Enfermeira Ana Paula

Enfermeira Ana Paula

PDT CE

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PDT
Categorias
Direito Penal
100%
Energia
100%
Educação
100%
Ciência
100%
Saúde
100%
Cultura
100%
Transportes
93%
Administração
92%
Direitos Humanos
92%
Finanças Públicas
88%
Meio Ambiente
86%
Processo Legislativo
84%
Economia
82%
Trabalho
82%
Segurança
80%
Justiça
63%
Agricultura
50%

Finanças Públicas e Orçamento

88% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

88%

Fortemente alinhado

38

Votos favoráveis a Finanças Públicas

5

Votos contrários a Finanças Públicas

28

Votos neutros em Finanças Públicas

71

Total de votações analisadas

Votações analisadas (71 total)
05/11/2025
PL 420/2025
Favorável

Decidir sobre a criação do Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes (PNISR) e do Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura. Estabelecer regras para apoiar, cert...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova o PL 420/2025 que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes e cria um mecanismo (Selo) pelo qual empreendimentos certificados poderão concorrer a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Isso altera a gestão e a alocação de recursos públicos ao criar elegibilidades e diretrizes para financiamento público de obras resilientes/sustentáveis. Portanto, votar Sim nesta aprovação favorece explicitamente a dimensão de Financiamento Público e Orçamento ao estabelecer um novo caminho para aplicação de recursos públicos ligados à política climática.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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04/11/2025 Projeto de Lei
PL 8889/2017
Favorável

Decidir sobre regras para serviços de filmes, séries e vídeos por streaming no Brasil. Definir como esse conteúdo é oferecido e quais obrigações as plataformas devem cumprir.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Subemenda Substitutiva Global ao PL 8.889/2017, ou seja, aprovou a versão do relator que regula os serviços de conteúdo audiovisual por demanda. Essa versão inclui explicitamente a inclusão dessas plataformas nas regras da Condecine (contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional), mecanismos de informações sobre receitas e oferta, e exigências de credenciamento e fiscalização pela Ancine — medidas que envolvem fluxos financeiros, cobranças/contribuições e regulação de recursos destinados ao setor audiovisual. Como a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' abrange financiamento público e gestão de recursos, votar Sim para aprovar a subemenda favorece a criação/estruturação de mecanismos de financiamento público/setorial e a formalização de arrecadações/contribuições relacionadas a essa política, sendo portanto favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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04/11/2025 Projeto de Lei
PL 8889/2017
Neutro

Decidir se aprovam regras para a oferta de conteúdo audiovisual por demanda, como serviços e plataformas de streaming. O texto define obrigações dessas empresas e outras medidas relacionadas.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é a aprovação de um 'requerimento', mas o campo poll_goal está nulo e não há informação sobre o conteúdo específico desse requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão de urgência, retirada de pauta, obstrução, inclusão de emenda etc.). Sem saber o objetivo preciso do requerimento não é possível atribuir de forma confiável um impacto direto à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Embora o PL 8.889/2017 trate de temas que tocam finanças públicas (por exemplo, inclusão de plataformas nas regras da Condecine e possíveis receitas/contribuições), a aprovação de um requerimento procedimental pode ser neutra ou ter efeitos variados dependendo do seu teor. Dado o caráter processual e a falta de detalhe sobre o poll_goal, classifiquei a votação como neutra/indeterminada para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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04/11/2025 Projeto de Lei
PL 8889/2017
Neutro

Estabelecer regras para serviços de conteúdo audiovisual por demanda, como plataformas de filmes e séries. Determinar obrigações das plataformas, direitos dos usuários e mecanismos de fiscalização.

Justificativa de alinhamento: A votação registrada refere‑se a um 'Requerimento' (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, de modo que não há informação sobre qual era o objetivo específico desse requerimento. Embora o PL 8889/2017 trate de temas que tocam Finanças Públicas (ex.: inclusão nas regras da Condecine), esta votação em particular foi sobre um requerimento e não sobre a aprovação/alteração do mérito do projeto. Sem saber se o requerimento favorecia ou adiava/dispunha algo relacionado ao financiamento público, não é possível determinar impacto sobre Finanças Públicas e Orçamento. Por isso classifico como neutro/indeterminado.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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30/10/2025 Medida Provisória
MPV 1304/2025
Neutro

Decidir se a Emenda de Comissão nº 23 é aprovada, alterando a Lei nº 9.478/1997 e outras leis relacionadas ao petróleo e ao gás. A mudança afeta regras sobre exploração, contratos e fiscalização nes...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre a Emenda de Comissão n.º 23 à MPV 1304/2025 (a ata indica “Rejeitada a Emenda…”), mas o enunciado não informa o conteúdo específico dessa emenda nem o objetivo exato do voto (poll_goal está nulo). Embora a MP trate de temas com forte relação a Finanças Públicas e Orçamento (limites para a CDE, encargos, efeitos sobre subsídios e repasses tarifários), não há informação suficiente para saber se a aprovação/rejeição dessa emenda 23 aumentaria, reduziria ou manteria impactos orçamentários. Dado que se trata de uma decisão sobre uma emenda específica cujo efeito fiscal não é descrito, não é possível determinar se votar “Sim” nesta votação seria favorável ou desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/10/2025
PL 458/2021
Neutro

Instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a pessoas físicas atualizarem, no Brasil, o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem...

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto do PL 458/2021, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse tipo de medida tem efeitos ambíguos sobre Finanças Públicas e Orçamento: por um lado tende a aumentar arrecadação e regularizar base tributária no curto prazo ao estimular adesão voluntária e liquidar créditos e riscos tributários; por outro lado prevê alíquotas reduzidas e perdão/extinção de débitos que podem reduzir receitas potenciais e criar risco moral (incentivo à inadimplência futura), além de impacto fiscal dependente da adesão. Dada a existência de argumentos plausíveis tanto favoráveis quanto desfavoráveis e da incerteza sobre magnitude do efeito fiscal, considero a relação com a categoria neutra/indeterminada para fins desta votação específica.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/10/2025
PL 458/2021
Favorável

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis comprados com recursos de origem lícita e localiza...

