José Airton Félix Cirilo

José Airton Félix Cirilo

PT CE

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PT
Categorias
Cultura
94%
Direito Penal
90%
Direitos Humanos
90%
Administração
89%
Economia
89%
Educação
88%
Finanças Públicas
88%
Processo Legislativo
87%
Justiça
86%
Saúde
85%
Energia
83%
Segurança
81%
Meio Ambiente
79%
Trabalho
79%
Transportes
75%
Agricultura
69%
Ciência
69%

Direito e Justiça

86% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

86%

Fortemente alinhado

19

Votos favoráveis a Justiça

3

Votos contrários a Justiça

20

Votos neutros em Justiça

42

Total de votações analisadas

Votações analisadas (42 total)
Favorável

Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 3.630/2025, que altera a LGPD permitindo que estabelecimentos divulguem imagens de pessoas flagradas em seus locais. Embora seja um voto procedimental, ele aumenta a probabilidade de aprovação de uma mudança legal que enfraquece proteções à privacidade, ao direito de imagem e à presunção de inocência — temas centrais ao campo do Direito e Justiça (direitos constitucionais e garantias processuais). Assim, votar "Sim" favorece a aceleração de uma proposta que tende a prejudicar valores jurídicos fundamentais, sendo portanto desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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12/11/2025
REQ 3682/2023
Favorável

Decidir se o projeto de lei que define quando alimentos podem usar a palavra "leite" em embalagens e rótulos recebe prioridade. Se receber prioridade, o projeto segue mais rápido para as próximas etap...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para tramitar rapidamente o PL 10.556/2018, que regula o uso da palavra “leite” em embalagens — matéria diretamente ligada a Direito e Defesa do Consumidor (uma subtema da categoria Direito e Justiça). Embora o voto seja procedimental (não aprova o mérito do texto), favorecer a urgência acelera a apreciação de normas que podem aumentar a clareza de rótulos e proteger consumidores contra informação enganosa. Por isso, votar Sim nesta votação específica tende a favorecer os valores da categoria, na medida em que promove avanço de uma proposição relevante para a defesa do consumidor. Observação: não avalia aqui o mérito final do PL, apenas o efeito de agilizar sua tramitação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para concessão de regime de urgência (art. 155) para apreciação rápida de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender a Resolução nº 258/2024 do CONANDA. O voto "Sim" não decide o mérito da suspensão da resolução — apenas acelera o trâmite legislativo. Embora a matéria substantiva envolva temas de Direito Constitucional, direito de crianças e adolescentes e possíveis efeitos no campo penal (áreas que se encaixam na categoria Direito e Justiça), o voto de urgência é essencialmente processual. Por isso, não é possível afirmar de forma clara e direta que votar "Sim" favorece ou prejudica os valores da categoria Direito e Justiça: o impacto dependerá integralmente do desfecho sobre o PDL em si. Portanto, a ação específica desta votação é neutra em relação à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Aprovar ou rejeitar, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova em 2º turno a PEC 39/2022 que insere na Constituição o caráter de órgãos "permanentes e essenciais ao controle externo" dos Tribunais de Contas, estendendo proteção constitucional aos Tribunais/Conselhos de Contas estaduais, do DF e municipais. Trata‑se de alteração constitucional diretamente ligada ao Direito Constitucional e ao papel do controle e da fiscalização (temas centrais de Direito e Justiça), fortalecendo a independência e a proteção institucional desses órgãos. Portanto, votar Sim favorece os valores da categoria Direito e Justiça ao reforçar mecanismos de fiscalização e controle jurídico da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/10/2025 Projeto de Lei
PL 5041/2025
Favorável

Decidir se o passageiro aéreo tem direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Vale para voos domésticos e para voos internacionais operados no Brasil.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 5041/2025, que reforça direitos do consumidor ao garantir franquia gratuita de bagagem de mão/itens pessoais e estabelecer regras/atribuições de fiscalização da ANAC e sanções para empresas que cobrem indevidamente. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar essa emenda fortalece proteções jurídicas dos consumidores e, portanto, é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/10/2025 Projeto de Lei
PL 5041/2025
Desfavorável

