Missionário José Olimpio

Missionário José Olimpio

PL SP

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PL
Categorias
Processo Legislativo
69%
Economia
62%
Relações Internacionais
60%
Agricultura
60%
Finanças Públicas
53%
Trabalho
50%
Direito Penal
45%
Transportes
43%
Direitos Humanos
39%
Meio Ambiente
39%
Administração
39%
Segurança
36%
Educação
33%
Justiça
29%
Energia
25%
Saúde
25%
Cultura
17%
Ciência
14%

Direito e Justiça

29% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

29%

Não alinhado

10

Votos favoráveis a Justiça

25

Votos contrários a Justiça

24

Votos neutros em Justiça

59

Total de votações analisadas

Votações analisadas (59 total)
28/04/2026
PEC 383/2017
Neutro

Garantir na Constituição recursos mínimos para financiar o Sistema Único de Assistência Social. A proposta busca assegurar dinheiro para manter e fortalecer os serviços de assistência social no país...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi sobre a aprovação de uma emenda de redação à PEC 383/2017, ou seja, uma alteração meramente redacional/procedimental sem impacto material sobre o conteúdo da proposta. Embora a PEC trate de financiamento do SUAS e tenha relação com Direito Constitucional, a emenda de redação não altera a substância da política pública nem produz efeito direto sobre a área de Direito e Justiça. Assim, votar 'Sim' aqui é neutro para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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28/04/2026
PEC 383/2017
Neutro

Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para ass...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é a aprovação, em segundo turno, da PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Embora a proposta trate de financiamento de assistência social, a categoria informada é 'Direito e Justiça', que se relaciona principalmente a temas do poder judiciário e direito em geral. Como a medida não afeta diretamente o sistema de justiça nem o funcionamento do Judiciário, o voto 'Sim' é praticamente neutro para essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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22/04/2026
PL 4397/2024
Desfavorável

Define se convenções de condomínio podem proibir, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. A proposta impede esse tipo de restrição. O objetivo é garantir que pa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar o substitutivo ao PL 4397/2024, que veda que convenções condominiais impeçam ou restrinjam a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Como a categoria "Direito e Justiça" abrange Direito Civil e Direito Constitucional, votar "Sim" favorece uma regra que limita restrições privadas consideradas incompatíveis com a liberdade contratual e com a proteção jurídica à atuação partidária, tornando a medida alinhada a essa categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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08/04/2026
PEC 383/2017
Favorável

O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi para aprovar, em primeiro turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Embora a categoria informada seja "Direito e Justiça", a proposição tem forte vínculo com o art. 203 da Constituição e, portanto, com "Direito Constitucional", uma das subáreas da categoria. Votar "Sim" fortalece uma emenda constitucional que assegura a implementação de uma política pública de assistência social, sendo coerente com o campo do Direito Constitucional. Como não há um objetivo procedimental neutro (como adiamento) e a matéria não é apenas orçamentária, mas constitucional, considero o voto "Sim" favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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08/04/2026
PEC 383/2017
Neutro

Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade....

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do mérito da PEC, mas sim sobre um Requerimento procedimental cujo objetivo não está explicitado no enunciado. Como o impacto potencial na categoria "Direito e Justiça" depende do conteúdo exato do requerimento e isso não foi informado, não é possível concluir com segurança se votar "Sim" seria favorável ou desfavorável. Pelo critério de cautela, a relação é neutra/indeterminada.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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07/04/2026
PLP 109/2025
Neutro

Permitir que a ANP acesse informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. A proposta segue com regras d...