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto do PL 458/2021 — ou seja, votar Sim aqui equivale a aprovar o regime especial (Rearp) que permite regularização/atualização patrimonial com alíquotas e condições especiais. Trata‑se de uma medida tributária diretamente ligada às finanças públicas e ao orçamento: busca estimular a regularização voluntária e, segundo o próprio resumo do projeto, tende a aumentar arrecadação imediata e a extinguir passivos tributários e riscos fiscais. Por isso, aprovar o texto favorece objetivos da categoria “Finanças Públicas e Orçamento” ao impactar receita, liquidação de créditos e base tributária (embora haja trade‑offs políticos e fiscais sobre alíquotas reduzidas, o efeito declarado é de maior arrecadação e regularização).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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29/10/2025
PL 458/2021
Favorável

Instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para permitir que pessoas atualizem o valor de bens móveis e imóveis no Brasil adquiridos com recursos legais. Permitir t...

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto do PL 458/2021 que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse regime tem impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento: ao permitir a regularização voluntária de bens e cobrar um imposto único (mesmo com alíquotas reduzidas), tende a aumentar arrecadação imediata, ampliar a base declarada e reduzir passivos tributários contingentes, afetando a gestão de receitas e a previsibilidade orçamentária. Embora envolva renúncia relativa (alíquotas reduzidas e extinção de débitos), o efeito prático sobre a categoria é suficientemente claro por ser uma medida fiscal/tributária que altera receitas e situação patrimonial declarada. Por isso votar “Sim” (manter/aprovar o texto) favorece, em termos de impacto sobre finanças públicas, medidas de regularização e arrecadação previstas pelo projeto.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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29/10/2025
PL 458/2021
Favorável

Criar o Rearp, um programa que permite a pessoas e empresas atualizar o valor e regularizar bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos. Permitir declarar bens que não foram informados ou for...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo do PL 458/2021 que institui o Rearp — um regime especial de atualização e regularização patrimonial. Votar "Sim" nesta aprovação significa criar um mecanismo legal que tende a aumentar arrecadação imediata (pagamento único com alíquotas reduzidas e parcelamento), extinguir débitos e reduzir passivos tributários e riscos judiciais/penais relacionados a fatos até a data prevista. Esses efeitos são diretamente relevantes para Finanças Públicas e Orçamento, pois melhoram a capacidade de arrecadação e reduzem contingências fiscais, além de facilitar o planejamento orçamentário. (Há ressalvas: regimes de regularização podem enfraquecer a fiscalização e gerar efeitos de moral hazard no longo prazo, mas o impacto fiscal imediato e a redução de passivos tornam a aprovação favorável à categoria.)
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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29/10/2025
PL 458/2021
Neutro

Criar um regime que permite que pessoas físicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis comprados com recursos lícitos e localizados no Brasil. Permitir que pessoas físicas ou jurídicas regularizem...

Justificativa de alinhamento: A votação registra apenas que foi “Rejeitado o Requerimento” (Sim: 148; Não: 276) relativo ao PL 458/2021, mas o objetivo específico do requerimento (poll_goal) não está informado. Trata‑se de um ato procedimental cuja finalidade pode variar (adiar, retirar de pauta, pedir urgência, pedir votação em determinado formato, etc.). Sem saber qual pedido foi votado, não é possível afirmar se votar "Sim" (ou seja, rejeitar o requerimento) favoreceria ou prejudicaria políticas de Finanças Públicas e Orçamento: dependendo do teor do requerimento, rejeitá‑lo poderia tanto acelerar quanto obstar a tramitação do regime especial de regularização patrimonial, com efeitos opostos sobre arrecadação e riscos fiscais. Dada essa incerteza e o caráter essencialmente procedimental do registro, a relação com a categoria é indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/10/2025 Projeto de Lei
PL 3899/2012
Favorável

Decidir sobre a criação de uma política nacional para incentivar a produção e o consumo sustentáveis. A proposta prevê ações para estimular empresas e consumidores a adotarem práticas que reduzam da...

Justificativa de alinhamento: A votação aponta “Suprimido o texto”, ou seja, trata-se de suprimir o texto da proposição (remover/retirar o conteúdo do PL). O PL 3899/2012 prevê incentivos fiscais e benefícios (isenção/redução de IPI, créditos presumidos), além de prioridade em compras governamentais — medidas que têm impacto direto nas finanças públicas por reduzir receitas ou criar encargos orçamentários. Portanto, votar "Sim" para suprimir o texto impediria a implementação desses incentivos e medidas fiscais, o que tende a proteger o orçamento federal e, assim, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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29/10/2025 Projeto de Lei
PL 3899/2012
Neutro

Aprovar ou rejeitar a criação da Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, que estabelece incentivos e orientações para que empresas e consumidores adotem práticas mais suste...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PL 3899/2012, ou seja, votar "Sim" significa aprovar a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Essa proposição tem efeitos explícitos sobre finanças públicas — prevê incentivos fiscais (isenções/reduções de IPI, crédito presumido), benefícios a recicladores, priorização de compras públicas e possivelmente despesas administrativas para implementação e campanhas. Contudo, o impacto líquido sobre o orçamento é ambíguo: pode reduzir receitas e aumentar gastos no curto prazo, mas também gerar eficiências, economia de recursos e potencial redução de custos ambientais no médio/longo prazo. Dado que a votação específica aprova a matéria (não é um requerimento procedimental) mas o balanço fiscal é incerto e depende de regulamentação e da amplitude dos incentivos, não é possível concluir de forma clara e unívoca que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/10/2025 Projeto de Lei
PL 3899/2012
Neutro

