Luciano Bivar

Luciano Bivar

UNIÃO PE

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido UNIÃO
Categorias
Direito Penal
100%
Trabalho
100%
Cultura
100%
Direitos Humanos
91%
Educação
89%
Transportes
88%
Administração
87%
Economia
84%
Segurança
83%
Finanças Públicas
83%
Meio Ambiente
81%
Saúde
80%
Processo Legislativo
78%
Agricultura
75%
Justiça
44%
Energia
0%
Ciência
0%

Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

78% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao funcionamento do legislativo e atuação parlamentar

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

78%

Alinhado

18

Votos favoráveis a Processo Legislativo

5

Votos contrários a Processo Legislativo

7

Votos neutros em Processo Legislativo

30

Total de votações analisadas

Votações analisadas (30 total)
12/11/2025
REQ 3877/2025
Desfavorável

Dar urgência ao PL 4527/2025, que exige estudo prévio de impacto sobre saúde pública e mobilidade antes de autorizar transporte por aplicativo com motocicleta. O requerimento de urgência está rejeit...

Justificativa de alinhamento: A votação era sobre conceder urgência (art. 155 do RICD) ao PL 4527/2025 — isto é um ato estritamente procedimental que altera o ritmo e a tramitação legislativa. Votar "Sim" nesta votação significa apoiar o tratamento prioritário/adiantamento da matéria, uma ação direta sobre o funcionamento do Legislativo. Portanto, um voto "Sim" favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' por estimular e ativar um procedimento parlamentar (tramitação urgente).
Voto: Não "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 215/2015

Conceder urgência para que o Projeto de Lei nº 215/2015 seja apreciado mais rapidamente. O projeto propõe inserir um novo inciso no artigo 141 do Código Penal.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de URGÊNCIA para tramitação do PL nº 215/2015 — isto é, um ato procedimento que acelera a apreciação de um projeto. Trata‑se diretamente de processo legislativo, mas o efeito de votar "Sim" é ambíguo para a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar": por um lado, conceder urgência pode ser visto como favorável à eficiência e celeridade do Legislativo; por outro, reduz tempo para debate, análise e controle parlamentar, o que pode prejudicar a qualidade do processo legislativo. Além disso, o conteúdo do projeto (que altera o art. 141 do Código Penal) não está especificado aqui, de modo que não é possível determinar se acelerar sua tramitação atende ou prejudica princípios de boa atuação parlamentar. Dada essa ambivalência e a natureza procedimental da votação, classifico como neutra/indeterminada para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Neutro

Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento procedimental de urgência (Art. 155 do Regimento) para acelerar a tramitação do PL 3.630/2025. Esse tipo de voto trata diretamente do processo legislativo (priorização/ritmo de tramitação), mas seu efeito sobre os “valores” da categoria é ambíguo: aprovar urgência pode ser visto como favorável ao funcionamento ativo e célere do Legislativo, mas também pode ser visto como prejudicial à qualidade deliberativa e à transparência do processo, por reduzir tempo para análise e debate. Dado que existem argumentos razoáveis em ambas as direções e que o objetivo específico da votação é puramente procedimental, a relação com a categoria é incerta/neutral, portanto retorno null.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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12/11/2025
REQ 3682/2023
Favorável

Decidir se o projeto de lei que define quando alimentos podem usar a palavra "leite" em embalagens e rótulos recebe prioridade. Se receber prioridade, o projeto segue mais rápido para as próximas etap...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou um requerimento de urgência (Art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do PL nº 10.556/2018. Esse tipo de requerimento é uma medida procedimental que altera o ritmo do processo legislativo: votar "Sim" facilita e acelera a tramitação da proposição, afetando diretamente o funcionamento e a atuação parlamentar. Portanto, nesta votação específica, um voto "Sim" favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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05/11/2025
PDL 3/2025
Neutro

Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento para suspender a resolução é re...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada ('Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297') refere-se à rejeição de um requerimento procedimental, sem descrição do conteúdo específico do requerimento (poll_goal é nulo). Embora a proposição principal (PDL 3/2025) trate de matéria substantiva sobre direitos de crianças e adolescentes, este voto concreto é sobre um ato processual. Sem detalhes sobre qual seria o efeito prático do requerimento sobre o funcionamento do Legislativo (adiamento, retirada de pauta, alteração de tramitação etc.), não é possível afirmar que votar 'Sim' favorece ou prejudica de modo claro a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'. Assim, classifico como neutro/indeterminado neste contexto.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Desfavorável

Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e...

