Paulinho da Força

Paulinho da Força

SOLIDARIEDADE SP

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido SOLIDARIEDADE
Categorias
Ciência
88%
Energia
86%
Trabalho
86%
Segurança
85%
Educação
85%
Cultura
85%
Economia
84%
Processo Legislativo
81%
Direitos Humanos
80%
Saúde
80%
Meio Ambiente
78%
Administração
76%
Finanças Públicas
75%
Agricultura
75%
Transportes
73%
Direito Penal
67%
Justiça
61%

Administração Pública

76% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à gestão e organização da administração pública

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

76%

Alinhado

31

Votos favoráveis a Administração

10

Votos contrários a Administração

23

Votos neutros em Administração

64

Total de votações analisadas

Votações analisadas (64 total)
05/11/2025
PDL 3/2025
Favorável

Suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O requerimento é aprovado por 310 votos a favor, 120 con...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim sustenta (anula) uma norma editada por um órgão administrativo (CONANDA). Trata‑se diretamente de delineamento de competências e de controle legislativo sobre atos administrativos, temas centrais à Administração Pública (organização do Estado, processo administrativo, limites de atuação de órgãos). Portanto, apoiar a sustação reforça a prerrogativa do Legislativo de revisar/contestar atos normativos de conselhos administrativos e contribui para a definição de limites e responsabilidade na gestão pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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04/11/2025 Projeto de Lei
PL 4750/2025
Neutro

Alterar a Lei nº 11.416/2006 para mudar regras das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Requerimento é rejeitado: 125 votos a favor e 287 contra (total 412).

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um 'Requerimento' (procedimental) e o registro apenas indica que o requerimento foi rejeitado (Sim:125; Não:287). Não há indicação do objetivo específico desse requerimento (poll_goal está vazio) — por exemplo, se visava adiar, retirar de pauta, modificar o procedimento de tramitação ou outro efeito sobre o PL 4750/2025. Como instruído, deve-se analisar o objetivo específico da votação, e sem essa informação não é possível afirmar que votar 'Sim' nesta votação beneficie ou prejudique a categoria 'Administração Pública'. O tema substancial do PL (reajuste de vencimentos do Judiciário) é relevante para Administração Pública, mas esta votação em si é processual e sua relação concreta com a categoria é incerta/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Aprovar ou rejeitar, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública.

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar em 2º turno a PEC 39/2022 que passa a declarar constitucionalmente os Tribunais e Conselhos de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Votar "Sim" aprova essa alteração constitucional, reforçando a institucionalidade, estabilidade e proteção das estruturas de fiscalização do gasto público — medidas diretamente relacionadas à gestão, organização e controle da Administração Pública. Por isso, votar Sim favorece os valores da categoria Administração Pública (maior controle, accountability e proteção das instituições de fiscalização).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 vai tramitar em regime de urgência, ou seja, se será analisado mais rápido pelas comissões e pelo plenário. Isso reduz os prazos entre as etapas e...

Justificativa de alinhamento: O voto Sim aprova um requerimento de urgência para tramitação mais rápida do PLC 125/2022, que institui o "Código de Defesa do Contribuinte" — um conjunto de regras sobre direitos/deveres e procedimentos perante o Fisco. Embora o requerimento seja procedimental e não altere o mérito do texto, acelerar a tramitação de um projeto que incide diretamente sobre Processo Administrativo e organização da relação entre administração tributária e contribuintes favorece a agenda da categoria 'Administração Pública', pois viabiliza mais rapidamente mudanças nas regras de gestão/atuação administrativa. Não há indicação no requerimento de que a aceleração vise necessariamente um resultado positivo ou negativo no mérito, mas o ato de priorizar um projeto relevante para o Processo Administrativo é, em termos temáticos, favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Mudar a Constituição para permitir que um professor público ocupe e receba por outro cargo público ao mesmo tempo. O segundo cargo pode ser de qualquer natureza, não apenas na área da educação.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou, em primeiro turno, a PEC 169/2019 que altera o art. 37 para permitir que servidor que seja professor acumule remuneração de outro cargo público de qualquer natureza. O tema está diretamente relacionado à Administração Pública (política de pessoal, organização do trabalho, despesas públicas e compatibilidade de jornadas). No entanto, o impacto sobre os valores da categoria é ambíguo: por um lado a mudança pode simplificar regras, reduzir contencioso jurídico e flexibilizar alocação de pessoal (efeitos potencialmente favoráveis à gestão); por outro lado pode aumentar despesas salariais, reduzir dedicação ao ensino, gerar conflitos de horário e de interesse e dificultar a gestão de jornadas (efeitos potencialmente prejudiciais à boa administração). Dada a importância de argumentos relevantes em ambos os sentidos, não é possível classificar claramente o voto "Sim" como favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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28/10/2025
PL 2056/2025
Neutro