Instituir uma política nacional para estimular produção e consumo sustentáveis, com medidas que incentivem empresas e consumidores a usar menos recursos e gerar menos poluição. Aprovar a proposta sign...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de 'preferência' (procedimental) relativo ao PL 3899/2012 — ou seja, decidir sobre prioridade de tramitação/ordem de pauta, não sobre o mérito ou disposição concreta de política pública ou benefício fiscal. O tema da proposição envolve incentivos fiscais e compras públicas (o que se conecta a Finanças Públicas), porém este voto específico trata apenas de procedimento/agenda. Por se tratar de uma decisão processual com impacto muito indireto e especulativo sobre finanças públicas, não é possível classificá‑la claramente como favorável ou desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/10/2025 Projeto de Lei
PL 3899/2012
Neutro

Decidir sobre a instituição da Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. A proposta cria regras e incentivos para promover práticas de produção e consumo mais sustentáveis...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um "Requerimento" (procedimental) e o campo poll_goal está ausente, ou seja, não há informação sobre o objetivo específico do requerimento. Embora o PL 3899/2012 tenha implicações fiscais (incentivos fiscais, priorização de compras públicas), este registro refere-se apenas a um voto procedimental cujo conteúdo/efeito sobre orçamento e finanças públicas não está especificado. Sem saber se o requerimento visava acelerar, adiar, retirar da pauta ou alterar substancialmente aspectos fiscais do projeto, não é possível afirmar que votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Portanto classifico como neutro/indeterminado.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Decidir se o Projeto de Lei nº 2.213 de 2025 vai ser analisado com prioridade. Isso acelera a discussão e reduz os prazos para votação nas próximas etapas.

Justificativa de alinhamento: A votação foi meramente um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.213/2025. Trata‑se de um ato processual que não altera por si só o orçamento ou a gestão de recursos públicos; apenas aumenta a probabilidade de que a matéria seja apreciada e votada mais rapidamente. O conteúdo do projeto (autorizar uso de recursos não comprometidos do FGO para operações do Pronaf) tem impactos ambíguos sobre Finanças Públicas e Orçamento: pode melhorar o acesso ao crédito para a agricultura familiar (uso mais eficiente de recursos ociosos) ou, alternativamente, reduzir reservas de garantia e aumentar passivos contingentes do setor público (piora do risco fiscal). Dado que o requerimento é procedimental e os efeitos fiscais do mérito da proposta são contestáveis, votar “Sim” neste requerimento não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável à categoria; classifico como neutro/irrelevante para a categoria principal.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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08/10/2025 Medida Provisória
MPV 1303/2025
Favorável

Decidir se e como serão tributadas aplicações financeiras e ativos virtuais no país. Definir regras sobre quanto e como serão cobrados impostos desses investimentos, incluindo criptomoedas.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou um requerimento para retirar a MPV 1303/2025 da pauta (remoção/retirada de pauta), o que inviabiliza a análise da medida e faz com que ela perca vigência. A MP visava tributar aplicações financeiras e criptoativos, gerando receita adicional estimada em cerca de R$ 17 bilhões para 2026 e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. Portanto, votar 'Sim' para retirar a MP da pauta reduz a possibilidade de aumentar a arrecadação prevista e transfere ao Orçamento a necessidade de cortes ou outras fontes de receita, sendo, assim, desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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01/10/2025 Projeto de Lei
PL 1087/2025
Neutro

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR

Aprovar ou rejeitar um novo texto que altera a lei do imposto de renda. O texto reduz o imposto na apuração mensal e anual e estabelece uma tributação mínima para pessoas com rendas muito altas.

Justificativa de alinhamento: A votação específica aprovou a subemenda substitutiva global ao PL 1087/2025, ou seja, aprovou uma versão substantiva da reforma do Imposto de Renda. Esse é um ato diretamente relacionado a Finanças Públicas e Orçamento, porque altera bases de arrecadação (isenção para quem ganha até R$5.000/mês e reduções para faixa até R$7.350; criação de tributação mínima de ~10% para altas rendas; taxação de lucros/dividendos acima de determinado limite) e, portanto, impacta receitas e distribuição da carga tributária. No entanto, avaliar se votar “Sim” é favorável à categoria exige julgar seu efeito líquido sobre as finanças públicas: a proposta reduz tributos para uma grande parcela de contribuintes (potencial queda de receita) ao mesmo tempo que cria novos mecanismos de arrecadação para super-ricos e sobre dividendos (compensação prevista). Como o efeito fiscal líquido, a sustentabilidade orçamentária e os impactos sobre equilíbrio do orçamento federal dependem de parâmetros e compensações que não estão explicitamente concluídos nos dados fornecidos, não é possível afirmar com segurança que a aprovação seja claramente favorável ou claramente desfavorável aos objetivos de gestão responsável das finanças públicas. Por isso a relação é ambígua/indeterminada para classificar como favorável ou desfavorável.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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24/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 163/2025
Desfavorável

Excluir do cálculo dos limites de gastos e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Também excluir despesas financiadas por empréstimos...