Justificativa de alinhamento: A votação foi pela aprovação de um substitutivo ao PLP 109/2025, que trata de acesso da ANP a informações fiscais para fiscalização e regulação do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Embora o texto mencione 'Direito Constitucional', o objetivo específico da deliberação é ampliar instrumentos regulatórios e fiscais de uma agência setorial, sem impacto direto ou claro sobre a categoria 'Direito e Justiça' entendida como justiça, poder judiciário e direito em geral. Assim, votar 'Sim' não apresenta alinhamento temático suficiente com a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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07/04/2026
PLP 109/2025
Neutro

Permitir que a ANP tenha acesso a informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. O pedido para tratar...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não trata da aprovação ou rejeição do conteúdo do PLP 109/2025, mas da rejeição de um requerimento procedimental. Como o resumo indica apenas "Rejeitado o Requerimento" e não informa qual era o objetivo do requerimento (adiar, retirar de pauta, alterar tramitação etc.), não é possível afirmar se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Sem esse contexto, o impacto é neutro/indeterminável para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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25/03/2026
PL 6359/2025
Desfavorável

Criar duas novas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas ajudam a ampliar o atendimento da Justiça Federal nesses estados. O objetivo é melhorar a distribuição dos pro...

Justificativa de alinhamento: A votação foi pela aprovação do PL 6359/2025, que cria novas varas da Justiça Federal no Amazonas e em Mato Grosso do Sul. Como a categoria é 'Direito e Justiça' e inclui temas ligados ao Poder Judiciário, votar 'Sim' favorece a ampliação da estrutura judicial, com potencial de melhorar o acesso à Justiça e a prestação jurisdicional. Portanto, nesta votação específica, o 'Sim' é favorável à categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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25/03/2026
PL 6359/2025
Desfavorável

É analisada a criação de duas varas federais no Amazonas e de seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas servem para ampliar o atendimento da Justiça Federal nesses estados. O pedido para mudar a vot...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o PL em si, mas sobre um Requerimento cuja redação indica que ele foi rejeitado quando a opção 'Não' prevaleceu (Sim: 124; Não: 257). Em votações de requerimento, votar 'Sim' normalmente significa apoiar o pedido procedimental. Como o resultado mostra que o requerimento foi rejeitado, trata-se de uma movimentação processual que não promove diretamente a ampliação da Justiça Federal prevista no projeto; ao contrário, em geral o apoio a um requerimento nessa fase tende a interferir no andamento da matéria, sem benefício claro para a categoria Direito e Justiça. Dado o caráter procedimental e a ausência de impacto temático direto suficiente, a relação é desfavorável/neutra; aqui, considerando o objetivo específico da votação, 'Sim' não se mostra favorável à categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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25/03/2026
PL 6359/2025
Desfavorável

Decide-se se um pedido para barrar a análise da proposta será aceito. A proposta cria duas varas federais no Amazonas e seis em Mato Grosso do Sul. O pedido é rejeitado, e a proposta segue em anál...

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento cuja rejeição foi registrada ('Rejeitado o Requerimento'). Em votações desse tipo, votar 'Sim' normalmente significa apoiar o requerimento procedimental. Como não há indicação de que esse requerimento seja para aprovar a criação das varas, mas sim uma etapa processual que acabou rejeitada, a análise do impacto direto sobre a categoria 'Direito e Justiça' fica insuficiente. Assim, considerando a instrução para preferir neutralidade quando o efeito é indireto ou incerto, não é possível afirmar com segurança que 'Sim' favoreça a categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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25/03/2026
PL 6359/2025
Neutro

Decide-se se serão criadas duas novas varas federais no Amazonas e seis no Mato Grosso do Sul. Essas varas são unidades da Justiça Federal para atender processos nesses estados. O requerimento é r...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do PL 6359/2025, mas sim sobre um requerimento, que foi rejeitado ('Rejeitado o Requerimento'). Como o enunciado não informa qual era o conteúdo do requerimento nem seu efeito prático sobre a tramitação da matéria, não é possível concluir com segurança se votar 'Sim' favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Assim, o impacto na categoria é incerto e provavelmente procedimental/neutro.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
PL 4709/2025
Neutro

Vota-se uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria mais regras de segurança para processos eletrônicos e para a proteção de dados na Justi...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o mérito do PL 4709/2025, mas sim sobre um requerimento que foi rejeitado. Como a pauta e o objetivo exato do requerimento (poll_goal) não foram informados, não é possível identificar com segurança se votar "Sim" ajudaria ou atrapalharia a categoria "Direito e Justiça". Sem saber se o requerimento visava adiar, retirar de pauta, alterar a tramitação ou outro efeito procedimental, a relação com a categoria é indeterminada.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
PL 1769/2019
Neutro