Decidir se imóveis de origem ilícita em favelas e periferias, recuperados pelo governo, passam a ser usados para fins sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Decidir ta...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um 'Requerimento' (decisão procedimental) relativo ao PL 2056/2025, mas o objetivo específico do requerimento (poll_goal) não foi informado. Requerimentos processuais podem ter efeitos variados (adiar, retirar de pauta, modificar tramitação etc.). Sem saber qual era o teor do requerimento, não é possível relacionar com segurança o voto 'Sim' aos interesses da categoria 'Administração Pública'. Seguindo a orientação de tratar votos procedimentais como neutros quando o conteúdo não está claro, retorno neutralidade.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Decidir se o projeto de lei PL nº 4750/2025 recebe urgência, ou seja, tramitação mais rápida. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental de urgência (art.155) para acelerar a tramitação do PL 4750/2025, que pode alterar carreiras do Poder Judiciário — tema relacionado à Administração Pública. No entanto, o requerimento não altera o conteúdo do projeto, apenas prioriza sua análise. Sem conhecer o teor do PL (que pode favorecer ou prejudicar a gestão, organização ou custos da administração pública), não é possível afirmar que votar "Sim" seja favorável ou desfavorável à categoria. Por ser um ato processual com impacto incerto e indirecto, a posição é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Conceder urgência urgentíssima para que o Projeto de Lei nº 3.084/2025 seja apreciado com prioridade. Isso permite que o projeto seja analisado e votado mais rápido.

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' aprovou o requerimento de urgência para tramitação do PL nº 3.084/2025, que trata de carreiras e remuneração dos servidores do Poder Judiciário (prevendo um Adicional de Qualificação). Embora seja um voto procedimental, ele tem efeito direto: acelera a apreciação de uma proposta que altera a gestão de pessoal e incentiva capacitação no serviço público judicial. Esses aspectos são claramente relevantes à categoria 'Administração Pública' (gestão de pessoal, organização do Estado, políticas salariais), de modo que favorecer a tramitação rápida da matéria beneficia valores da administração pública relacionados à qualificação e gestão de servidores. (Observação: há um potencial aumento de gastos públicos, mas isso não invalida o fato de que a aprovação da urgência avança uma reforma de gestão de pessoal.)
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Desfavorável

Aprovar a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV). Aprovar também o acordo que estabelece como esse fundo será administrado, assinado em Punta Cana em 10 de março de 20...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar a adesão do Brasil ao Convênio do Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin IV). Isso não é um procedimento puramente regimental: autoriza o país a integrar um mecanismo multilateral que financia projetos, parcerias público‑privadas, capacitação e apoio a iniciativas que envolvem a gestão pública. Para a categoria Administração Pública, a adesão tende a ser favorável porque amplia instrumentos e recursos com os quais a administração pública pode planejar e executar políticas, projetos e parcerias, além de fomentar inovação na gestão. Há, porém, a possibilidade de compromissos financeiros e exigências administrativas, mas no balanço geral votar “Sim” facilita capacidade de atuação e acesso a mecanismos relevantes para a administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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25/09/2025 Projeto de Lei
PL 358/2025
Favorável

Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém (PA) entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a COP 30. Significa que órgãos federais e a Presidência funcionam tempo...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o PL 358/2025 que determina a transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém durante a COP30 e exige que o Poder Executivo regulamente medidas administrativas, operacionais e logísticas para viabilizar essa mudança. Trata‑se de uma alteração explícita na organização do Estado e nos procedimentos administrativos (instalação dos três poderes, referência de atos e despachos, regulamentação pelo Executivo), temas centrais da categoria Administração Pública. Votar "Sim" apoia essa mudança organizacional e a ativação de procedimentos administrativos específicos, sendo portanto favorável aos interesses da categoria, apesar de potenciais custos logísticos mencionados no debate.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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24/09/2025 Medida Provisória
MPV 1301/2025
Neutro

Criar o Programa "Agora Tem Especialistas" e alterar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e várias leis relacionadas à saúde e aos planos de saúde. O requerimento que propõe essas mudanças...

Justificativa de alinhamento: A votação registrou apenas que "Rejeitado o Requerimento" (Sim: 89; Não: 277) sem indicar qual era o objetivo específico desse requerimento (poll_goal está nulo). Trata‑se de um ato procedimental e não há informação sobre se o requerimento visava aprovar, adiar, alterar ou obstar algum dispositivo relevante da MPV 1301/2025. Embora a MP trate de temas ligados à Administração Pública, sem saber o conteúdo do requerimento não é possível avaliar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a gestão/organização da administração pública. Pelo caráter procedimental e pela ausência de detalhe, a relação com a categoria Administração Pública é incerta/irrelevante.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Conceder trâmite urgente ao Projeto de Lei nº 2780/2024. O projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria um comitê para coordenar essa política.

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e um Comitê (CMCE) vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Embora não aprove a lei em si, aprovar a urgência facilita e acelera mudanças na organização e na gestão pública (criação de política pública e de órgão/estrutura administrativa). Como a categoria "Administração Pública" trata exatamente de gestão e organização da administração e de órgãos estatais, votar Sim nesta votação específica favorece avanços que impactam diretamente essa dimensão administrativa.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/09/2025 Projeto de Lei
PL 1312/2025
Desfavorável

Autorizar a criação da Fundação CAIXA. A fundação terá a missão de promover ações sociais e culturais. A votação conta com 310 votos a favor e 116 contra.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação especificamente favorável à criação da Fundação Caixa se alinha diretamente com a categoria de Administração Pública, pois se trata da autorização de uma instituição que pretende fomentar a execução de políticas públicas voltadas à cultura, educação e inclusão social. A criação da fundação busca melhorar a eficiência administrativa e a entrega de serviços públicos, que são valores centrais na Administração Pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Aprovar um pedido para que o Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto muda regras sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação de requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, pois acelera a apreciação de um projeto de lei que visa alterar a Lei nº 10.356 de 2001, referente ao Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). A eficácia do TCU é fundamental para a boa gestão e transparência na administração pública. Portanto, essa urgência pode resultar em melhorias significativas na organização e funcionamento do serviço público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Desfavorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. A proposta busca melhorar a estrutura e o funcionamento do tribunal. O texto foi mantido com 246 votos a favor e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é favorável à categoria Administração Pública. Isso se dá porque a proposta busca melhorar a eficiência do tribunal ao proporcionar suporte adequado aos ministros, facilitando a gestão e a prestação de serviços à população, além de atestar a necessidade de um quadro qualificado para lidar com a complexidade crescente dos processos. A legitimidade da iniciativa é reforçada pelo argumento de que os recursos já estão previstos no orçamento do STJ, evitando impactos adicionais nas despesas públicas.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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19/08/2025 Projeto de Lei
PL 3181/2025
Favorável

Criar novas funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. O projeto visa reorganizar e aumentar a eficiência do trabalho nesse tribunal. A proposta recebe apoio de parte...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a criação de 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está alinhado à categoria Administração Pública, pois a proposta visa melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo tribunal. Aumentar o número de profissionais qualificados para apoiar o trabalho dos ministros deve resultar em um sistema de justiça mais ágil, o que beneficia a administração pública como um todo, ao garantir uma prestação de serviços mais eficaz.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Favorável

Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão rejeitou o requerimento relacionado ao PL 1872/2025, que propõe a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, um tema prioritário na gestão e organização da administração pública. Votar 'Sim' significaria apoiar a rejeição do projeto, o que é desfavorável à categoria Administração Pública, uma vez que o fortalecimento do Ministério Público e a criação de novos recursos para sua atuação são objetivos alinhados a boas práticas de administração pública e à defesa dos direitos dos cidadãos.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências rel...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta de emenda à constituição está diretamente relacionada à gestão financeira dos municípios. Ao instituir limites para o pagamento de precatórios e facilitar o parcelamento de dívidas com regimes previdenciários, a PEC 66/2023 busca organizar as finanças públicas dos municípios, o que é um aspecto central da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacion...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria novas possibilidades de parcelamento de dívidas previdenciárias, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a gestão financeira dos municípios, garantindo uma administração pública mais equilibrada e sustentável, o que está alinhado com os princípios dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a PEC 66/2023 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca estabelecer limites claros para o pagamento de precatórios pelos municípios e regularizar suas dívidas com regimes de previdência. Isso pode trazer maior estabilidade financeira e organizacional para a gestão pública local, permitindo que os municípios administrem melhor suas finanças e cumpram suas obrigações legais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência soc...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação implica na rejeição da Emenda nº 5, que poderia potencialmente trazer mudanças que beneficiariam a organização e gestão da administração pública nos municípios. A emenda em questão pode ter abordado aspectos que que visavam a melhoria da administração pública ao discutir a forma como os municípios gerenciam e pagam seus precatórios e dívidas com previdência social. Portanto, a rejeição da emenda pode ser considerada desfavorável à categoria de Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo à PEC 66/2023, é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta busca organizar as finanças dos municípios ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios e abrir novas possibilidades de parcelamento de débitos previdenciários. Essas medidas ajudam a otimizar a gestão e a organização da administração pública, que é o foco desta categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O projeto busca organizar e aumentar a estrutura de trabalho do STF. A votação considera um substitutivo apresentado...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, que cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca organizar e definir melhor a estrutura de pessoal do STF, promovendo uma gestão mais eficiente dentro da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Neutro

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa criação é rejeitado. A votação mostra 158 votos a favor, 211 contra e 3 abstenções.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre rejeitar um requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O impacto da votação no tema Administração Pública não é direto, já que se trata de uma votação de rejeição a um requerimento e não da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra, pois não se pode concluir que votar Sim teria um efeito positivo ou negativo claro sobre a administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Favorável

Criar novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento para essa proposta é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição do requerimento relacionado à criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Votar 'Sim' para rejeitar este requerimento pode ser interpretado como um obstáculo à estrutura de administração pública. Portanto, ter uma atitude contrária à criação de cargos pode ser visto como desfavorável à administração pública, já que isso impacta diretamente a organização e gestão do pessoal do STF.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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08/07/2025 Projeto de Lei
PL 769/2024
Neutro

Rejeitar a criação de novas funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O resultado da votação mostra 174 votos a favor e 237 contra. Uma abstenção também ocorreu.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei que trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. O requerimento, portanto, é processual e não impacta diretamente as políticas ou a gestão administrativa que a categoria de Administração Pública aborda. A proposta legislativa em si não foi votada, e a votação não apresenta um claro alinhamento com os valores da categoria, resultando assim em uma relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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02/07/2025 Projeto de Lei
PL 1112/2023
Neutro

Acrescentar uma nova regra na Lei de Execução Penal que exige que condenados por homicídio cumpram pelo menos 80% da pena antes de poderem mudar de regime. Isso significa que, para esses casos, a prog...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do PL 1112/2023, que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime em casos de homicídios qualificados, não tem uma relação clara e direta com a categoria de Administração Pública. Embora a proposta se insira dentro do contexto da legislação penal e de segurança pública, a sua conexão com a gestão da administração pública e seus princípios não é suficientemente forte, tornando a análise neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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25/06/2025 Projeto de Resolução
PRC 27/2025
Neutro