Justificativa de alinhamento: A votação específica aprovou manter o texto do PLP 163/2025 que exclui do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação e saúde do Fundo Social e despesas financiadas por empréstimos internacionais. Isso altera diretamente a forma como o orçamento e as metas fiscais são calculados, reduzindo a abrangência e o controle do arcabouço fiscal e enfraquecendo a disciplina orçamentária — ação contrária a princípios de gestão transparente e rigorosa das finanças públicas. É verdade que a medida libera recursos e facilita execução de programas em saúde e educação, mas, para a categoria “Finanças Públicas e Orçamento” (focada em orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos), votar “Sim” favorece uma flexibilização que tende a prejudicar o controle fiscal e a transparência orçamentária.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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24/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 163/2025
Neutro

Decidir se as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025 ficam fora do cálculo dos limites de gastos públicos. Também decidir se as despesas pagas com empréstimos inte...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova o texto do PLP 163/2025 que altera o arcabouço fiscal para excluir determinadas despesas temporárias de educação e saúde (e gastos financiados por empréstimos internacionais) dos limites e das metas fiscais. Isso é diretamente relacionado a Finanças Públicas e Orçamento, pois modifica regras orçamentárias e de controle fiscal. No entanto, o impacto é ambíguo: por um lado, votar Sim favorece a execução de recursos adicionais para saúde e educação e evita que esses gastos sejam compensados por cortes em outras despesas, o que pode ser visto como positivo para gestão orçamentária dirigida a prioridades sociais; por outro lado, votar Sim enfraquece limites e metas fiscais, reduzindo controle e disciplina fiscal, o que pode ser visto como prejudicial à gestão responsável das finanças públicas. Dada a existência de argumentos razoáveis em ambos os sentidos, a relação com a categoria não é claramente favorável nem claramente desfavorável.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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24/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 163/2025
Neutro

Excluir do cálculo do limite máximo de gastos do governo as despesas temporárias com educação pública e saúde. Também retirar do cálculo as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas c...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar a Emenda de Plenário nº 1 (resultado: emenda rejeitada). Não há informação sobre o conteúdo dessa emenda no registro fornecido. Como a proposição principal (PLP 163/2025) de fato tem impacto direto em Finanças Públicas e Orçamento — ao excluir certas despesas dos limites e metas fiscais — o efeito de votar “Sim” (rejeitar a emenda) depende inteiramente do teor da emenda: ela poderia ter tornado a proposta mais ou menos favorável ao controle fiscal. Sem o texto ou objetivo da emenda, não é possível determinar se rejeitá‑la favorece ou prejudica a categoria temática, portanto a avaliação é neutra/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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24/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 163/2025
Desfavorável

Decidir se a Lei Complementar nº 200/2023 passa a excluir do limite de gastos do governo as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Decidir também se despesa...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova o PLP 163/2025 para excluir determinadas despesas (despesas temporárias com educação e saúde do Fundo Social e despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas) do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais do Novo Arcabouço Fiscal. Isso altera regras orçamentárias fundamentais e reduz o alcance dos limites e das metas fiscais, enfraquecendo o mecanismo de controle e disciplina fiscal. Embora a medida libere recursos adicionais para saúde e educação e facilite a execução de projetos financiados por empréstimos, esses efeitos positivos setoriais não compensam o fato de que aprovar o texto deteriora a integridade do arcabouço das finanças públicas e do orçamento federal. Como a categoria "Finanças Públicas e Orçamento" está centrada em orçamento, finanças públicas e gestão dos recursos, votar Sim nesta aprovação é desfavorável a princípios de disciplina e controle orçamentário.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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24/09/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 163/2025
Neutro

Excluir do cálculo dos limites de gastos públicos as despesas temporárias com educação e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Também retirar essas despesas das metas fiscais e excluir as despesas pa...

Justificativa de alinhamento: A votação indicada é sobre um requerimento (procedimental) — o resumo informa apenas “Rejeitado o Requerimento” — e não há um poll_goal explícito detalhando seu conteúdo. Embora a proposição principal (PLP 163/2025) trate de regras do arcabouço fiscal e tenha impacto claro sobre Finanças Públicas e Orçamento, esta votação específica foi de natureza procedimental, sem indicação de que o ‘Sim’ aprovaria ou rejeitaria diretamente a alteração do arcabouço. De acordo com as instruções, requerimentos procedimentais geralmente são neutros para a categoria a menos que esteja claro que beneficiam ou prejudicam diretamente questões orçamentárias. Como não há informação suficiente para ligar de forma inequívoca o voto “Sim” a um efeito positivo ou negativo sobre finanças públicas, a relação é considerada neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Desfavorável

Aprovar ou rejeitar a Medida Provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O texto também altera regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e muda leis relacionadas ao atendimento de saúde...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a MP 1301/25 na forma do substitutivo, criando o Programa Agora Tem Especialistas e autorizando mecanismos de crédito fiscal/renúncia para hospitais privados (compensação de débitos e abatimento de tributos). As notícias associadas mencionam renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 2 bilhões/ano a partir de 2026 e uso de certificados financeiros para quitar dívidas com a União. Como impacto direto sobre Finanças Públicas e Orçamento, votar Sim autoriza aumento de despesas/renúncias fiscais e alterações na gestão de receitas federais, o que é desfavorável aos objetivos de restrição fiscal/neutralidade orçamentária da categoria. (Mesmo reconhecendo potenciais ganhos em saúde, o efeito direto sobre o orçamento federal é incremento de custo/renúncia.)
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Neutro

Instituir o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar leis que regulam atendimento de saúde e o Grupo Hospitalar Conceição S.A. O requerimento é rejeitado: 84 votos a favor, 325 contra e 1 absten...

