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Delegado Bruno Lima

Delegado Bruno Lima

PP SP

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PP

Categorias

Processo Legislativo

Direitos Humanos

Finanças Públicas

Administração

Direitos Humanos e Minorias

96% de alinhamento

Sobre esta categoria:

Análise de proposições relacionadas aos direitos humanos, civis e constitucionais.

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.

Distribuição de votos

Índice de alinhamento

96%

Fortemente alinhado

25

Votos favoráveis a Direitos Humanos

1

Votos contrários a Direitos Humanos

16

Votos neutros em Direitos Humanos

42

Total de votações analisadas

Votações analisadas (42 total)

01/07/2025 Projeto de Lei

PL 638/2019

Favorável

Incluir a economia do cuidado no sistema de contas nacionais, que mede o desenvolvimento econômico e social do país. Isso ajuda a definir e implementar políticas públicas mais eficazes.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposição é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que a inclusão da economia do cuidado nas contas nacionais promove o reconhecimento do trabalho não remunerado, que está relacionado à igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres. A proposição tem o objetivo de criar políticas públicas que melhoram a situação de grupos minoritários, contribuindo para a promoção de direitos humanos mais amplos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

12/06/2025 Projeto de Lei

PL 6020/2023

Favorável

Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é considerada crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que propunha essa mudança foi rejeitado. O res...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento relacionado ao PL 6020/2023, que visa proteger vítimas de violência doméstica ao garantir que a aproximação do agressor a locais determinados por medidas protetivas seja considerada crime, mesmo com o consentimento da vítima. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois impede o avanço de uma proposta destinada a fortalecer a proteção das mulheres contra a violência.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

12/06/2025 Projeto de Lei

PL 6020/2023

Favorável

Estabelecer que o agressor se aproximar da vítima, mesmo com o consentimento dela, é considerado crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que pedia a alteração dessa regra foi rejei...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento relacionado ao PL 6020/2023, que visa atualizar a Lei Maria da Penha para fortalecer a proteção das vítimas de violência doméstica. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, já que a proposta original busca proteger as mulheres e evitar que a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da vítima, seja permitida.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

12/06/2025 Projeto de Lei

PL 6020/2023

Favorável

Estabelecer que a aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima, é crime de descumprimento de medida protetiva. O requerimento que buscava discutir essa proposta foi rejeitado. Com 77 v...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar o Requerimento relacionado ao Projeto de Lei que visa fortalecer a proteção de vítimas de violência, mesmo com o consentimento delas. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição de uma proposta que poderia melhorar a segurança das vítimas de violência doméstica, sendo assim desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

28/05/2025 Projeto de Lei

PL 2922/2022

Favorável

Alterar a lei para obrigar que celulares tenham um "botão de pânico" que permite localizar a pessoa em caso de ameaça. Esse botão acionaria autoridades e familiares em situações de emergência. O reque...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar o requerimento relacionado ao PL 2922/2022, que visa implementar um 'botão de pânico' em celulares, uma medida que poderia aumentar a segurança e a proteção de indivíduos em situações de violência, especialmente para grupos vulneráveis. Votar 'Sim' na rejeição do requerimento significa impedir o avanço dessa proposta, o que é desfavorável para a categoria Direitos Humanos e Minorias, visto que a proposta busca proteger direitos fundamentais em situações de emergência.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

28/05/2025 Projeto de Lei

PL 2922/2022

Favorável

Rejeitar a proposta que obriga a instalação de um "botão de pânico" em celulares para ajudar na localização de pessoas em perigo. O botão permitiria acionar autoridades e familiares em situações de am...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento que poderia ter levado à consideração do PL 2922/2022, o qual busca instalar um 'botão de pânico' em celulares para aumentar a segurança em situações de agressão. Este projeto é claramente alinhado à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois visa proteger indivíduos em situações de violência. Portanto, rejeitar a proposição é desfavorável à proteção dos direitos humanos.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