Alterar o nome da “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”. O requerimento para essa mudança é rejeitado. A votação tem 125 votos a favor e 243 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é para rejeitar o requerimento que propõe homenagear Miguel Arraes ao mudar o nome de uma sala na Câmara dos Deputados. Embora a mudança de nome possa ser vista como uma homenagem significativa, a votação específica é para rejeitar essa homenagem e não aborda diretamente temas relacionados à Administração Pública como gestão ou organização. Assim, a relação com a categoria é neutra nesse contexto.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode estar relacionado a alguma norma ou medida do governo. A votação decide se esse decreto continua valendo ou...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a sustação do aumento do IOF proposto pelo Decreto nº 12.466, é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque a medida busca evitar a imposição de uma carga tributária adicional que pode prejudicar tanto cidadãos quanto empresas, alinhando-se a preocupações sobre a gestão fiscal e o papel do governo em controlar políticas tributárias de forma responsável. A proposta é também uma resposta à percepção de uso inadequado do IOF como fonte de receita, alinhada às diretrizes de gestão pública adequada.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Sustar os efeitos de um decreto que foi publicado em maio de 2025. O decreto em questão pode ter impactos que os parlamentares consideram indesejáveis. A votação mostra que a maioria dos deputados que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para aprovar o PDL 214/2025, que susta os efeitos do aumento do IOF, é favorável à categoria Administração Pública, pois busca proteger os cidadãos e empresas de um impacto financeiro negativo significativo decorrente de uma ação do Poder Executivo que pode ser considerada excessiva e inadequada. A ação legislativa, ao sustar um decreto, reforça o papel do Congresso na formulação de políticas tributárias, que é um aspecto fundamental da boa administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento relacionado a um projeto de lei que visa criar cargos de juiz do trabalho, mas não há informação suficiente sobre o impacto que votar 'Sim' teria sobre a categoria Administração Pública. O requerimento não é diretamente favorável ou desfavorável ao tema da administração pública, tornando a votação neutra em relação a essa categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto origina...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para o PL 1694/2025, que transforma cargos vagos em Desembargadores no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar as despesas, o que é um princípio importante na gestão e organização do Estado. Assim, a transformação dos cargos contribui positivamente para a administração pública ao permitir um atendimento mais ágil e eficaz ao cidadão.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposta de transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho é favorável à categoria de Administração Pública, pois visa melhorar a eficiência do sistema judiciário sem aumento de despesas. A medida pode contribuir para uma gestão mais efetiva dos recursos públicos no âmbito da justiça, alinhando-se aos princípios de organização e eficiência na administração.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Desfavorável

Ratificar registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar uma lei existente sobre esses processos. O texto é mantido com a maioria dos votos a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a ratificação dos registros imobiliários de terras públicas nas faixas de fronteira é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposta busca regularizar a situação de propriedades que podem estar em um limbo legal, aumentando a segurança jurídica e facilitando a administração e gestão de terras públicas. Dessa forma, ela alinha-se aos objetivos de melhoria na gestão e organização da administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Rejeitar a emenda que altera a lei sobre os registros de imóveis relacionados a terras públicas nas faixas de fronteira. A proposta busca facilitar a regularização dessas terras.

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se à rejeição de uma emenda ao substitutivo do projeto de lei que trata da ratificação de registros imobiliários em terras públicas nas faixas de fronteira. O foco principal do projeto é a regularização de propriedades, o que pode ter implicações variadas na administração pública, mas a rejeição de uma emenda por si só não é uma ação diretamente favorável ou desfavorável a esta categoria temática, tornando a relação neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Desfavorável

Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira do Brasil. Alterar uma lei existente sobre o tema, facilitando a regularização desses imóveis.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497/2024, que ratifica registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira, é favorável à categoria Administração Pública. Isso ocorre porque a medida busca garantir segurança jurídica e regularização de propriedades que envolvem a administração de terras e recursos públicos, alinhando-se assim aos objetivos da gestão e organização da administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas nas faixas de fronteira e alterar uma lei relacionada a essas terras. O requerimento para essa proposta é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a rejeição de um requerimento, que não tem um impacto direto nas diretrizes de Administração Pública. Votar 'Sim' para rejeitar o requerimento não favorece ou prejudica diretamente a categoria, já que as questões abordadas na proposição não estão claramente relacionadas a aspectos de gestão e organização da administração pública.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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26/05/2025 Projeto de Lei
PL 7906/2014
Neutro

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.