Justificativa de alinhamento: A votação indicada refere-se à apreciação de um "Requerimento" (procedimental) e o resumo apenas informa que o requerimento foi rejeitado (Sim: 84; Não: 325). Não há descrição do conteúdo ou objetivo específico desse requerimento (poll_goal é nulo). Embora a MP 1301/25 trate de temas com impacto orçamentário (renúncia fiscal estimada em ~R$2 bi/ano), não é possível relacionar com segurança o voto “Sim” neste requerimento a um efeito claro sobre Finanças Públicas e Orçamento. Votos em questões procedimentais costumam ser neutros quanto a categorias temáticas, salvo quando o requerimento explicitamente altera o mérito fiscal — o que não foi informado aqui. Por isso marco como neutro/indeterminado.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Neutro

Criar o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e várias leis relacionadas à saúde e aos planos de saúde. O requerimento que propõe essas mudanças...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada foi sobre o resultado de um "Requerimento" (procedimental) e o campo poll_goal está vazio. Não há informação sobre o conteúdo desse requerimento (se adiava, retirava de pauta, alterava texto, etc.). Embora a MP 1301/25 envolva impacto orçamentário (renúncia fiscal estimada de cerca de R$ 2 bilhões/ano), esta votação específica foi meramente procedimental e não é possível inferir, com os dados fornecidos, que votar "Sim" favoreça ou prejudique diretamente a categoria Finanças Públicas e Orçamento. Pela falta de detalhe sobre o objetivo do requerimento, a relação com finanças públicas é incerta.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Favorável

Alterar a lei para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem garantir operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações. Isso facilita o acesso ao financiamento para projetos de e...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a inclusão de cooperativas solares para acesso ao Fundo de Garantia de Operações é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa facilitar o financiamento para operações de crédito relacionadas à energia limpa. A inclusão das cooperativas solares irá potencialmente melhorar a gestão de recursos públicos ao promover investimentos sustentáveis e justiça social, alinhando-se com os objetivos de otimização e acessibilidade no financiamento público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Neutro

Alterar a lei para incluir cooperativas solares entre as entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito para essas coope...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1707/2024, que visa incluir cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações. Votar Sim para rejeitar o requerimento é uma ação processual que não muda diretamente os conteúdos financeiros ou a gestão dos recursos públicos abordados na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, não há uma relação clara entre a votação e os valores da categoria, resultando em uma classificação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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27/08/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2024
Favorável

Alterar a lei para incluir cooperativas solares como entidades que podem receber garantias de crédito do Fundo de Garantia de Operações. O objetivo é facilitar o acesso a financiamentos para esses tip...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2024 que visa facilitar o acesso a crédito para cooperativas solares. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento, o que na prática impede que o PL siga adiante e que cooperativas solares se beneficiem de garantias que poderiam estimular o setor de energia solar. Por isso, votar 'Sim' desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficiaria de medidas que promovam um financiamento mais amplo e facilitado para o setor energético, especialmente aquelas que contribuem para o desenvolvimento econômico e social.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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26/08/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 143/2020
Favorável

Alterar a lei que estabelece medidas de enfrentamento à Covid-19. A nova proposta isenta os servidores da educação pública das restrições dessa lei. O objetivo é garantir que esses profissionais não s...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta permite a contratação de novos docentes e o aumento na remuneração de servidores da educação. Isso impacta diretamente a gestão de recursos públicos destinados à educação e contribui para a melhoria da administração pública nesse setor, especialmente em um contexto pós-pandemia, onde a recuperação das aulas e da qualidade do ensino é crucial.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 2583/2020
Favorável

Instituir a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção de itens essenciais ao sistema de saúde no Brasil. Promover a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos e materiais para dar auto...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o PL 2583/2020 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa incentivar a produção nacional de itens essenciais à saúde, o que pode melhorar a eficiência do uso dos recursos públicos e reduzir a dependência de importações, levando a uma gestão mais eficaz do orçamento no setor da saúde.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 2583/2020
Favorável

Instituir uma estratégia nacional para incentivar a produção de itens essenciais ao sistema de saúde no Brasil. Promover a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e materiais de saúde. Garantir mai...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O projeto propõe a criação de uma Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção nacional de itens essenciais ao sistema de saúde, o que pode impactar positivamente na gestão dos recursos públicos, promovendo economia e eficiência no uso do orçamento público. Fortalecer a indústria nacional na saúde pode levar a uma menor dependência de importações, resultando em maior controle sobre as finanças públicas relacionadas ao setor de saúde.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca sustar um aumento no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) que poderia prejudicar a arrecadação das famílias e empresas brasileiras. A aprovação da medida é vista como uma forma de proteger a gestão dos recursos públicos ao evitar a imposição de uma carga tributária excessiva em um contexto econômico desafiador.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados que...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o requerimento de sustação do Decreto nº 12.466, que aumenta o IOF, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O aumento proposto seria prejudicial para a gestão dos recursos públicos, elevando o custo de operações financeiras e potencialmente afetando a arrecadação de forma negativa para as empresas e cidadãos. A proposição busca proteger os contribuintes e garantir uma política tributária mais justa, o que está em linha com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em 2025. O decreto em questão pode ter impactos em alguma área específica que está sendo discutida. A votação resulta em 99 votos a favor da suspensão...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que rejeitou o PDL 214/2025, é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposição visava sustar um aumento no IOF, que muitas críticas apontavam como excessivo e prejudicial à carga tributária das operações financeiras e essenciais, impactando negativamente a população e as empresas. Assim, ao rejeitar a proposição, os parlamentares estão permitindo que o aumento do imposto permaneça, o que vai contra os interesses de saúde financeira pública e gestão dos recursos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão trata de medidas que o governo pretende implementar. A votação resulta em 104 votos a favor da suspensão e 349 c...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou o requerimento que sustentaria o Decreto nº 12.466, que aumenta o IOF. Votar Sim nesta votação significa apoiar esse requerimento e assim favorável à proposição que visa sustar o aumento do IOF, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que o aumento da arrecadação pretendido pelo governo é voltado para fortalecer o orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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02/06/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2025
Neutro