Justificativa de alinhamento: A votação é especificamente sobre conceder regime de urgência (Art. 155) para apreciação do PDL. Trata‑se de um ato processual que altera o ritmo e a pauta do Poder Legislativo — ou seja, é diretamente ligado ao funcionamento parlamentar e à capacidade de a Casa deliberar rapidamente sobre uma matéria. Votar "Sim" favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar porque fortalece o controle do parlamento sobre a agenda e acelera a atuação legislativa/decisória, mesmo sem decidir o mérito da matéria subjacente.
Voto: Não "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Desfavorável

Conceder regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 204/2025, que trata de projetos estratégicos em defesa nacional. Isso faz o projeto tramitar com prioridade e ser votado mais rapidament...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' aprovou um requerimento de urgência para tramitação do PLC 204/2025 — ou seja, acelera o rito legislativo e reduz prazos normais de discussão, emendas e fiscalização parlamentar. Embora agilize a deliberação (ganho de eficiência), a medida limita debate público e controle dos parlamentares, afetando negativamente princípios centrais da categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar (deliberação, transparência e fiscalização). Por isso, votar Sim nesta votação específica tende a ser desfavorável aos valores dessa categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Conceder ou rejeitar a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.904/2023. Com urgência, o projeto pula etapas e anda mais rápido; sem urgência, segue o trâmite normal.

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' rejeitou o requerimento de urgência para o PL 3.904/2023. Isso impede a tramitação acelerada e preserva o trâmite ordinário, com mais tempo para debate, emendas e análise por comissões — ações centrais ao funcionamento deliberativo do Poder Legislativo. Portanto, nesta votação específica, votar 'Sim' favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', na medida em que protege o devido processo legislativo.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Dar regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2.947/2025, conforme o artigo 155 do Regimento Interno. Isso faz o projeto tramitar mais rápido pelas etapas de análise.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência (Art. 155 do Regimento) para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.947/2025. Trata‑se de uma decisão PROCEDIMENTAL que atua diretamente sobre o modo de funcionamento do Parlamento — isto é, sobre o processo legislativo e a atuação parlamentar. Votar "Sim" favorece a categoria porque apoia a aceleração da tramitação, aumentando a dinamicidade e a capacidade de decisão do Legislativo. (Observação: há um argumento contrário — urgência pode reduzir tempo de debate e fiscalização — mas a ação em si é claramente relevante e pró‑ativa em termos de processo legislativo.)
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Decidir se o Projeto de Lei nº 4.949/2024 passa a tramitar em regime de urgência. Isso reduz prazos e permite votação mais rápida no plenário.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou um requerimento de urgência (Art. 155 do Regimento) para tramitação acelerada do PL 4.949/2024. Embora o mérito do projeto trate de saneamento, o objeto específico desta votação é puramente procedimental — ou seja, acelerar o processo legislativo. Para a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', votar Sim favorece claramente os valores da categoria, pois favorece uma atuação parlamentar mais célere e o uso de mecanismos regimentais para acelerar a tramitação de propostas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 vai tramitar em regime de urgência, ou seja, se será analisado mais rápido pelas comissões e pelo plenário. Isso reduz os prazos entre as etapas e...

Justificativa de alinhamento: O voto "Sim" aprovou um requerimento de urgência (art. 155 do Regimento) para que o PLC 125/2022 tramite com prioridade. Embora o requerimento não altere o conteúdo do projeto, trata-se de uma decisão estritamente procedimental sobre a tramitação parlamentar — objeto central da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar". Assim, votar Sim favorece valores dessa categoria ao acelerar e priorizar o funcionamento do processo legislativo e a atuação parlamentar sobre a matéria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Incluir imediatamente na agenda da Câmara o PL 420/2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes. O projeto também cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliênci...

Justificativa de alinhamento: O voto é sobre um requerimento procedimental (art. 155) para incluir automaticamente o PL 420/2025 na Ordem do Dia e priorizar sua votação. Trata‑se de uma decisão explícita sobre o funcionamento do processo legislativo — quem define a pauta e a prioridade de tramitação — logo votar 'Sim' favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', por apoiar a utilização de mecanismos regimentais que alteram e aceleram a tramitação parlamentar. Observação: isso não avalia o mérito do conteúdo do PL, apenas o ato de procedimento parlamentar.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo leg...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4.278/2025 — ou seja, acelerar o processo legislativo, não aprovar o mérito do projeto. Embora trate diretamente de funcionamento parlamentar (logo esteja relacionado à categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar), o efeito de votar "Sim" é ambíguo em termos de valores dessa categoria: por um lado favorece eficiência e celeridade na atuação legislativa; por outro reduz tempo de análise, debate e transparência, o que pode prejudicar a qualidade do processo legislativo. Diante desses argumentos opostos e por se tratar de um ato meramente procedimental cujo impacto pode ser visto como positivo ou negativo conforme o critério (eficiência vs. deliberação), classifico como neutro/indeterminado.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Favorável

Decidir se o recurso que questiona a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo do Projeto de Lei 3.640/2023 é aceito ou rejeitado. O recurso pede anular a decisão da comissão....