Justificativa de alinhamento: A votação para aprovar um requerimento de urgência relacionado ao PL 7906/2014 não tem um impacto direto sobre a categoria Administração Pública. O requerimento de urgência é um procedimento parlamentar que permite acelerar a tramitação da proposição, mas não altera o conteúdo ou os efeitos da proposta em si. Portanto, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Aprovar o pedido de urgência para analisar rapidamente um projeto de lei. O projeto transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar os gastos.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, é favorável à categoria Administração Pública, já que a proposta visa transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumento de despesas. Essa ação pode levar a uma administração mais eficiente dos serviços públicos relacionados ao trabalho, alinhando-se com os princípios de boa gestão e organização da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Aprovar um pedido para analisar rapidamente um projeto de lei que muda a quantidade de deputados. O projeto de lei complementar nº 177, de 2023, altera uma lei de 1993. A votação mostra que a maioria...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que altera a lei que regula o número de deputados. Embora isso possa ter implicações na administração pública e na representação política, a natureza do requerimento em si é processual, focando na aceleração da análise do projeto, o que não impacta diretamente a gestão ou organização da administração pública. Assim, a relação com a categoria administrativa é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 177/2023

Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que altera a quantidade de deputados na Câmara dos Deputados. Essas mudanças buscam melhorar a representação das diferentes regiões d...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação de um requerimento que visa discutir mudanças na fixação do número de deputados. Embora a proposta possa afetar a organização do Estado, o ato de aprovar a urgência em si é um procedimento processual que não tem um impacto direto sobre a administração pública. Sendo assim, votar 'Sim' nesta votação não é claramente favorável ou desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 4303/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de transformar 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em 63 novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa a...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica é um requerimento de retirada de pauta, que significa que o projeto de lei que transforma cargos do STJ não será discutido ou votado no momento. Votar 'Sim' neste contexto prejudica a discussão sobre uma proposta que visa melhorar a estrutura da administração pública, tornando os serviços do STJ mais eficientes e reduzindo custos. Portanto, é desfavorável à categoria Administração Pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2/2025

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2 de 2025. O projeto reorganiza os cargos da Justiça Federal e cria uma nova instância chamada 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no...

Justificativa de alinhamento: A votação é a favor de um requerimento de urgência para apreciação de uma proposição sobre a reestruturação de cargos na Justiça Federal. Embora a celeridade na apreciação possa ser considerada positiva para a administração pública, a natureza da votação é procedimental e não afeta diretamente a implementação de políticas ou práticas na administração pública. Assim, a relação com a categoria é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.303/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei que transforma cargos vagos de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa criar mais...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de urgência para apreciação do PL nº 4.303/2024, que transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça, é favorável à categoria Administração Pública. Aprovando a urgência, a finalidade é permitir a rápida criação de novas oportunidades de emprego no setor público, potencializando a administração e eficiência do Poder Judiciário, o que se alinha diretamente com os interesses da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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02/04/2025 Projeto de Lei
PL 2088/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira d...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, que é um procedimento processual. Embora a proposição principal tenha a ver com aspectos de administração pública e medidas comerciais, a votação em si não tem um impacto direto ou relevante sobre os temas relacionados à administração pública, já que se trata de um ato de encerramento e não de um posicionamento sobre o conteúdo da proposta que afeta diretamente a categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, é favorável à categoria Administração Pública porque a proposta busca regularizar pagamentos pendentes em relação a despesas que já foram planejadas, evitando a paralisação de obras e serviços essenciais. Isso está diretamente alinhado com a eficiência e a boa gestão da administração pública, além de garantir a continuidade das atividades que dependem desses recursos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta que estende o prazo para pagar despesas não quitadas até o final de 2024. A proposta permite que dívidas acumuladas desde 2019 sejam pagas até o fin...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento de retirada de pauta, que significa que a discussão ou apreciação da proposta (PLP 22/2025) continuará. Votar 'Sim' nesta votação específica implica querer retirar a proposta da pauta, o que seria desfavorável ao avanço de medidas relacionadas à Administração Pública, uma vez que o projeto visa regularizar pagamentos e facilitar a liquidação de restos a pagar. Portanto, essa votação representa uma ação contra a continuidade de uma proposta que, se aprovada, poderia beneficiar a administração pública ao permitir a liquidação de obrigações financeiras pendentes.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 22/2025

