Luciano Bivar

Luciano Bivar

UNIÃO PE

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido UNIÃO
Categorias
Direito Penal
100%
Trabalho
100%
Cultura
100%
Direitos Humanos
91%
Educação
89%
Transportes
88%
Administração
87%
Economia
84%
Segurança
83%
Finanças Públicas
83%
Meio Ambiente
81%
Saúde
80%
Processo Legislativo
78%
Agricultura
75%
Justiça
44%
Energia
0%
Ciência
0%

Direito e Justiça

44% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

44%

Neutro

7

Votos favoráveis a Justiça

9

Votos contrários a Justiça

11

Votos neutros em Justiça

27

Total de votações analisadas

Votações analisadas (27 total)
Favorável

Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 3.630/2025, que altera a LGPD permitindo que estabelecimentos divulguem imagens de pessoas flagradas em seus locais. Embora seja um voto procedimental, ele aumenta a probabilidade de aprovação de uma mudança legal que enfraquece proteções à privacidade, ao direito de imagem e à presunção de inocência — temas centrais ao campo do Direito e Justiça (direitos constitucionais e garantias processuais). Assim, votar "Sim" favorece a aceleração de uma proposta que tende a prejudicar valores jurídicos fundamentais, sendo portanto desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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12/11/2025
REQ 3682/2023
Favorável

Decidir se o projeto de lei que define quando alimentos podem usar a palavra "leite" em embalagens e rótulos recebe prioridade. Se receber prioridade, o projeto segue mais rápido para as próximas etap...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para tramitar rapidamente o PL 10.556/2018, que regula o uso da palavra “leite” em embalagens — matéria diretamente ligada a Direito e Defesa do Consumidor (uma subtema da categoria Direito e Justiça). Embora o voto seja procedimental (não aprova o mérito do texto), favorecer a urgência acelera a apreciação de normas que podem aumentar a clareza de rótulos e proteger consumidores contra informação enganosa. Por isso, votar Sim nesta votação específica tende a favorecer os valores da categoria, na medida em que promove avanço de uma proposição relevante para a defesa do consumidor. Observação: não avalia aqui o mérito final do PL, apenas o efeito de agilizar sua tramitação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para concessão de regime de urgência (art. 155) para apreciação rápida de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender a Resolução nº 258/2024 do CONANDA. O voto "Sim" não decide o mérito da suspensão da resolução — apenas acelera o trâmite legislativo. Embora a matéria substantiva envolva temas de Direito Constitucional, direito de crianças e adolescentes e possíveis efeitos no campo penal (áreas que se encaixam na categoria Direito e Justiça), o voto de urgência é essencialmente processual. Por isso, não é possível afirmar de forma clara e direta que votar "Sim" favorece ou prejudica os valores da categoria Direito e Justiça: o impacto dependerá integralmente do desfecho sobre o PDL em si. Portanto, a ação específica desta votação é neutra em relação à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Aprovar ou rejeitar, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova em 2º turno a PEC 39/2022 que insere na Constituição o caráter de órgãos "permanentes e essenciais ao controle externo" dos Tribunais de Contas, estendendo proteção constitucional aos Tribunais/Conselhos de Contas estaduais, do DF e municipais. Trata‑se de alteração constitucional diretamente ligada ao Direito Constitucional e ao papel do controle e da fiscalização (temas centrais de Direito e Justiça), fortalecendo a independência e a proteção institucional desses órgãos. Portanto, votar Sim favorece os valores da categoria Direito e Justiça ao reforçar mecanismos de fiscalização e controle jurídico da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Decidir se a Constituição passa a considerar os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para fiscalizar o trabalho do governo e o uso do dinheiro público. A proposta altera a Constituição...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar, em 1º turno, a PEC 39/2022 que insere na Constituição o caráter permanente e essencial dos Tribunais de Contas ao controle externo da administração pública. Isso reforça garantias constitucionais relacionadas ao controle, fiscalização e ao arcabouço do Direito Constitucional e do Poder Judiciário administrativo. Votar "Sim" nesta votação específica apoia o fortalecimento institucional e a proteção constitucional de órgãos de controle, o que é claramente favorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo leg...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4.278/2025. Embora o projeto-subjacente trate diretamente do Poder Judiciário (criação/composição de cargos no TRF da 5ª Região), o voto "Sim" aqui apenas acelera a análise — não aprova nem rejeita o mérito. O efeito sobre a categoria Direito e Justiça é incerto e ambíguo: acelerar pode favorecer melhorias no funcionamento da corte (redução de prazos), mas também reduz tempo de debate e fiscalização e pode gerar impactos orçamentários indesejados. Por ser uma decisão processual com impactos diretos especulativos e argumentos válidos em ambos os sentidos, a posição é neutra quanto à promoção dos valores da categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Decidir se o recurso que questiona a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo do Projeto de Lei 3.640/2023 é aceito ou rejeitado. O recurso pede anular a decisão da comissão....