Aprovar a Emenda de Plenário nº 4 que garante ao passageiro aéreo o transporte gratuito de bagagem de mão e de um item pessoal. Vale para voos domésticos e internacionais operados em território naci...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 4 ao PL 5041/2025, que amplia garantias aos passageiros (gratuidade de bagagem de mão/limites de despacho, proteção contra cobranças indevidas, obrigação de informação pela ANAC e penalidades). Esses dispositivos são diretamente ligados a 'Direito e Defesa do Consumidor', um subtema da categoria Direito e Justiça, fortalecendo direitos dos consumidores/passageiros. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece os valores da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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28/10/2025 Projeto de Lei
PL 5041/2025
Desfavorável

Garantir que passageiros em voos domésticos e internacionais operados no Brasil tenham direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Definir regras sobre esse direito e outras no...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PL 5041/2025, que cria e consolida direitos dos passageiros aéreos no Código Brasileiro de Aeronáutica — em especial a proibição de cobrança pela bagagem de mão dentro de limites regulatórios e imposição de fiscalização e sanções pela ANAC. Esses dispositivos são diretamente relacionados a Direito e Defesa do Consumidor, fortalecendo proteções jurídicas e segurança jurídica para os consumidores. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece claramente a categoria Direito e Justiça (especialmente a subárea de defesa do consumidor).
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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28/10/2025 Projeto de Lei
PL 2307/2007
Favorável

Decidir sobre a inclusão do inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Classificar a adulteração de alimentos como crime hediondo.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2307/2007, que inclui na Lei dos Crimes Hediondos a adulteração de alimentos que represente risco de morte ou grave ameaça à saúde. Trata‑se de alteração direta do direito penal e de medidas de proteção ao consumidor — temas centrais da categoria "Direito e Justiça" — ao aumentar a gravidade legal e a prioridade investigativa desses atos. Portanto, votar "Sim" nesta aprovação favorece os objetivos da categoria ao fortalecer a proteção jurídica contra crimes que atentam à saúde pública e à defesa do consumidor.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/10/2025
PL 2056/2025
Neutro

Decidir se imóveis de origem ilícita em favelas e periferias, recuperados pelo governo, passam a ser usados para fins sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Decidir ta...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um "Requerimento" procedimental (o resumo indica apenas "Rejeitado o Requerimento"), e o campo específico do objetivo da votação (poll_goal) não está disponível. Não há informação sobre o teor do requerimento — por exemplo se pedia adiamento, retirada de pauta, modificação do texto, inclusão de urgência ou outro efeito concreto sobre o PL 2056/2025. Embora a proposição principal trate de matéria ligada a Direito e Justiça (destinação de bens de origem ilícita e criação do Programa Justiça Restaurativa Territorial), esta votação em particular é processual. Sem saber qual era o conteúdo do requerimento, não é possível afirmar se um voto "Sim" beneficiaria ou prejudicaria os valores da categoria Direito e Justiça. Seguindo a orientação de tratar requerimentos procedimentais como neutros quando seu efeito não está claro, classifico como indeterminado.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Decidir se o projeto de lei PL nº 4750/2025 recebe urgência, ou seja, tramitação mais rápida. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental de urgência (Art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do PL 4750/2025, que objetiva alterar regras sobre carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Embora o tema do PL esteja diretamente ligado à categoria Direito e Justiça, o voto aqui apenas antecipa a análise da proposta — não altera seu conteúdo. Sem o texto do projeto não é possível saber se as mudanças beneficiarão ou prejudicarão os valores da categoria; a aprovação da urgência pode tanto favorecer melhorias no Judiciário quanto apressar a aprovação de alterações potencialmente prejudiciais. Por isso, a votação é processual e seu impacto sobre a categoria é incerto/indeterminado.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo leg...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4.278/2025. Embora o projeto-subjacente trate diretamente do Poder Judiciário (criação/composição de cargos no TRF da 5ª Região), o voto "Sim" aqui apenas acelera a análise — não aprova nem rejeita o mérito. O efeito sobre a categoria Direito e Justiça é incerto e ambíguo: acelerar pode favorecer melhorias no funcionamento da corte (redução de prazos), mas também reduz tempo de debate e fiscalização e pode gerar impactos orçamentários indesejados. Por ser uma decisão processual com impactos diretos especulativos e argumentos válidos em ambos os sentidos, a posição é neutra quanto à promoção dos valores da categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Decidir se o recurso que questiona a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo do Projeto de Lei 3.640/2023 é aceito ou rejeitado. O recurso pede anular a decisão da comissão....