28/05/2025 Projeto de Lei

PL 3224/2024

Neutro

Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta foi rejeitada com 2...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere à supressão do texto do PL 3224/2024, que propõe a criação de uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Votar 'Sim' nesta votação implica em supressão da proposta, o que pode ser considerado desfavorável à defesa de direitos humanos, como a proteção da saúde mental de crianças e adolescentes. No entanto, a relação não é clara e direta, pois a votação não é sobre a aprovação ou rejeição da proposta em si, mas sim sobre sua supressão. Portanto, a análise não permite uma conclusão firme sobre o impacto na categoria Direitos Humanos e Minorias, levando a uma conclusão neutra.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

28/05/2025 Projeto de Lei

PL 3224/2024

Favorável

Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a conscientização sob...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a proposição PL 3224/2024 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a campanha visa conscientizar sobre os riscos do uso excessivo da tecnologia, especialmente para crianças e adolescentes. Isso está alinhado com a proteção dos direitos destes grupos vulneráveis, promovendo um uso mais responsável e seguro das tecnologias digitais.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

28/05/2025 Projeto de Lei

PL 3224/2024

Favorável

Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Promover a conscientização sob...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposta de lei que institui uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital é favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias. A lei visa proteger especialmente crianças e adolescentes dos riscos associados ao uso excessivo de tecnologias digitais, promovendo uma conscientização sobre saúde mental e segurança online, que se alinha com princípios de direitos humanos relacionados à proteção de grupos vulneráveis.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

28/05/2025 Projeto de Lei

PL 3224/2024

Neutro

Instituir a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Incentivar o uso responsável de jogos eletrônicos, redes sociais e softwares conectados à internet. O requerimento que pro...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao projeto de lei que visa estabelecer uma Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Embora o tema do projeto envolva a saúde e os direitos de crianças e adolescentes no uso da tecnologia, a votação específica não aborda diretamente o conteúdo do projeto e sim a sua continuidade na discussão. Portanto, votar Sim não tem um impacto claro ou direto na categoria de Direitos Humanos e Minorias, tornando-se neutro.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

26/05/2025 Projeto de Lei

PL 6366/2019

Desfavorável

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho dessas pessoas que defendem os direitos fundamentais. A votação mostra apoio a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o PL 6366/2019 para instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, é claramente favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A criação dessa data reconhece e valoriza o trabalho de defensores de direitos humanos, fortalecendo a luta por justiça e igualdade, o que é central para os princípios desta categoria.

Voto: Não "Sim" é favorável à Direitos Humanos

26/05/2025 Projeto de Lei

PL 6366/2019

Favorável

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho dessas pessoas que lutam pelos direitos da sociedade. A votação mostra apoio si...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias', pois a proposição PL 6366/2019 institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, reconhecendo a importância do trabalho desses indivíduos em um contexto de violência e ameaças. A proposta visa celebrar e proteger aqueles que lutam pelos direitos de todos, consolidando valores fundamentais da categoria relacionada a direitos humanos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

26/05/2025 Projeto de Lei

PL 6366/2019

Favorável

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A proposta visa reconhecer e valorizar o trabalho dessas pessoas que lutam pelos direitos da sociedade. A votação tem 231 voto...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. A proposta busca homenagear defensores dos direitos humanos, aumentar a conscientização sobre suas lutas e valorizar seu trabalho, aspectos que estão diretamente alinhados com os princípios desta categoria temática que defende a proteção e promoção dos direitos humanos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

26/05/2025 Projeto de Lei

PL 6366/2019

Favorável

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O requerimento para criar essa data é rejeitado. A maioria dos parlamentares vota contra, com 302 votos não e 139 a favor.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento que buscava instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, uma proposição que visa honrar a luta pelos direitos humanos. Votar "Sim" nesta rejeição é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois implica em não apoiar o reconhecimento e valorização do trabalho de defensores dos direitos humanos, que estão em um contexto de riscos e violência.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