Justificativa de alinhamento: A votação é procedimental: trata-se de acolher ou rejeitar um recurso que pede que o Plenário aprecie o substitutivo do PL 3.640/2023 em vez de a CCJ decidir de forma conclusiva. Embora o tema do projeto (controle concentrado de constitucionalidade) esteja diretamente ligado à categoria Direito e Justiça, o voto em si apenas altera o foro decisório (mais debate no Plenário versus decisão pela comissão). Esse procedimento pode tanto ampliar o escrutínio e fortalecer garantias constitucionais quanto permitir alterações que enfraqueçam proteções — o efeito concreto sobre direitos, Poder Judiciário ou regras constitucionais é incerto e depende do conteúdo que o Plenário venha a aprovar. Por isso a relação é ambígua e clinicamente procedural, sendo mais adequado classificar como neutra/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Desfavorável

Decidir se aceita um recurso que contesta a avaliação da CCJ sobre a versão alterada do Projeto de Lei 3.640/2023. Aceitar o recurso faz o projeto voltar a ser reanalisado; rejeitar mantém a avaliaç...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' apoiaria o recurso para que o Plenário da Câmara decida sobre o substitutivo do PL 3.640/2023, em vez de deixar a decisão apenas à CCJ. Como o projeto trata da organização e regras sobre controle concentrado de constitucionalidade (matéria de Direito Constitucional e funcionamento do Poder Judiciário), levar o tema ao Plenário amplia debate, transparência e possibilidade de ajustes que afetam diretamente o arcabouço de Direito e Justiça. Embora seja um ato procedimental, ele tem impacto claro sobre como normas constitucionais e mecanismos judiciais são definidos, sendo portanto favorável à categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Decidir se aceita um requerimento que propõe alterar várias leis federais que tratam de concessões e regulação de serviços públicos. As mudanças afetam regras em setores como energia e infraestrutur...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um “requerimento” (movimento procedimental) e o campo poll_goal está nulo, portanto não há informação sobre o objetivo específico do pedido. Sem saber se o requerimento visava aprovar, adiar, retirar de pauta, alterar ou encaminhar a MPV 1300/2025 — que, sim, trata de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — não é possível avaliar de forma confiável se votar “Sim” beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Além disso, requerimentos procedimentais são frequentemente neutros quanto ao conteúdo substantivo da matéria. Diante da falta de informação clara sobre o objetivo do requerimento, a posição é indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Desfavorável

Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas e imunidades dos parlamentares, restringindo prisões em flagrante, impedindo afastamentos cautelares do mandato por decisão judicial (salvo previsão constitucional específica), exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e limitando quando parlamentares podem ser julgados criminalmente. Essas mudanças interferem diretamente no Poder Judiciário e na eficácia das investigações e processos penais contra agentes públicos, tornando mais difícil e mais lento o exercício da Justiça e a responsabilização criminal. Embora haja argumento de proteção da independência legislativa, o efeito prático da proposição é reduzir a capacidade do sistema de justiça de investigar e punir eventuais crimes de parlamentares, o que é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a PEC 3/2021 que amplia e cristaliza prerrogativas e imunidades parlamentares — restringindo hipóteses de prisão em flagrante, condicionando afastamentos e medidas cautelares que atinjam o mandato, exigindo confirmação do STF e revisões superiores para decisões penais que afetem direitos políticos. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e atuação imediata do Judiciário e das forças policiais contra parlamentares e dificultam a responsabilização criminal, o que tende a enfraquecer princípios centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário). Portanto, votar Sim nesta aprovação é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação d...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento PROCEDIMENTAL para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 3/2021. Essa PEC altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (amplia imunidades, restringe prisões em flagrante, condiciona afastamentos e medidas cautelares, exige reexame por instância superior etc.), o que tem impacto direto sobre o Poder Judiciário e o funcionamento da persecução penal. Votar "Sim" neste requerimento facilita a tramitação e possível aprovação da PEC, portanto tende a enfraquecer mecanismos de atuação judicial e de responsabilização — um efeito desfavorável para valores centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário).
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor des...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim manteve o texto da PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares — reforça imunidade por opiniões, limita hipóteses de prisão em flagrante, determina que, em caso de prisão, o parlamentar seja levado à própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processo constitucional), exige confirmação do STF para medidas que afetem o mandato e prevê reexame por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos. Essas mudanças reduzem a atuação efetiva do Poder Judiciário e de investigação criminal sobre parlamentares, potencialmente dificultando responsabilização e igualdade perante a lei. Embora haja argumento institucional sobre proteção da independência do Legislativo, o efeito prático sobre o sistema de justiça e o Poder Judiciário tende a ser prejudicial à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O...

Justificativa de alinhamento: A votação (“Mantido o texto”) aprovou o teor da PEC 3/2021, ou seja, votar Sim significa apoiar as alterações constitucionais propostas. A PEC amplia prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, custódia pela própria Casa até decisão do plenário, proibição de afastamento cautelar do mandato salvo pelo processo constitucional, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato, limitação da competência penal a crimes vinculados ao exercício do mandato, entre outros). Essas mudanças tornam mais difícil a atuação do sistema de justiça e a responsabilização penal imediata de parlamentares, criando privilégios que enfraquecem a igualdade perante a lei e a efetividade de investigações e sanções. Embora haja argumento de proteção da independência do Legislativo e de garantias de devido processo, o efeito prático tende a ser uma redução da capacidade de resposta do Poder Judiciário e de responsabilização, o que é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou, em primeiro turno, o Substitutivo da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. O texto reforça imunidade por opiniões, palavras e votos, restringe hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares, determina que presos em flagrante sejam custodiados pela própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processos constitucionais específicos) e exige confirmação pelo STF para medidas cautelares que afetem mandato, além de prever revisão por instância superior em decisões que possam afetar direitos políticos. Essas mudanças limitam a atuação imediata de autoridades judiciais e policiais e aumentam barreiras processuais para responsabilização penal de parlamentares, o que tende a enfraquecer a efetividade do sistema de justiça e da responsabilização penal. Por isso, votar "Sim" nesta aprovação é prejudicial aos princípios de efetividade e responsabilização da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Favorável

Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação dess...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação do PL 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, é favorável à categoria 'Direito e Justiça'. A criação do fundo tem como objetivo fortalecer o Ministério Público, que atua em defesa da lei e dos direitos dos cidadãos, melhorando sua capacidade de atendimento e a efetividade na promoção da justiça. O fundo destina recursos para programas que podem aprimorar a atuação institucional e o atendimento à sociedade, elementos fundamentais para o fortalecimento da justiça e defesa dos direitos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Desfavorável

Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1872/2025, que visa criar um Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Votar 'Sim' nesse contexto significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não contribui para a força do Ministério Público e sua capacidade de promover a justiça, um valor central na categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: REQUER A QUEBRA DE INTERSTÍCIO P/ A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 31/2007