Aprovar a urgência para discutir a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas não processadas do governo. Essa medida busca facilitar o pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, evitando a...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento para dar urgência à apreciação de uma proposta que aborda questões de prazos de pagamento de dívidas do governo, o que pode ter um impacto na administração pública. No entanto, a própria ação de votar pela urgência é uma questão processual e não se relaciona diretamente com os valores ou objetivos permanentes da categoria Administração Pública. Assim, não é possível determinar um impacto claro e direto, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...

Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação sobre o PL 4614/2024, que altera importantes leis relacionadas à assistência social e gerenciamento de benefícios, é favorável à categoria de Administração Pública. Isso porque o projeto propõe medidas que visam a melhor gestão e controle dos recursos públicos, garantindo que as políticas de assistência social sejam mantidas e aperfeiçoadas, além de melhorar a eficiência na administração pública ao estabelecer requisitos mais rigorosos para a atualização de cadastros no sistema.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614/2024 é favorável à categoria de Administração Pública, pois a proposta inclui mudanças regulatórias importantes que visam melhorar a gestão dos benefícios sociais, como atualizações cadastrais e a implementação de cadastro biométrico, que potencialmente reforça a eficiência e a responsabilização na administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é um procedimento interno do processo legislativo. Isso não tem um impacto direto ou claro na categoria Administração Pública, que se relaciona mais a políticas específicas sobre a gestão pública e as leis propostas. O requerimento em si é neutro em relação a valores administrativos e organizacionais.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Administração
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27/11/2024 Projeto de Lei
PL 3819/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Modificar a lei que permite à NAV Brasil criar uma subsidiária para explorar a infraestrutura aeroespacial e desenvolver novas tecnologias. A nova empresa poderá realizar pesquisas e contratar profiss...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, que altera a Lei nº 13.903 e autoriza a criação de uma subsidiária da NAV Brasil para desenvolver tecnologias aeroespaciais, é favorável à categoria Administração Pública. A proposta visam melhorar a gestão e a eficiência de serviços públicos na área de navegação aérea e desenvolvimento de tecnologia, alinhando-se com os princípios de uma administração pública moderna e inovadora.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4357/2023

Pedir urgência para que o Projeto de Lei nº 4357/2023 seja analisado rapidamente. O projeto propõe mudanças em uma lei antiga sobre administração pública, que pode afetar a forma como os cidadãos inte...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação de um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei. Embora o projeto esteja relacionado com a Administração Pública, a votação em si trata de um aspecto processual e não diretamente sobre as políticas a serem implementadas pela proposta. Portanto, votar 'Sim' não tem impacto claro ou significativo nos valores da categoria de Administração Pública.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação busca rejeitar os artigos relacionados à execução de emendas parlamentares, especialmente quanto à transparência e aos critérios de aplicação desses recursos na Lei Orçamentária Anual. Votar 'Sim' para rejeitar o substitutivo do Senado é desfavorável à categoria Administração Pública, que se beneficia de maior clareza e organização na gestão de emendas, crucial para a eficiência na administração pública.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposição que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao PLP 175/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa regulamentar a apresentação e execução de emendas parlamentares. Isso está diretamente relacionado à organização e transparência na gestão pública, facilitando a destinação de recursos em ações de interesse público e aumentando a eficiência do processo orçamentário.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que regula a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento. A proposta visa garantir que essas emendas sejam direcionadas a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação refere-se ao 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA' da proposição PLP 175/2024, que visa regular a criação e execução de emendas parlamentares. Votar 'Sim' para retirar a proposta de pauta implica em impedir o avanço de uma medida que poderia aprimorar a organização e transparência na administração pública, o que é claramente desfavorável à categoria de Administração Pública. Portanto, essa votação não é alinhada com os objetivos da categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 3.819/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 3.819/2024, que propõe mudanças na Lei da empresa pública NAV Brasil, responsável pela navegação aérea. Essa urgência significa que os deputados de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na votação de urgência para o Projeto de Lei nº 3.819/2024, que visa criar a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., é favorável à categoria 'Administração Pública'. Isso porque o fornecimento eficiente de serviços de navegação aérea está diretamente relacionado à gestão e organização da administração pública, especialmente no que tange à infraestrutura e empresas estatais. A urgência destacada nesta votação pode acelerar a implementação de melhorias nos serviços de aviação civil, beneficiando tanto a administração pública quanto a eficiência do transporte aéreo no Brasil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 1.958/2021