26/05/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 715/2019

Neutro

Aprovar a urgência para analisar um projeto de lei que inclui a economia do cuidado nas contas nacionais do Brasil. Isso significa que o governo vai considerar essa área ao avaliar o desenvolvimento e...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência relacionado à inclusão da economia do cuidado nas contas nacionais. Embora esse tema tenha relação indirecta com Direitos Humanos e Minorias ao considerar o reconhecimento do trabalho de cuidado, a natureza do requerimento é processual, não tendo um impacto direto ou claro sobre a categoria específica dos direitos humanos. Portanto, a relação permanece neutra.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

05/05/2025 Projeto de Lei

PL 6366/2019

Neutro

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. A proposta é rejeitada com 113 votos a favor e 248 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é a rejeição de um requerimento de adiamento da votação do PL 6366/2019, que propõe a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar o adiamento, o que, em si, não tem um impacto direto claro positivo ou negativo sobre a categoria de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, a relação é neutra, pois não se está votando sobre o conteúdo do projeto, mas sobre o adiamento da sua votação.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

05/05/2025 Projeto de Lei

PL 6366/2019

Neutro

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O requerimento para essa proposta é rejeitado. 108 votos são a favor e 261 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se ao requerimento de adiamento da discussão sobre o PL 6366/2019, que propõe a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Embora a proposta em si esteja alinhada com os princípios da categoria Direitos Humanos e Minorias, a votação para adiar a discussão não traz um impacto direto ou significativo sobre a promoção dos direitos humanos. Portanto, votar 'Sim' neste contexto é neutro em relação à categoria.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

05/05/2025 Projeto de Lei

PL 6366/2019

Favorável

Instituir o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O requerimento para criar essa data é rejeitado. A maioria dos parlamentares vota contra a proposta.

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Votar Sim para retirar a proposta da pauta significa impedir a discussão e a possível aprovação de uma medida que é claramente favorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias, uma vez que o projeto visa reconhecer e homenagear aqueles que trabalham pela proteção dos direitos humanos. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

09/04/2025 Projeto de Lei

PL 127/2024

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta de lei que modifica o Estatuto da Pessoa Idosa. A proposta cria um programa de saúde mental para idosos de baixa renda, visando melhorar o acesso...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 127/2024, que visa criar um programa de saúde mental para idosos de baixa renda. Votar 'Sim' significa endossar a rejeição desse requerimento, o que resulta em atrasar a consideração do projeto que é favorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'. Portanto, votar 'Sim' neste contexto prejudica os valores dessa categoria, pois impede a apreciação de uma proposta que melhora a saúde mental dos idosos em situação vulnerável.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

01/04/2025 Medida Provisória

MPV 1268/2024

Favorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

Liberar R$ 938 milhões para diversos ministérios, como Justiça, Saúde e Meio Ambiente. O dinheiro é destinado a enfrentar problemas urgentes, como segurança pública, saúde e mudanças climáticas. A pro...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação da Medida Provisória nº 1.268, de 2024, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta destina recursos significativos para áreas essenciais como saúde, segurança pública, assistência social e combate à fome, que são diretamente relevantes para a proteção e promoção dos direitos humanos. O auxílio a comunidades vulneráveis e o foco em ações de saúde e segurança são decisivos para garantir direitos fundamentais.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

01/04/2025 Medida Provisória

MPV 1268/2024

Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M. P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como a seca, incêndios e crises de saúde. A proposta é consid...