Quebrar o intervalo de espera entre as votações para que o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 31/2007 seja votado imediatamente. Isso permite que a votação ocorra sem a pausa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a quebra de interstício para a votação em segundo turno da PEC nº 31/2007, sendo um requerimento de natureza processual. Votar Sim nessa votação não impacta diretamente a categoria 'Direito e Justiça', pois trata-se de uma questão procedimental que não altera substancialmente o conteúdo legal ou os direitos envolvidos na proposta. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere ao requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 914/2024. Embora o tema do projeto envolva direitos humanos e minorias, a votação em si é procedurel e não determina o conteúdo ou a natureza do projeto que será discutido. Portanto, não está claro o impacto dessa votação na categoria Direito e Justiça, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Lei que tem impactos na saúde pública e transparência no Sistema Único de Saúde, além de implicações na Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, a manifestação de urgência em si não fornecer um posicionamento claro quanto à categoria Direito e Justiça, pois o foco é em acelerar a votação e não em alterar diretamente as disposições legais ou temas de justiça. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 192/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 será analisado com prioridade. Esse projeto propõe mudanças na Lei Complementar nº 64, de 1990. A votação aprovou acelerar a análise dessa proposta...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 seja apreciado rapidamente. Embora a categoria 'Direito e Justiça' tenha relação com o tema e a natureza do projeto, a urgência em si não implica diretamente em um favor ou desfavor à categoria, pois não está clara a natureza específica das alterações propostas. Portanto, a votação é considerada neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Modificar a Constituição para garantir que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que uma pessoa abra mão da nacionalidade brasi...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2021 é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta redefine as normas sobre a nacionalidade brasileira, preservando os direitos dos brasileiros que adquiriam outras nacionalidades e eliminando a perda automática da cidadania. Também atende aos princípios de direitos humanos, garantindo que ninguém seja forçado a viver como apátrida. Essa mudança representa uma evolução no direito civil e processual, promovendo a justiça e a proteção dos cidadãos brasileiros.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileir...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 16/2021 é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que a proposta altera a Constituição para assegurar que brasileiros que adquirem outra nacionalidade não percam automaticamente a brasileira. Essa mudança fortalece os direitos dos cidadãos e reflete princípios de justiça e igualdade, assegurando que a perda de nacionalidade ocorra apenas em situações específicas, como pedido do próprio cidadão ou em casos de fraude. Portanto, a aprovação da emenda representa uma melhora na proteção dos direitos civis e humanos relacionados à nacionalidade.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1246/2021

Decidir se o projeto de lei 1246/2021 será analisado com prioridade pelo Congresso. O objetivo é acelerar a discussão e votação desse projeto. A maioria dos parlamentares votou a favor dessa urgência.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência para apreciação do PL 1246/2021 e não tem um impacto direto ou indireto claro sobre a categoria 'Direito e Justiça'. A urgência na tramitação de um projeto pode ser interpretada de diferentes maneiras em termos de seus conteúdos e objetivos, e sem um entendimento claro do que o PL busca abordar, não é possível determinar se votar 'Sim' favorece ou prejudica essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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14/06/2023 Projeto de Lei
PL 2720/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Definir como crime discriminar pessoas por estarem envolvidas em investigações ou processos judiciais. Estabelecer regras para bancos que neguem abrir ou manter contas e conceder crédito. Atualizar le...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720/2023, que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera o Código de Defesa do Consumidor, é favorável à categoria Direito e Justiça. Esta legislação promove a igualdade e garante que as pessoas, independentemente de sua situação política ou investigativa, sejam tratadas de forma justa pela instituição financeira, alinhando-se aos princípios de justiça e proteção dos direitos civis.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2342/22

Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei 2342/22, que pode trazer mudanças importantes para a população. A votação mostra que muitos deputados consideram essa proposta prioritária. Se aprovada...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência que acelera a tramitação de um projeto de lei. Embora a urgência possa potencialmente beneficiar as partes interessadas na proposta subsequente, a votação em si trata de um processo legislativo e não possui um impacto direto ou claro nos aspectos de direito e justiça como grupo temático. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuá...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Embora a proposição principal trate de direitos digitais, a votação em si é uma questão processual sobre a urgência do debate, não impactando diretamente a categoria Direito e Justiça. Portanto, não há um impacto claro ou direto na categoria específico suficiente para classificá-la como favorável ou desfavorável.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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