Aprovar a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que reserva 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O objetivo é prom...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para o Projeto de Lei nº 1.958 de 2021, é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta busca reservar 30% das vagas em concursos públicos da administração federal para grupos historicamente marginalizados. Isso se alinha aos princípios de equidade e diversidade na administração pública, promovendo uma gestão mais inclusiva, que reflete melhor a sociedade brasileira.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste requerimento de urgência é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que o projeto associado busca alterar a Lei nº 8.935 para incluir responsabilidades administrativas dos notários e registradores. Essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração dos serviços notariais e de registro, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Administração
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26/08/2024 Medida Provisória
MPV 1218/2024
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - FUNCIONAL 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90 ,,,)

Manter o texto que destina R$ 12,18 bilhões para várias áreas do governo. Esses recursos são para despesas urgentes, como alimentação escolar, saúde e segurança pública. O objetivo é melhorar serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a Proposta de Lei está voltada para a abertura de crédito extraordinário de R$ 12,18 bilhões para atender a necessidades urgentes da administração pública, abrangendo diversas áreas como saúde, educação e transporte. Os recursos visam melhorar a gestão e a resposta do governo em situações de calamidade, o que se alinha diretamente com os princípios da administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2459/2023

Aprovar a urgência para analisar o PL 2459/2023. O projeto exige que portos e aeroportos no Brasil informem os viajantes sobre o direito de solicitar refúgio. Isso visa ajudar pessoas em situação de v...

Justificativa de alinhamento: A votação atual trata da urgência para a apreciação de um requerimento que visa informar sobre o direito de solicitação de refúgio em portos e aeroportos. Embora isso se relacione com Direitos Humanos e Acessibilidade, a votação em si é puramente sobre a urgência do trâmite da proposta, sem um impacto direto claro sobre a Administração Pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado ao Tribunal de Contas da União. Embora haja um aspecto de fiscalização na administração pública, a votação em si não está diretamente abordando questões de gestão ou organização da administração pública, mas sim a aceleração do processo legislativo. Portanto, o impacto na categoria Administração Pública é neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5711/2023

Decidir se o projeto que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU deve ser analisado com urgência. A urgência foi rejeitada, adiando a discussão do projeto....

Justificativa de alinhamento: A votação se refere a um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que relaciona o Tribunal de Contas da União com a ONU. Votar Sim nesta votação, que visa acelerar a análise do projeto, não tem um impacto claro e direto na categoria de Administração Pública, pois a urgência em si é um procedimento regimental e não uma medida que altera diretamente a prática ou gestão da administração pública. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Administração
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05/12/2023 Projeto de Lei
PL 6256/2019
Desfavorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1

Criar a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. Essa política obriga o governo a usar uma comunicação mais clara e acessível para todos. O objetivo é facilitar o entendimento...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a Emenda de Plenário nº 1, que aprova a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública, é favorável à categoria 'Administração Pública'. A proposta tem como objetivo principal facilitar a comunicação entre o governo e os cidadãos, promovendo uma gestão mais transparente e acessível, o que se alinha diretamente com os temas de gestão e organização da administração pública.
Voto: Não "Sim" é favorável à Administração
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