Justificativa de alinhamento: A votação visa aprovar um parecer que confirma a urgência e adequação financeira de uma proposta de crédito extraordinário. Embora a proposta abranja áreas que podem beneficiar os Direitos Humanos e Minorias, como a saúde e a assistência social, a votação em si é de natureza procedural. Assim, não se pode afirmar com clareza que votar 'Sim' favorece ou prejudica diretamente a categoria 'Direitos Humanos e Minorias'.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

01/04/2025 Medida Provisória

MPV 1268/2024

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENC. DISCUSSÃO E ENCAM. VOTAÇÃO

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como segurança pública, saúde, e ações contra a fome e mudanç...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre um requerimento para acelerar a discussão e votação da Medida Provisória 1268/2024, que destina recursos a várias áreas, incluindo direitos humanos e combate à fome. Contudo, a votação em si não determina um posicionamento claro sobre a categoria de Direitos Humanos e Minorias, uma vez que é uma questão processual e não diretamente sobre o conteúdo ou os efeitos da MP. Portanto, não é possível afirmar que votar 'Sim' seja inequivocamente favorável ou desfavorável aos direitos humanos.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

01/04/2025 Medida Provisória

MPV 1268/2024

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta que libera R$ 938 milhões para vários ministérios. O dinheiro será usado em áreas como segurança, saúde e meio ambiente. A proposta busca enfrenta...

Justificativa de alinhamento: A votação para rejeitar o requerimento de retirada de pauta significa que a Medida Provisória será mantida em discussão, o que é essencial para liberar recursos que podem beneficiar áreas como Direitos Humanos e Minorias, saúde e combate à fome. No entanto, como o requerimento especifica uma retirada de pauta e não a rejeição da própria proposição, votar Sim não é diretamente favorável à promoção de direitos humanos, que dependem da aprovação da MP para efetivar os recursos. Portanto, essa votação não é claramente favorável, pois o foco é processual.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

25/03/2025 Projeto de Lei

PL 3914/2023

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - BLOCO PL - DO(A) PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 69-A CONSTANTE NO ARTIGO 1º D...

Adicionar um novo tipo de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado "violência patrimonial". Essa lei visa proteger crianças e adolescentes de adultos que tentam se beneficiar economicame...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposição visa incluir a tipificação do crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando sua proteção legal. Essa mudança é um reflexo do compromisso em salvaguardar os direitos das crianças e em prevenir abusos por parte de adultos, alinhando-se claramente aos princípios dos direitos humanos e da proteção de minorias.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

25/03/2025 Projeto de Lei

PL 3914/2023

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria o crime de "violência patrimonial" contra crianças e adolescentes. A proposta busca proteger jovens de abusos financeiros por adultos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposta de proteção contra a violência patrimonial contra crianças e adolescentes continuaria em discussão. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento impede uma discussão sobre uma lei que visa fortalecer os direitos humanos e proteger um grupo vulnerável, sendo, portanto, desfavorável à categoria 'Direitos Humanos e Minorias'.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

26/02/2025 Projeto de Lei

PL 3648/2004

Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - BLOCO PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei 3648/2004. O projeto permite que pessoas surdas tenham a deficiência registrada na carteira de identidade. Isso facilita a identificação e o atendi...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição da Emenda de Plenário nº 2, que poderia ter adicionado uma proteção ou especificação à proposta de inclusão do registro da deficiência na Cédula de Identidade. Votar 'Sim' para rejeitar essa emenda é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que impede potencialmente a ampliação de direitos e garantias para as pessoas surdas, que é o foco do projeto de lei.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

11/02/2025 Projeto de Lei

PL 9133/2017

Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para exigir que todas as escolas aceitem alunos, incluindo aqueles com deficiência. Se uma escola se recusar a matricular um estudante, pode perder a au...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133/2017, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta busca garantir a inclusão de estudantes, especialmente aqueles com deficiência, ao prever sanções para instituições que se recusarem a matriculá-los. Isso alinha-se diretamente com os princípios de combate à discriminação e promoção da acessibilidade, centrais para a defesa dos direitos humanos.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

12/12/2024 Projeto de Lei

PL 3976/2020

Neutro

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1

Aprovar uma emenda que altera um projeto de lei em discussão. A emenda recebe 267 votos a favor, 85 contra e 14 abstenções. O total de votos é 366.

