica em si é meramente procedimental e não apresenta um impacto direto claro sobre os valores da categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é neutro em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere ao requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 914/2024. Embora o tema do projeto envolva direitos humanos e minorias, a votação em si é procedurel e não determina o conteúdo ou a natureza do projeto que será discutido. Portanto, não está claro o impacto dessa votação na categoria Direito e Justiça, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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26/03/2024 Projeto de Lei
PL 3/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças na Lei de Falências para tornar o processo mais rápido e transparente. A venda dos bens de empresas falidas deve acontecer em até 180 dias, com mais controle sobre as atividades dos a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta altera a Lei de Falências para aprimorar o processo falimentar, promovendo eficiência e transparência. Essas mudanças alinham-se com princípios de justiça e legalidade, fundamentais para o direito civil e processual civil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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19/03/2024 Projeto de Lei
PL 6233/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar um novo projeto de lei que altera o Código Civil para deixar mais claras as regras sobre cobranças de dívidas. Se não houver um índice definido, os valores devidos serão corrigidos pela inflaç...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para autorizar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233/2023 é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta busca esclarecer regras sobre atualização monetária e juros, promovendo maior clareza e segurança nas relações financeiras. Com a uniformização na aplicação de juros e correção monetária, a nova legislação protege tanto credores quanto devedores, refletindo princípios de justiça e equidade nas obrigações financeiras, alinhando-se assim aos valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1269/2022

Aprovar a urgência para analisar uma proposta de lei que facilita a venda de imóveis sem registros completos. A mudança permite que transações judiciais sejam válidas mesmo se faltarem algumas informa...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação do PL nº 1269/2022, o que não tem um impacto direto na categoria Direito e Justiça. Embora o tema do projeto de lei, que se refere à eficácia de negócios jurídicos em relação a imóveis sem averbações, esteja relacionado ao direito civil, a urgência em si não determina se a decisão final será favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Lei que tem impactos na saúde pública e transparência no Sistema Único de Saúde, além de implicações na Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, a manifestação de urgência em si não fornecer um posicionamento claro quanto à categoria Direito e Justiça, pois o foco é em acelerar a votação e não em alterar diretamente as disposições legais ou temas de justiça. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL Nº 3/2023

A votação é sobre a urgência para analisar um projeto que quer suspender um decreto que limita o registro e a compra de armas de fogo no Brasil. Se aprovado, o novo projeto facilita a aquisição de arm...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de urgência que pede a apreciação imediata de um projeto que busca suspender restrições ao registro e aquisição de armas. O impacto dessa votação sobre o tema Direito e Justiça não é claro, pois a relação com a categoria envolve questões complexas sobre controle de armas e seu efeito na segurança e na justiça. Portanto, esta votação não pode ser considerada favorável ou desfavorável a esta categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 192/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 será analisado com prioridade. Esse projeto propõe mudanças na Lei Complementar nº 64, de 1990. A votação aprovou acelerar a análise dessa proposta...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 seja apreciado rapidamente. Embora a categoria 'Direito e Justiça' tenha relação com o tema e a natureza do projeto, a urgência em si não implica diretamente em um favor ou desfavor à categoria, pois não está clara a natureza específica das alterações propostas. Portanto, a votação é considerada neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Modificar a Constituição para garantir que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que uma pessoa abra mão da nacionalidade brasi...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2021 é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta redefine as normas sobre a nacionalidade brasileira, preservando os direitos dos brasileiros que adquiriam outras nacionalidades e eliminando a perda automática da cidadania. Também atende aos princípios de direitos humanos, garantindo que ninguém seja forçado a viver como apátrida. Essa mudança representa uma evolução no direito civil e processual, promovendo a justiça e a proteção dos cidadãos brasileiros.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileir...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 16/2021 é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que a proposta altera a Constituição para assegurar que brasileiros que adquirem outra nacionalidade não percam automaticamente a brasileira. Essa mudança fortalece os direitos dos cidadãos e reflete princípios de justiça e igualdade, assegurando que a perda de nacionalidade ocorra apenas em situações específicas, como pedido do próprio cidadão ou em casos de fraude. Portanto, a aprovação da emenda representa uma melhora na proteção dos direitos civis e humanos relacionados à nacionalidade.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuá...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Embora a proposição principal trate de direitos digitais, a votação em si é uma questão processual sobre a urgência do debate, não impactando diretamente a categoria Direito e Justiça. Portanto, não há um impacto claro ou direto na categoria específico suficiente para classificá-la como favorável ou desfavorável.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4591/2012

Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei 4591/2012, que trata da formação e funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse Conselho cuida de questões trabalhistas no Brasil. A ap...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei que estabelece diretrizes para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Embora a proposta trate de temas pertinentes ao Poder Judiciário e ao Direito do Trabalho, o ato de votar 'Sim' para um requerimento de urgência não implica necessariamente em um apoio direto ou negativo a esses temas, mas sim em um processo procedimental. Assim, a relação com a categoria 'Direito e Justiça' é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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