Justificativa de alinhamento: Votar "Sim" rejeitou o recurso que pedia levar o substitutivo do PL 3.640/2023 ao Plenário, mantendo a apreciação conclusiva pela CCJ. A decisão é estritamente processual e incide diretamente sobre o funcionamento do Legislativo: reduzir a participação do Plenário significa menor debate coletivo, menor escrutínio por todos os deputados e menos transparência na decisão final. Embora se possa argumentar que a decisão fortalece a eficiência e o papel técnico das comissões, no que concerne aos valores típicos da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" — como ampla deliberação parlamentar e controle colegiado — votar Sim prejudica esses aspectos, pois concentra a decisão na comissão em vez de ampliá‑la ao conjunto dos deputados.
Voto: Não "Não" é favorável à Processo Legislativo
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Desfavorável

Decidir se aceita um recurso que contesta a avaliação da CCJ sobre a versão alterada do Projeto de Lei 3.640/2023. Aceitar o recurso faz o projeto voltar a ser reanalisado; rejeitar mantém a avaliaç...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' neste recurso pede que o Plenário da Câmara aprecie o substitutivo do PL 3.640/2023 em vez de deixar a decisão exclusivamente com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso reforça a participação do conjunto dos deputados, amplia o debate público e a fiscalização parlamentar sobre a matéria e, portanto, fortalece o funcionamento e a atuação do Poder Legislativo. Como a questão trata explicitamente de quem decide (comissão vs. plenário), votar 'Sim' favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
Voto: Não "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Dar prioridade à análise do Projeto de Resolução nº 71/2025, que cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados. O pedido de prioridade é aprovado por 398 a favor, 30 contra e 3 abstenções.

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' aprovou o regime de urgência para apreciar o Projeto de Resolução que cria formalmente a "Bancada Cristã". Embora seja um requerimento procedimental, seu objetivo específico é acelerar a tramitação de uma mudança na organização interna do parlamento — a criação de um grupo parlamentar com maior coordenação e visibilidade. Isso afeta diretamente o funcionamento legislativo e a atuação parlamentar (agenda, articulação de votos e priorização de pautas), portanto votar Sim favorece os valores da categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.162/2023

Justificativa de alinhamento: A votação é estritamente procedimental: aprovar o requerimento concede regime de urgência (art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do PL 2162/2023. Embora trate diretamente de um instrumento do processo legislativo, o impacto sobre a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' é ambíguo — por um lado favorece eficiência e celeridade no funcionamento do Legislativo; por outro reduz tempo de debate e fiscalização, potencialmente prejudicando a qualidade do processo legislativo. Dada essa contradição e por se tratar de um ato procedimental cujo efeito normativo concreto depende de deliberações subsequentes, a posição "Sim" aqui não pode ser classificada de forma claramente favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Favorável

Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.

Justificativa de alinhamento: Apesar do resumo ter "texto suprimido", a votação aprova a PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim aprova medidas que reforçam imunidade por opiniões/palavras/votos, limita hipóteses de julgamento criminal de parlamentares, restringe prisões e afastamentos judiciais e exige confirmações/reexames institucionais — mudanças que afetam diretamente o funcionamento e a autonomia do Poder Legislativo. Portanto, nesta votação específica, votar Sim favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" por fortalecer proteções e prerrogativas vinculadas ao exercício do mandato.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova, em segundo turno, a PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim nesta votação específica aprova medidas que reforçam a imunidade por opiniões, palavras e votos, restringem prisões em flagrante de parlamentares, condicionam medidas que afetem mandatos à decisão do plenário ou confirmação por instância superior e vedam afastamentos cautelares por decisão judicial — mudanças que ampliam proteções ao exercício do mandato e a autonomia do Legislativo. Essas alterações têm impacto direto no funcionamento e na atuação parlamentar, logo, aprovar a proposta é favorável à categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" (embora exista o efeito colateral de potencialmente reduzir mecanismos de responsabilização).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Desfavorável

Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação d...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento puramente procedimental para 'quebrar' o interstício de 5 sessões previsto no regimento e assim levar ao segundo turno a PEC 3/2021 imediatamente. Embora seja um ato processual, ele diretamente altera a dinâmica e o cumprimento de regras do processo legislativo (reduzindo tempo de debate, exame e participação). Votar Sim favorece a opção por agilizar e contornar uma salvaguarda regimental, o que prejudica princípios associados à boa atuação parlamentar e ao devido processo legislativo (deliberação adequada, transparência e respeito às regras internas). Por isso, nesta votação específica, um Sim é desfavorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar'.
Voto: Sim "Não" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor des...

