Categorias
Direito e Justiça
62% de alinhamento
Sobre esta categoria:
Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral
Distribuição de votos
Índice de alinhamento
62%
8
Votos favoráveis a Justiça
5
Votos contrários a Justiça
18
Votos neutros em Justiça
31
Total de votações analisadas
Votações analisadas (31 total)
Decide-se dar urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024. Isso faz o texto andar mais rápido na Câmara. Ainda não é a votação do mérito do projeto.
Decide-se uma mudança na lei que organiza a Advocacia-Geral da União. A proposta atualiza regras sobre o funcionamento e a atuação desse órgão. A subemenda segue para o restante da tramitação.
Decide-se dar urgência ao PL 957 de 2024. Isso faz o projeto andar mais rápido na Câmara. Não define o conteúdo final do projeto, só acelera a análise.
Decidir uma mudança na Constituição sobre impostos. A proposta reforça a regra de imunidade tributária para certos casos já previstos na lei. Ou seja, trata de situações em que alguns bens ou ativ...
Decide-se manter o texto que trata de imunidade tributária na Constituição. A proposta deixa mais clara a regra sobre casos em que não se cobram certos impostos. O placar mostra que a maioria mant...
É votada uma mudança na Constituição sobre imunidade de impostos para alguns templos e entidades. A proposta define com mais clareza quando esses grupos não pagam certos tributos. O texto é mantid...
Define-se se a Constituição vai ganhar uma nova regra sobre imunidade de impostos. A mudança trata de casos em que alguns bens, serviços ou entidades não pagam certos tributos. O texto permanece c...
Decide-se uma mudança na Constituição sobre imunidade de impostos. A regra trata de casos em que certos bens, serviços ou entidades ficam isentos de tributos. O objetivo é esclarecer e ajustar ess...
Define a preferência para analisar uma proposta de mudança na Constituição. A mudança trata de regras de imunidade de impostos para certos bens e serviços. O objetivo é ajustar quando esses impost...
Decide sobre mudar a Constituição para detalhar regras de imunidade de impostos. A proposta trata de bens e serviços que podem ficar livres de tributação. O pedido para adiar ou alterar a votação...
A proposta muda a Constituição para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas por semana. A redução seria feita aos poucos, ao longo de 10 anos. Ela também altera a regra do artigo 7º sobre a du...
Define mudar a Constituição para reduzir a jornada de trabalho no Brasil. A proposta prevê chegar a 36 horas semanais ao longo de 10 anos. Ainda precisa passar por outras etapas para valer.
A sessão decide uma proposta para mudar a Constituição. Ela reduz a jornada de trabalho para 36 horas por semana, ao longo de 10 anos. O objetivo é diminuir o tempo de trabalho previsto na lei.
Decide se elevar, sem justa causa, o preço de bens de utilidade pública passa a ser crime. A proposta busca punir aumentos abusivos desses produtos. O resultado fica empatado: 182 a favor e 182 co...
Decide se será criada uma regra para punir quem aumentar sem motivo o preço de bens essenciais. A proposta quer tratar esse tipo de alta de preço como infração. O pedido analisado é rejeitado.
Decide-se dar urgência ao PL 4822/2025. Se aprovado, o projeto passa a tramitar mais rápido na Câmara. Ele trata das regras para cobrar multas dos partidos políticos e de como cada órgão do partid...
Cria uma regra especial de impostos para associações esportivas sem fins lucrativos. A medida busca reunir e simplificar a cobrança de tributos federais sobre essas entidades. Também altera a Lei...
Decide-se se o recurso contra a tramitação do Projeto de Lei 580/2023 vai seguir adiante. O projeto trata de permitir a revisão de decisões tributárias já encerradas, quando elas contrariem decisões...
Garantir na Constituição recursos mínimos para financiar o Sistema Único de Assistência Social. A proposta busca assegurar dinheiro para manter e fortalecer os serviços de assistência social no país...
Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para ass...
A sessão decide dar urgência ao Projeto de Lei nº 1944/2026. Isso faz com que o projeto passe a ser analisado mais rápido pela Câmara. O texto trata de mudanças na Lei de Execução Penal.
Define se convenções de condomínio podem proibir, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. A proposta impede esse tipo de restrição. O objetivo é garantir que pa...
O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como...
Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade....
Permitir que a ANP acesse informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. A proposta segue com regras d...
Permitir que a ANP tenha acesso a informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. O pedido para tratar...
REQ 3559/2024
Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...
REC 18/2024
Objetivo da votação: RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT
Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a...
REQ 1470/2024
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024
Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...
REQ 1256/2023
Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2342/22
Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei 2342/22, que pode trazer mudanças importantes para a população. A votação mostra que muitos deputados consideram essa proposta prioritária. Se aprovada...
REQ 2721/2021
Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuá...
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