Decide se segue adiante uma proposta que define regras para produtos de cacau e chocolate. A proposta exige um mínimo de cacau nos chocolates e a indicação desse percentual no rótulo. Nesta etapa,...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do PL 1769/2019, mas sim sobre a rejeição de um requerimento (pedido procedimental). Como o "Sim" nesse caso apenas contribui para encerrar/derrubar o requerimento, e não altera diretamente o conteúdo da proposta sobre rotulagem e definição de produtos de cacau, o impacto na categoria Direito e Justiça é neutro ou irrelevante. Não há efeito direto sobre justiça, poder judiciário ou direito em geral.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
REQ 4686/2025
Neutro

A sessão decide se o Projeto de Lei 1922 de 2022 passa a tramitar com urgência. Isso acelera a análise do projeto na Câmara. Não trata ainda do mérito do projeto, só da velocidade da tramitação.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei, ou seja, trata-se de uma decisão procedimental, não do mérito da matéria. Como não há informação sobre o conteúdo do PL 1922/2022 e o ato de conceder urgência apenas antecipa a análise, sem indicar benefício ou prejuízo direto à categoria Direito e Justiça, o efeito sobre a categoria é neutro/indeterminado.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
PLP 6/2024
Favorável

Define regras para separar parte de um município de forma simplificada. Isso só vale para resolver conflitos sobre limites entre cidades. A proposta segue para virar uma nova norma.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 6/2024, que disciplina o desmembramento simplificado de municípios para resolver conflitos territoriais. Isso se relaciona diretamente a Direito Constitucional e à organização do Estado, temas centrais da categoria Direito e Justiça. Votar 'Sim' favorece a adoção de uma regra jurídica para solucionar disputas de limites municipais, portanto é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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16/03/2026
REQ 1354/2026
Neutro

Dar urgência ao Projeto de Lei nº 759, de 2026. O projeto muda uma regra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com a urgência, a proposta pode ser analisada mais rápido pela Câmara.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é para aprovar o regime de urgência do REQ 1354/2026, ou seja, acelerar a tramitação de um projeto que altera a LDB na área da educação. Embora a proposição tenha tema de Direito Constitucional e Processo Legislativo, o ato de conceder urgência é procedimental e não define o conteúdo jurídico da mudança nem produz impacto direto sobre a categoria Direito e Justiça. Assim, votar "Sim" aqui é, em regra, neutro/irrelevante para essa categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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11/03/2026
PL 6415/2025
Favorável

Instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Garantir que o Estado ofereça assistência jurídica gratuita a vítimas em situaçã...

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto do PL 6415/2025, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. Como a categoria é "Direito e Justiça", votar "Sim" favorece a manutenção de uma medida que amplia o acesso à assistência jurídica, fortalece a tutela de direitos no processo penal e melhora a proteção judicial de vítimas vulneráveis. Portanto, o voto "Sim" é alinhado aos valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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11/03/2026
REQ 1376/2026
Neutro

Conceder prioridade para que o PL 3640/2025 seja analisado e votado mais rapidamente. Se aprovado, o projeto tem menos tempo de discussão e vai ao voto mais cedo.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 3640/2025. O enunciado informa apenas o pedido de regime de urgência, sem detalhar o conteúdo do projeto. Assim, votar "Sim" apenas favorece a aceleração do processo legislativo, o que é um ato procedimental e não permite concluir se isso beneficia ou prejudica a categoria Direito e Justiça. O impacto temático é indireto e especulativo, então a relação é neutra para esta categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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05/03/2026
REQ 5220/2025
Neutro

Decidir se o Projeto de Lei nº 424/2015 segue em regime de urgência. Isso significa reduzir o tempo de discussão e acelerar a votação do projeto.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do PL 424/2015. Isso é uma decisão procedimental, não de mérito, e o efeito sobre a categoria Direito e Justiça é indireto e incerto: votar "Sim" apenas antecipa a análise da matéria, sem indicar se o conteúdo final do projeto será favorável ou desfavorável à área jurídica. Portanto, trata-se de um caso neutro/irrelevante para a categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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04/03/2026 PEC
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Favorável