Justificativa de alinhamento: A votação específica se refere à aprovação da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei 3976/2020, que cria um cadastro nacional de pedófilos e inclui a previsão de castração química. Embora inicie um debate sobre a proteção de crianças e adolescentes, a natureza da emenda e a forma como ela pode ser interpretada geram polarização. O impacto sobre os Direitos Humanos e Minorias é controverso, uma vez que a castração química levanta preocupações éticas. Portanto, não é possível determinar de forma clara se votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável a essa categoria temática.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

05/12/2024 Projeto de Lei Complementar

PLP 136/2024

Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Aprovar um novo projeto de lei que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher. O objetivo é a...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao PLP 136/2024, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois a proposta destina uma parte significativa de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Isso reforça a proteção dos direitos das mulheres, um aspecto central da categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

26/11/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4558/2024

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3821/2024

Aprovar a urgência para analisar um projeto que muda o Código Penal e a Lei das Eleições. O projeto cria um novo crime para a manipulação digital de imagens com inteligência artificial, especialmente...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei sobre manipulação digital de imagens e agravamento de penas em crimes contra mulheres durante o período eleitoral. Embora a proposta busque tratar de temas relevantes para os direitos humanos, especialmente a igualdade de gênero, esta votação específica apenas solicita uma urgência na análise do PL, e não tem impacto direto sobre a categoria de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, a relação é considerada neutra.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

19/11/2024 Projeto de Lei

PL 1958/2021

Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Garantir que 30% das vagas em concursos públicos federais sejam reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta inclui um procedimento para confirmar a autodeclaração dos c...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, que garante a reserva de 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, é claramente favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. A proposta busca promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados, alinhando-se diretamente com os princípios de Direitos Humanos e proteção de minorias.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

19/11/2024 Projeto de Lei

PL 1958/2021

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta busca aumentar a inclu...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é sobre o requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 1958/2021. Votar 'Sim' para adiar a discussão não influi diretamente na promoção ou proteção dos direitos humanos e das minorias, pois não se está decidindo sobre o mérito da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

19/11/2024 Projeto de Lei

PL 1958/2021

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta que reserva 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta visa promover a inclusão e a igualda...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 1958/2021, que visa garantir cotas raciais em concursos públicos. Votar Sim para rejeitar o requerimento, e portanto adiá a votação do projeto, é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois impede a apreciação de uma proposta que busca promover a inclusão e a equidade para grupos historicamente marginalizados.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

13/11/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4192/2024

Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 1.958/2021

Aprovar a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que reserva 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O objetivo é prom...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que propõe a reserva de 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias. Essa proposta busca promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para grupos historicamente marginalizados, alinhando-se claramente aos valores dessa categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

13/11/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 835/2022

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.606/2019

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 6.606/2019, que estabelece a Política Nacional de Economia Solidária. Essa proposta visa apoiar grupos e cooperativas que trabalham de forma colabo...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei sobre a Política Nacional de Economia Solidária. Embora a proposição principal tenha implicações potenciais para Direitos Humanos e Minorias, o ato de votar 'Sim' neste requerimento é processual e não garante que o projeto será aprovado ou que seus benefícios diretos se concretizarão. Assim, a relação entre esta votação específica e a categoria de Direitos Humanos e Minorias é neutra.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

12/11/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 486/2024

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 212/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 212/2024, que altera o Código Penal Brasileiro. O projeto torna o homicídio de advogados um crime mais sério e aumenta a pena para agressões a esse...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a aprovação do Projeto de Lei nº 212/2024, que visa tipificar o homicídio qualificado contra advogados e aumentar as penas em caso de agressões durante o exercício da função. Embora a proposição tenha implicações nos direitos e segurança dos advogados, a votação em si é procedimental, não sendo clara sua ligação direta com a promoção ou proteção dos Direitos Humanos e Minorias, resultando em um impacto neutro dentro dessa categoria.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