Rejeitar um requerimento que propõe medidas excepcionais para enfrentar os impactos de um estado de calamidade pública. As medidas seriam aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as org...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento em relação ao PL 1707/2025, que trata de medidas excepcionais durante calamidades públicas. A decisão de rejeitar não tem um impacto claro nos valores da categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que se refere à gestão de recursos públicos, já que o requerimento em si não altera a proposta original e sua relação com o orçamento. Portanto, o resultado da votação é neutro para esta categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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02/06/2025 Projeto de Lei
PL 1707/2025
Favorável

Rejeitar um pedido para criar medidas excepcionais que ajudam parcerias entre o governo e organizações da sociedade civil durante situações de calamidade pública. O resultado é 101 votos a favor e 230...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 1707/2025, que visa implementar medidas excepcionais em situações de calamidade pública. Ao votar Sim, os parlamentares estão rejeitando a proposta, o que pode prejudicar a capacidade do governo em agir rapidamente durante emergências. Assim, isso não favorece a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a eficácia na gestão de recursos durante crises é crucial para a boa administração fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Favorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é modificar as regras de apoio à cultura no Brasil. A votação mantém o texto original da proposta.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta de alteração da Lei Aldir Blanc visa aumentar os recursos financeiros destinados à cultura. O projeto estabelece um plano de repasse de R$ 15 bilhões anuais para fomentar a cultura, socializando a responsabilidade do financiamento entre a União, estados e municípios. Essa proposta está alinhada com o objetivo de gestão eficiente dos recursos públicos, fortalecendo a cultura local e garantindo o uso transparente e eficiente do orçamento público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Favorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Manter o texto atual da lei ou fazer mudanças. O número de votos a favor é 251 e contra é 117.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação específica é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a aprovação do Projeto de Lei 363/2025 permite a destinação de R$ 15 bilhões anuais para a cultura, facilitando o repasse de recursos para estados e municípios. Isso garante maior controle sobre a execução das políticas culturais, o que está diretamente relacionado à gestão adequada de recursos públicos e ao financiamento do setor cultural, pilares da área de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Favorável

Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é melhorar o apoio à cultura no Brasil. A votação aprova um novo texto para essa lei.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. A proposição visa aumentar o repasse de R$ 15 bilhões para a cultura, através de uma gestão mais eficaz dos recursos públicos e uma nova estrutura de exigências para estados e municípios em relação ao uso desses recursos. Isso se alinha diretamente com os interesses de gestão financeira e orçamentária no contexto das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Favorável

Alterar a Lei que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A mudança busca melhorar o apoio e financiamento às atividades culturais no Brasil. A votação mostra que a maioria concorda...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' porque a aprovação do PL 363/2025 implica na destinação de R$ 15 bilhões anuais para o fomento da cultura, refletindo uma gestão e apoio aos recursos públicos destinados à cultura. O projeto altera a Lei Aldir Blanc para facilitar o repasse de verbas, o que pode ter um impacto positivo na forma como os recursos públicos são geridos em relação à cultura.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Favorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A proposta busca modificar as regras de apoio à cultura no Brasil. O requerimento para essa alteração é rejeitado, com...

Justificativa de alinhamento: Esta votação rejeita um requerimento relacionado à proposta de mudança na Lei Aldir Blanc, que visa facilitar o repasse de recursos para a cultura. Votar 'Sim' neste contexto significa apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta de Lei 363/2025 está diretamente ligada à destinação de recursos financeiros significativos para a cultura, o que afeta diretamente a gestão orçamentária pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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28/04/2025 Projeto de Lei
PL 363/2025
Favorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O objetivo é modificar as regras de apoio à cultura no Brasil. A proposta é rejeitada com 98 votos a favor e 229 contra...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa rejeitar o requerimento para o Projeto de Lei 363/2025, que visa aumentar o financiamento para cultura, ficando potencialmente desfavorável ao tema de Finanças Públicas e Orçamento, que está diretamente envolvido no repasse de recursos públicos para a cultura. Como a negativa ao requerimento implica não avançar com as mudanças financeiras propostas na política de fomento à cultura, isso prejudica a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, que seria beneficiada por um aumento de investimento na cultura.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Aprovar um requerimento que dá urgência para discutir essa mudança. A proposta busca melhorar o apoio à cultura no Bras...

Justificativa de alinhamento: A votação foi um requerimento de urgência para o PL 363/2025, que altera a Lei Aldir Blanc e estabelece critérios e montantes (R$ 15 bilhões no total; até R$ 3 bilhões/ano) para repasses federais à cultura. Aprovar a urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário e, portanto, acelera a tramitação de uma proposição que trata explicitamente de repasses orçamentários, critérios de execução e gestão de recursos públicos. Como a matéria impacta diretamente finanças públicas e o orçamento (definição de valores, condições de transferência e mecanismos de gestão), votar “Sim” neste requerimento favorece a categoria Finanças Públicas e Orçamento por viabilizar a deliberação e possível aprovação das regras orçamentárias e de financiamento nelas contidas. Nota: a avaliação considera o efeito procedimental de acelerar a votação do texto orçamentário, sem julgar o mérito técnico ou distributivo do conteúdo da proposta.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira d...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento para encerrar a discussão e encaminhamento do Projeto de Lei 2088/2023. Embora o projeto aborde questões relacionadas a finanças públicas e orçamento ao estabelecer critérios para suspensão de concessões comerciais e obrigações em resposta a ações de outros países, o ato de votar Sim neste contexto é puramente processual, sem um impacto direto na categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. Portanto, a relação entre a votação e a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei PL 2088/2023. A lei permite que o governo suspenda concessões comerciais e aumente tarifas se outros países adotarem medidas que prejud...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei 2088/2023. Votar 'Sim' para adiar a discussão não impacta diretamente a questão relacionada às finanças públicas e orçamento, que é o foco da categoria. Portanto, o impacto é considerado neutro em relação a essa categoria temática.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: MEDIDA PROVISÓRIA