Justificativa de alinhamento: A votação ("Mantido o texto") aprovou o texto da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. Votar Sim nesta votação significa endossar mudanças que reforçam a imunidade por opiniões/ palavras/ votos, restringem prisões e afastamentos cautelares de parlamentares, impõem procedimentos de custódia pela própria Casa e exigem reexame/confirmação judicial para medidas que afetem mandatos. Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação parlamentar, fortalecendo a autonomia e as garantias processuais do Poder Legislativo, pelo que votar Sim é favorável à categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar".
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O...

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (imunidade por opiniões, restrição de prisões e julgamentos, custódia pela própria Casa, proibição de afastamento cautelar por decisão judicial, exigência de reexame/confirmação por instância superior). Essas mudanças afetam diretamente o funcionamento do Legislativo e a atuação dos parlamentares, reforçando proteções e autonomia do exercício do mandato. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar" por fortalecer prerrogativas e mecanismos que regulam a atuação parlamentar.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova, em primeiro turno, o Substitutivo à PEC 3/2021, que altera a Constituição para reforçar prerrogativas e garantias dos parlamentares (imunidade por palavras/votos, restrição a prisões em flagrante, limitação de afastamento cautelar do mandato, exigência de confirmação do STF para medidas que atinjam o mandato, revisão por instância superior etc.). Essas mudanças incidem diretamente sobre o funcionamento do Poder Legislativo e a atuação parlamentar, ampliando proteções e autonomia das Casas. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar por fortalecer regras e garantias que moldam a atuação dos parlamentares.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: REQUER A QUEBRA DE INTERSTÍCIO P/ A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 31/2007

Quebrar o intervalo de espera entre as votações para que o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 31/2007 seja votado imediatamente. Isso permite que a votação ocorra sem a pausa...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão solicita a quebra de interstício para aprovação de um segundo turno de uma PEC. Embora isso possa acelerar o processo legislativo, não está claro se essas mudanças constitucionais benéficas ou prejudiciais estão contempladas na PEC 31/2007 e como impactariam diretamente a categoria de Processo Legislativo e Atuação Parlamentar. Portanto, a relação é neutra, pois a votação é mais sobre procedimentos do que sobre o conteúdo da proposta em si.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024 é favorável à categoria de 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois a proposta aprimora as regras de apresentação e execução de emendas parlamentares, promovendo transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. Isso está diretamente relacionado ao funcionamento do legislativo e à atuação dos parlamentares, que terão diretrizes mais claras e organizadas para suas emendas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 192/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 será analisado com prioridade. Esse projeto propõe mudanças na Lei Complementar nº 64, de 1990. A votação aprovou acelerar a análise dessa proposta...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que requer urgência para apreciation do PLP Nº 192/2023 é favorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois implica uma ação do legislativo para acelerar o processo de discussão e votação de uma proposta. Apresentando uma mulher que dificulta a análise de temas relevantes para a atuação parlamentar, a urgência favorece a eficiência e a agilidade na tramitação legislativa.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1246/2021

Decidir se o projeto de lei 1246/2021 será analisado com prioridade pelo Congresso. O objetivo é acelerar a discussão e votação desse projeto. A maioria dos parlamentares votou a favor dessa urgência.

Justificativa de alinhamento: A votação sobre a urgência para apreciação do PL 1246/2021 é um requerimento processual que busca acelerar a tramitação de uma proposta legislativa. Embora o tema esteja relacionado ao funcionamento do legislativo e à atuação parlamentar, o impacto da urgência em si não pode ser classificado como favorável ou desfavorável à categoria do Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, uma vez que trata-se de um procedimento legislativo neutro. A importância do projeto de lei em questão não está diretamente relacionada à urgência em sua tramitação, tornando a votação neutra em termos de impacto na categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 93/2023

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023. Isso significa que o projeto será tratado mais rapidamente, possibilitando uma votação em breve. O objetivo é implementar mud...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para a apreciação do PLP Nº 93/2023 favorece a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois acelera a tramitação de um projeto de lei, permitindo que a proposta seja analisada e votada mais rapidamente do que o habitual. Isso demonstra uma atuação proativa do legislativo no processo de legislação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1987/23

Solicitar prioridade máxima para analisar o Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Isso significa que os parlamentares precisam discutir e votar essa proposta de forma urgente. A urgência pode levar a muda...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a urgência para apreciação do PL 1987/23 é favorável à categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar', pois acelera o processo legislativo e destaca a importância da atuação parlamentar em atender demandas que requerem atenção imediata.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2342/22

Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei 2342/22, que pode trazer mudanças importantes para a população. A votação mostra que muitos deputados consideram essa proposta prioritária. Se aprovada...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para apreciação do PL 2342/22 é favorável à categoria Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, pois a aprovação do requerimento acelera a tramitação legislativa, permitindo que questões consideradas prioritárias sejam discutidas e votadas com mais celeridade. Isso se alinha diretamente com os objetivos da categoria, que é promover o funcionamento eficiente do legislativo.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Processo Legislativo
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