Justificativa de alinhamento: A votação é procedimental: trata-se de acolher ou rejeitar um recurso que pede que o Plenário aprecie o substitutivo do PL 3.640/2023 em vez de a CCJ decidir de forma conclusiva. Embora o tema do projeto (controle concentrado de constitucionalidade) esteja diretamente ligado à categoria Direito e Justiça, o voto em si apenas altera o foro decisório (mais debate no Plenário versus decisão pela comissão). Esse procedimento pode tanto ampliar o escrutínio e fortalecer garantias constitucionais quanto permitir alterações que enfraqueçam proteções — o efeito concreto sobre direitos, Poder Judiciário ou regras constitucionais é incerto e depende do conteúdo que o Plenário venha a aprovar. Por isso a relação é ambígua e clinicamente procedural, sendo mais adequado classificar como neutra/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Aprovar um pedido para tratar com urgência um projeto que muda as regras de ética e comportamento dos deputados. O projeto inclui punições para agressões físicas e interrupções nas atividades da Câmar...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que visa alteração do Código de Ética e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Embora as mudanças propostas possam ter um impacto na conduta dos parlamentares e na ética legislativa, a votação em si é procedimental e não tem um efeito direto ou evidente sobre questões mais amplas de direito e justiça além do processo legislativo. Como a votação é de natureza mais técnica e processual, é difícil afirmar se votar Sim é claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Aprovar a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023. Esse projeto precisa ser analisado rapidamente pelo Parlamento. O requerimento de urgência recebe apoio unânime, com 431 votos a favor...

Justificativa de alinhamento: Esta votação diz respeito à solicitação de urgência para a tramitação de um projeto de lei, que não especifica diretamente um impacto claro sobre a categoria de Direito e Justiça. Embora o projeto de lei mencionado possa afetar questões de direito, a votação em si é manobras procedimentais e não define a natureza do conteúdo a ser legislado, tornando-a neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Favorável

Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação dess...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação do PL 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, é favorável à categoria 'Direito e Justiça'. A criação do fundo tem como objetivo fortalecer o Ministério Público, que atua em defesa da lei e dos direitos dos cidadãos, melhorando sua capacidade de atendimento e a efetividade na promoção da justiça. O fundo destina recursos para programas que podem aprimorar a atuação institucional e o atendimento à sociedade, elementos fundamentais para o fortalecimento da justiça e defesa dos direitos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Favorável

Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1872/2025, que visa criar um Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Votar 'Sim' nesse contexto significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não contribui para a força do Ministério Público e sua capacidade de promover a justiça, um valor central na categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Requerer urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. O projeto pode trazer mudanças importantes, mas precisa ser discutido rapidamente. A votação permite que esse tema seja tratado com...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.881, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois o projeto visa melhorar o acesso à justiça, especialmente para grupos vulneráveis. Isso está diretamente alinhado com os valores da categoria, que envolve promover justiça e igualdade no sistema judiciário.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Aprovar um pedido para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto visa anular os efeitos de um decreto publicado em junho de 2025. O objetivo é gar...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender os efeitos de um decreto. Embora o tema envolva Direito Constitucional, particularidades sobre o impacto nos processos legislativos e a aplicação de normas ainda não estão claras o suficiente para determinar se votar 'Sim' é favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. O impacto é potencialmente relevante, mas não é diretamente vinculativo ou evidente neste contexto específico.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto origina...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o PL 1694/2025, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa melhorar a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, permitindo a transformação de cargos para aumentar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar gastos públicos. Isso está alinhado com o objetivo de garantir um funcionamento mais eficaz da Justiça do Trabalho, beneficiando diretamente o acesso dos cidadãos ao sistema judicial.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O texto mantém a proposta original.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta proposição que transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é favorável à categoria Direito e Justiça, pois melhora a estrutura e eficiência do sistema judiciário sem aumento de despesas. A proposta visa otimizar o funcionamento do Tribunal, beneficiando diretamente a prestação de justiça.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa transformar cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para melhorar a eficiência do sistema judiciário, sem aumento de despesas. Isso contribui para um funcionamento mais eficaz do poder judiciário, que é um dos temas centrais desta categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A proposta não gera aumento de despesas. O requerimento para essa transformação é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação específica refere-se à rejeição do requerimento para transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Votar 'Sim' significa concordar em rejeitar este requerimento, o que é desfavorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta visa melhorar a eficiência do sistema judiciário e garantir um atendimento mais ágil ao cidadão.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Favorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que rejeita um requerimento sobre a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, implica apoiar a rejeição da proposta. Isso é desfavorável à categoria 'Direito e Justiça', uma vez que a proposta busca melhorar a eficiência do sistema judiciário e atender a uma crescente demanda por justiça, permitindo a transformação de cargos sem aumentar os custos públicos. Portanto, votar 'Sim' significa estar contra uma medida que pode ajudar a administração da justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Desfavorável

Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira do Brasil. Alterar uma lei existente sobre o tema, facilitando a regularização desses imóveis.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a ratificação dos registros imobiliários e alterações na lei de concessão de terras públicas é favorável à categoria Direito e Justiça. O projeto aborda questões de regularização e segurança jurídica sobre a propriedade de terras, impactando diretamente o Direito Civil e Processual Civil, que são elementos centrais na categoria. A aprovação tem o potencial de oferecer proteção legal e resguardar direitos de propriedade, o que se alinha aos valores da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Rejeitar a proposta que permite a ratificação dos registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas faixas de fronteira. A votação mostra que a maioria não concorda com essa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 4497/2024, que propõe a ratificação dos registros imobiliários de terras em faixas de fronteira. O resultado da votação indica que uma quantidade considerável de legisladores não apoiou o requerimento. No entanto, a natureza do requerimento votado não se alinha diretamente ao âmbito do Direito e Justiça, que se concentra nas questões mais amplas da justiça e do poder judiciário. O impacto da rejeição do requerimento nesta votação não é claro o suficiente para categorizar a decisão de votar Sim como favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Favorável

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a criação desses cargos visa melhorar a eficiência do sistema judiciário no âmbito do Direito do Trabalho, facilitando a resolução de disputas trabalhistas e, consequentemente, promovendo uma justiça mais célere e acessível.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de um tratado de extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos. O tratado facilita a entrega de pessoas que cometem crimes em um país e busc...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado ao PDL 204/2021, que aprova um tratado de extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos. Votar 'Sim' significa rejeitar a continuidade da discussão sobre este projeto, que é favorável à justiça e cooperação internacional. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.303/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei que transforma cargos vagos de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa criar mais...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.303/2024 é favorável à categoria Direito e Justiça, pois o projeto busca transformar cargos vagos na carreira de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário, o que pode melhorar a eficiência do Poder Judiciário e garantir um melhor atendimento aos cidadãos que dependem dos serviços judiciais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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17/10/2024 Projeto de Lei
PL 1743/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta que muda a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta inclui a troca do nome de um cargo e a criação de duas novas funções para mel...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta referente ao Projeto de Lei 1743/2024, que visa alterar a estrutura organizacional da OAB, essencial para a advocacia e o sistema de justiça no Brasil. Votar 'Sim' para a retirada de pauta implica atrasar a discussão e a implementação dessas mudanças administrativas que podem beneficiar a categoria do Direito e Justiça. Portanto, isso é desfavorável para a categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.597/2024

Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que cria novas regras para os contratos de seguro privado no Brasil. O projeto visa modernizar a legislação, tornando-a mais clara e pr...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado a contratos de seguro privado, que possui implicações sobre o direito civil. Contudo, como se trata de um requerimento de urgência, a votação em si não implica em uma decisão sobre a legislação ou direitos substantivos, sendo uma questão processual. Não há um impacto direto ou específico em favor ou contra a categoria 'Direito e Justiça'.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: A votação para requerer urgência na apreciação de um projeto de lei que altera a regulamentação dos serviços notariais e de registro pode ter implicações tanto positivas quanto negativas na área de Direito e Justiça. Votar 'Sim' para a urgência não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria, pois trata-se de um procedimento que visa acelerar a análise legislativa, sem alterar diretamente as disposições do projeto. A questão de inclusão de responsabilidades administrativas pode ser um assunto debatido, mas o ato de solicitar urgência em si é processual e não tem um efeito claro sobre os princípios da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT

Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição do Recurso nº 18/2024, que visava contestar a decisão sobre uma parte específica da Lei nº 9394/96 relacionada à educação. Votar 'Sim' significa rejeitar o recurso, o que pode ser visto como desfavorável à discussão ampla e mais aprofundada sobre o tema educacional, mas o impacto direto sobre a categoria 'Direito e Justiça' não é claro neste contexto. A proposição é mais voltada ao processo legislativo e à educação do que ao direito propriamente dito, o que torna a relação com a categoria neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere ao requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 914/2024. Embora o tema do projeto envolva direitos humanos e minorias, a votação em si é procedurel e não determina o conteúdo ou a natureza do projeto que será discutido. Portanto, não está claro o impacto dessa votação na categoria Direito e Justiça, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA CCJC

Aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a prisão preventiva do Deputado Federal João Francisco Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir investigações relacionadas a uma organizaç...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a comunicação da prisão preventiva de um Deputado Federal, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois diretamente envolve questões de justiça, poder judiciário e combate ao crime. A aprovação desta medida reforça a responsabilidade e a legalidade no funcionamento das instituições, essencial para a confiança no sistema judicial.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1269/2022

Aprovar a urgência para analisar uma proposta de lei que facilita a venda de imóveis sem registros completos. A mudança permite que transações judiciais sejam válidas mesmo se faltarem algumas informa...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação do PL nº 1269/2022, o que não tem um impacto direto na categoria Direito e Justiça. Embora o tema do projeto de lei, que se refere à eficácia de negócios jurídicos em relação a imóveis sem averbações, esteja relacionado ao direito civil, a urgência em si não determina se a decisão final será favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Lei que tem impactos na saúde pública e transparência no Sistema Único de Saúde, além de implicações na Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, a manifestação de urgência em si não fornecer um posicionamento claro quanto à categoria Direito e Justiça, pois o foco é em acelerar a votação e não em alterar diretamente as disposições legais ou temas de justiça. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL Nº 3/2023

A votação é sobre a urgência para analisar um projeto que quer suspender um decreto que limita o registro e a compra de armas de fogo no Brasil. Se aprovado, o novo projeto facilita a aquisição de arm...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de urgência que pede a apreciação imediata de um projeto que busca suspender restrições ao registro e aquisição de armas. O impacto dessa votação sobre o tema Direito e Justiça não é claro, pois a relação com a categoria envolve questões complexas sobre controle de armas e seu efeito na segurança e na justiça. Portanto, esta votação não pode ser considerada favorável ou desfavorável a esta categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 192/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 será analisado com prioridade. Esse projeto propõe mudanças na Lei Complementar nº 64, de 1990. A votação aprovou acelerar a análise dessa proposta...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 seja apreciado rapidamente. Embora a categoria 'Direito e Justiça' tenha relação com o tema e a natureza do projeto, a urgência em si não implica diretamente em um favor ou desfavor à categoria, pois não está clara a natureza específica das alterações propostas. Portanto, a votação é considerada neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileir...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 16/2021 é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que a proposta altera a Constituição para assegurar que brasileiros que adquirem outra nacionalidade não percam automaticamente a brasileira. Essa mudança fortalece os direitos dos cidadãos e reflete princípios de justiça e igualdade, assegurando que a perda de nacionalidade ocorra apenas em situações específicas, como pedido do próprio cidadão ou em casos de fraude. Portanto, a aprovação da emenda representa uma melhora na proteção dos direitos civis e humanos relacionados à nacionalidade.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2342/22

Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei 2342/22, que pode trazer mudanças importantes para a população. A votação mostra que muitos deputados consideram essa proposta prioritária. Se aprovada...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência que acelera a tramitação de um projeto de lei. Embora a urgência possa potencialmente beneficiar as partes interessadas na proposta subsequente, a votação em si trata de um processo legislativo e não possui um impacto direto ou claro nos aspectos de direito e justiça como grupo temático. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuá...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Embora a proposição principal trate de direitos digitais, a votação em si é uma questão processual sobre a urgência do debate, não impactando diretamente a categoria Direito e Justiça. Portanto, não há um impacto claro ou direto na categoria específico suficiente para classificá-la como favorável ou desfavorável.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4591/2012

Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei 4591/2012, que trata da formação e funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse Conselho cuida de questões trabalhistas no Brasil. A ap...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei que estabelece diretrizes para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Embora a proposta trate de temas pertinentes ao Poder Judiciário e ao Direito do Trabalho, o ato de votar 'Sim' para um requerimento de urgência não implica necessariamente em um apoio direto ou negativo a esses temas, mas sim em um processo procedimental. Assim, a relação com a categoria 'Direito e Justiça' é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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