Liberar R$ 938 milhões para diversos ministérios, como Justiça, Saúde e Meio Ambiente. O dinheiro é destinado a enfrentar problemas urgentes, como segurança pública, saúde e mudanças climáticas. A pro...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1.268, que destina recursos significativos para diversos ministérios, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A medida libera R$ 938,4 milhões e se propõe a enfrentar desafios relacionados à saúde, segurança pública e mudanças climáticas, orientando a alocação eficaz de recursos públicos em áreas críticas. Assim, a aprovação reflete um alinhamento com a gestão responsável e proativa do orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M. P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como a seca, incêndios e crises de saúde. A proposta é consid...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição aprova um parecer favorável em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, além de assegurar a adequação financeira e orçamentária para a liberação de recursos destinados a áreas críticas como saúde, segurança pública e desenvolvimento sustentável. Este movimento é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENC. DISCUSSÃO E ENCAM. VOTAÇÃO

Liberar R$ 938 milhões para os Ministérios da Justiça, Saúde e Meio Ambiente, entre outros. O dinheiro será usado para enfrentar problemas como segurança pública, saúde, e ações contra a fome e mudanç...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para encerrar a discussão e encaminhar a votação da Medida Provisória 1268/2024. Embora a proposta da MP possa ter impactos financeiros relevantes ao destinar recursos a várias áreas, a votação em si não deve ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois é uma votação procedimental que trata do andamento do processo legislativo e não diretamente do conteúdo da proposição.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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01/04/2025 Medida Provisória
MPV 1268/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta que libera R$ 938 milhões para vários ministérios. O dinheiro será usado em áreas como segurança, saúde e meio ambiente. A proposta busca enfrenta...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 1268/2024. Votar Sim para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento porque a MP trata da liberação de recursos para várias áreas essenciais, incluindo saúde, segurança e meio ambiente. Portanto, apoiar a retirada impede o avanço da proposta que é crucial para a gestão dos recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Aprovar um acordo entre Brasil e Colômbia que elimina a dupla tributação sobre a renda. Isso significa que pessoas e empresas não pagam impostos duas vezes, facilitando negócios entre os dois países....

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposição, que aprova um acordo para eliminar a dupla tributação entre Brasil e Colômbia, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'. O acordo visa simplificar a tributação e prevenir a evasão fiscal, o que está diretamente alinhado com a gestão eficaz dos recursos públicos e a boa governança fiscal, objetivos centrais dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação do Projeto de Decreto Legislativo que aprova um acordo entre Brasil e Colômbia sobre a eliminação da dupla tributação. O acordo visa evitar que pessoas e empresa...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de adiamento da votação do PDL 311/2024, que propõe um acordo entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação. Votar Sim nesta votação significa apoiar o adiamento e, portanto, atrasar a apreciação de um projeto que, se aprovado, pode beneficiar as finanças públicas ao simplificar a tributação e prevenir a evasão fiscal. Contudo, como trata-se de um requerimento procedimental, é considerado neutro em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao PLP 22/2025 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto visa a extensão do prazo para a liquidação de restos a pagar não processados, permitindo que despesas pendentes sejam regularizadas até 2026. Isso ajuda a melhorar a gestão de recursos públicos e a efetivar compromissos financeiros já assumidos, alinhando-se assim aos objetivos de uma boa administração das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o fin...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para rejeitar o requerimento de retirada de pauta significa manter o andamento do Projeto de Lei Complementar PLP 22/2025, que trata da extensão do prazo para liquidação de restos a pagar. Contudo, a natureza do requerimento é processual e não altera diretamente os princípios da categoria Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, esta votação específica não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 58/2025
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - DO §1º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 2020...

Alterar a Lei Complementar nº 172 de 2020 para dar mais tempo aos estados e municípios usarem recursos da saúde até o fim de 2025. Isso evita que verbas não utilizadas voltem para o governo federal e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Temas relacionados a 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta prorroga o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem recursos financeiros na área da saúde. Isso garante uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, evita a devolução de verbas não utilizadas e melhora a alocação de recursos em serviços de saúde, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 58/2025
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Aprovar uma mudança na lei que permite estados e municípios usarem recursos da saúde até o final de 2025. Essa alteração dá mais tempo para gastar o dinheiro que ainda não foi utilizado, evitando que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que estados e municípios tenham maior flexibilidade e prazo para utilizar recursos financeiros destinados à saúde, melhorando a gestão de orçamento e evitando a devolução de verbas não utilizadas. Isso está em linha com os objetivos de gestão eficaz de recursos públicos, um aspecto central da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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25/02/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 167/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que permite que micro e pequenas empresas recuperem impostos pagos a mais quando exportam produtos. Essa mudança busca facilitar a competitividade dos produtos brasileiros no me...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 167/2024 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta visa permitir a apuração de créditos tributários para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente em relação às exportações. Essa alteração está diretamente ligada à gestão dos recursos públicos e ao incentivo ao crescimento econômico através da desoneração fiscal, o que é considerado benéfico para a categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025

Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando a...

Justificativa de alinhamento: A votação é para a aprovação de um requerimento de urgência, que não altera diretamente a substância da proposta, mas sim acelera a tramitação da questão do prazo para liquidação de restos a pagar. Embora a proposta tangencie temas de finanças públicas ao facilitar a quitação de compromissos financeiros, a natureza da votação (requerimento de urgência) é processual e não estabelece um efeito direto que possa ser claramente definido como favorável ou desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento'.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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18/02/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 223/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Alterar a lei que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Permitir que essas empresas, em áreas com calamidade pública, tenham até seis meses a mais para pagar seus impostos. A...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 223/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', já que a proposição altera a Lei Complementar 123 para prorrogar o prazo de pagamento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em situações de calamidade pública. Isso representa uma medida de alívio financeiro que pode ajudar a estabilizar as finanças dessas empresas, promovendo uma melhor gestão dos recursos públicos durante crises, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO Nº PLP Nº 221/2016

Decidir se o projeto que destina recursos para combater desigualdades raciais no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votação foi...