11/09/2024 Projeto de Lei

PL 4266/2023

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta que torna o feminicídio um crime específico no Brasil. A proposta também aumenta as penas para crimes contra mulheres por motivos de gênero e...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é sobre o requerimento de adiamento da discussão do PL 4266/2023, que busca alterar a legislação relacionada ao feminicídio e à proteção das mulheres. Embora a proposição tenha um impacto relevante sobre direitos humanos e minorias, o ato de votar 'Sim' para adiar a discussão não demonstra claramente um apoio ou oposição aos objetivos da categoria 'Direitos Humanos e Minorias', tornando essa votação neutra em relação aos valores da categoria.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

11/09/2024 Projeto de Lei

PL 4266/2023

Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que torna o feminicídio um crime específico e autônomo no Brasil. A proposta também aumenta as penas para crimes contra mulheres relacionados ao gên...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre um requerimento de retirada de pauta, que resultou na rejeição do requerimento, significando que a proposição PL 4266/2023, que fortalece a legislação sobre feminicídio, não foi adiada. Votar Sim para retirar a pauta poderia ser interpretado como um movimento para adiar a discussão sobre uma proposta que visa proteger os direitos das mulheres e combater a violência de gênero, o que é desfavorável à categoria de Direitos Humanos e Minorias.

Voto: Não "Não" é favorável à Direitos Humanos

11/09/2024 Projeto de Lei

PL 5813/2023

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido de adiamento da votação sobre a proposta de lei PL 5813/2023. A proposta cria contratos especiais de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista, facilitando sua inclusão...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de adiamento da votação de um projeto de lei que visa promover a inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho. Votar 'Sim' para adiar a votação não estabelece um impacto claro sobre a promoção de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, a relação é considerada neutra em relação à categoria.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

11/09/2024 Projeto de Lei

PL 5813/2023

Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido de adiamento da discussão sobre a proposta de lei PL 5813/2023. A proposta cria contratos especiais de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista, facilitando sua entrad...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento de adiamento da discussão sobre o PL 5813/2023, que visa a criação de contratos especiais de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista. Votar 'Sim' para rejeitar o adiamento não tem uma relação clara com a categoria Direitos Humanos e Minorias, uma vez que a votação é sobre um procedimento de discussão e não sobre a essência do projeto em si. Portanto, o impacto é neutro.

Voto: Não Votação com impacto neutro para Direitos Humanos

10/09/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3525/2024

Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2762/2024

Aprovar o pedido de urgência para analisar rapidamente o PL 2762/2024. Esse projeto estabelece a Política Nacional de Cuidados, que busca melhorar o acesso a cuidados de saúde e apoio para pessoas que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para a urgência da apreciação do PL 2762/2024 é favorável à categoria Direitos Humanos e Minorias, pois o projeto visa estabelecer a Política Nacional de Cuidados, que tem potencial significativo de beneficiar grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência. A urgência em analisar este projeto reflete um desejo de avançar em políticas que promovem direitos e igualdade de acesso aos cuidados de saúde e assistência, alinhando-se diretamente com os objetivos da categoria.

Voto: Sim "Sim" é favorável à Direitos Humanos

09/09/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 3346/2024

Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1.847/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 1.847/2024, que trata de mudanças nas contribuições fiscais relacionadas à saúde e acessibilidade. O projeto busca simplificar normas que impactam...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar a urgência de apreciação de um projeto de lei que trata de saúde e direitos humanos. Embora a urgência possa favorecer a rápida análise de temas importantes, a votação em si é processual e não implica diretamente um apoio ou oposição aos conteúdos da proposta em relação à categoria de Direitos Humanos e Minorias. Assim, o impacto na defesa dos direitos humanos não é claro nesta fase.

Voto: Sim Votação com impacto neutro para Direitos Humanos