Justificativa de alinhamento: A votação sobre requerimento de urgência para a apreciação do PLP nº 221/2016 é uma questão processual que visa acelerar o debate sobre um projeto de lei que busca enfrentar desigualdades raciais por meio do financiamento público. Contudo, o ato de votar Sim nesta votação específica não tem um impacto direto ou imediatos sobre as finanças públicas ou orçamento em si, e sim na urgência com que a proposta será discutida, o que pode ser considerado neutro em relação à categoria temática de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - PL - INCISO I DO ART. 18 DO SUBSTITUTIVO

Definir como a União deve compensar Estados e municípios pela redução das receitas do Fundo de Participação. Estabelecer regras para a transferência direta de recursos e o tratamento das dívidas públi...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei Complementar 136/2023 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto trata da compensação financeira de R$ 27 bilhões da União para Estados e Municípios devido a perdas de receita relacionadas ao ICMS sobre combustíveis, o que é essencial para a gestão financeira dos entes federativos. Ao aprovar este texto, os parlamentares ajudam a garantir que as finanças públicas locais sejam sustentadas, permitindo investimentos em serviços públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Definir como a União deve compensar Estados e Municípios pela perda de receitas do ICMS e dos fundos de participação. Estabelecer regras para transferências de recursos e ajustes em contratos de dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, é favorável à categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento'. Isso porque a proposta estabelece diretrizes para a compensação financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal, garantindo recursos necessários para a gestão fiscal desses entes, o que é crucial para equilibrar as finanças públicas e manter a execução de políticas públicas, como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 136/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023 deve ser analisado com prioridade. Aprovando, a votação do projeto será acelerada para ser discutida mais rápido. Caso contrário, o processo seguir...

Justificativa de alinhamento: A votação é para requerer urgência na apreciação do PLP nº 136/2023, que trata de questões financeiras envolvendo compensações pela União. No entanto, a urgência em si não determina o impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que pode haver argumentos igualmente válidos sobre a necessidade de tramitação mais rápida ou, por outro lado, preocupações sobre a condução apressada de uma matéria complexa. Assim, a relação é neutra para esta votação específica.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.685/2022

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que cria o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias. Esse programa ajuda famílias endividadas a renegociar suas dívid...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica, que pede urgência para apreciação de um requerimento que proporá a renegociação de dívidas de famílias, não se encaixa claramente na categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a votação é sobre um aspecto procedimental e não diretamente sobre a alocação de recursos ou gestão de orçamento público. O impacto sobre as finanças públicas dependerá da aprovação do projeto subsequente e não é garantido por esta votação de urgência.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 1016/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Co...

Justificativa de alinhamento: Esta votação resulta na rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que possivelmente seria oito uma tentativa de alterar aspectos da proposta original (PL 1016/2023) referente à prorrogação de prazos para contribuições tributárias que beneficiam diretamente setores da economia. Votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois prejudica a possibilidade de extensão dessas contribuições que visam facilitar a manutenção de empregos e a estabilidade nas finanças das empresas.
Voto: Sim "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 334/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Prorrogar até 31 de dezembro de 2027 alguns prazos previstos em leis relacionadas a impostos e contribuições. Reduzir a alíquota da contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a folha de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos e reduz a contribuição previdenciária para municípios, promovendo alívio financeiro e permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, alinhando-se assim com os princípios de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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08/08/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 143/2019
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Garantir que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tenha acesso a recursos financeiros suficientes, mesmo em tempos de cortes orçamentários. Isso ajuda a acelerar o processo de registr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 143/2019 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa garantir que os recursos destinados ao INPI não sejam limitados ou contingenciados, permitindo a continuidade de suas funções essenciais. Isso se relaciona diretamente com a gestão adequada de recursos públicos e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, beneficiando a transparência e a sustentabilidade orçamentária.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a nova lei que muda como são tratados os julgamentos e a cobrança de tributos no Brasil. A lei define como agir em casos de empates nas votações do CARF...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de adiamento da discussão sobre uma proposição que trata de mudanças na legislação tributária e na administração fiscal. Votar 'Sim' para adiar esta discussão não necessariamente favorece ou prejudica diretamente a categoria de 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que este é um tema amplo e a postura em relação ao adiamento pode ser defendida e criticada de várias perspectivas. Portanto, a votação é considerada neutra para esta categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a Proposição Legislativa 2384/2023. Essa lei traz mudanças na forma como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de rejeição do requerimento para retirada de pauta é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois ao rejeitar o requerimento, está-se impedindo a discussão do projeto que pode gerar novas receitas e reestruturar cobranças tributárias, adicionando um impacto positivo sobre a gestão pública e o orçamento. Portanto, a rejeição de uma proposta que poderia beneficiar a categoria é desfavorável.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DA PEC EM 2º TURNO

Decidir se o tempo de espera entre as votações da PEC 45/2019 será reduzido para acelerar a análise no segundo turno. Aprovando, a proposta poderá ser votada antes do prazo normal de cinco sessões. Is...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar a quebra de interstício, permitindo a apreciação da PEC 45/2019 em segundo turno. Embora a PEC trate de reforma tributária, que pode impactar as finanças públicas, o voto em questão é mais processual e não determina unicamente o apoio ou oposição à reforma. Portanto, não há uma relação clara que possa ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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