Aprovar ou rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. A proposta muda a Constituição para definir as responsabilidades pela segurança pública entre governo federal, estados, Distrito F...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação, em segundo turno, da PEC 18/2025, que altera a Constituição para reorganizar competências em segurança pública e fortalecer a coordenação institucional do sistema. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui explicitamente Direito Constitucional e temas ligados ao arcabouço jurídico do Estado, votar "Sim" favorece a aprovação de uma emenda constitucional relevante para essa área.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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04/03/2026 PEC
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Favorável

Aprovar ou rejeitar o substitutivo à PEC nº 18/2025. O texto altera a Constituição para definir quem faz o quê na segurança pública: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto é aprova...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova, em primeiro turno, o substitutivo à PEC 18/2025, que fortalece a coordenação constitucional da segurança pública, amplia a organização institucional do sistema e reforça bases do direito constitucional e da administração da justiça na área. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui temas de Direito Constitucional e do sistema jurídico em geral, votar "Sim" é favorável por apoiar uma reforma constitucional diretamente ligada à estrutura jurídica da segurança pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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03/03/2026
PL 5490/2025
Desfavorável

Aprovar ou rejeitar a criação de novos cargos permanentes e cargos de confiança no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui temas ligados ao Poder Judiciário e à organização da justiça, votar "Sim" favorece diretamente o fortalecimento institucional do CNJ, ampliando sua capacidade administrativa e de atuação no sistema de justiça.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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03/03/2026
PL 5490/2025
Desfavorável

Criar cargos efetivos e cargos de confiança (comissionados) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 237 não, 148 sim e 1 abstenção (total 386).

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi para rejeitar o requerimento. Como o projeto trata da criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça, matéria ligada ao Poder Judiciário e, portanto, à categoria Direito e Justiça, votar "Sim" para rejeitar o requerimento significa impedir o avanço imediato dessa medida. Assim, no contexto desta votação procedimental, o "Sim" é desfavorável à categoria, pois bloqueia uma proposição relacionada ao fortalecimento/organização do Judiciário.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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03/03/2026
PL 5490/2025
Desfavorável

Criar cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 157 a favor, 272 contra e 3 abstenções (432 votos...

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou um requerimento. Como o resultado foi 'Rejeitado o Requerimento' com mais votos 'Não' do que 'Sim', votar 'Sim' significava apoiar a aprovação do requerimento. Em contextos parlamentares, sem o texto do requerimento, a análise mais segura é considerar o efeito procedimental neutro em relação à categoria Direito e Justiça. Ainda assim, como a matéria principal trata da criação de cargos no CNJ, um órgão do Poder Judiciário, e o requerimento foi rejeitado, votar 'Sim' teria buscado alterar o andamento da apreciação dessa matéria, o que não se mostra claramente favorável à categoria. Por haver alta incerteza sobre o conteúdo do requerimento, a relação com a categoria é apenas marginal.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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25/02/2026
REQ 1090/2026
Neutro

Decidir se a Mensagem nº 112/2026 será analisada com prioridade, ou seja, de forma mais rápida pelo Congresso. Se a urgência for aceita, a proposta entra na pauta e é votada antes do prazo normal.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre aprovar o regime de urgência para a tramitação da Mensagem nº 112/2026, ou seja, trata de procedimento legislativo e aceleração da análise, não do mérito da matéria. Como a categoria é "Direito e Justiça" e a deliberação não altera direitos, garantias, funcionamento do Judiciário ou conteúdo jurídico da proposição, votar "Sim" é, em princípio, neutro em relação à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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10/02/2026
REQ 95/2026
Neutro

Decidir se o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025, segue em regime de urgência para ser analisado mais rápido. Em regime de urgência, o projeto tem prioridade na pauta e tramita com prazos reduzidos.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é um Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD), ou seja, trata apenas de acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 6.132/2025, sem alterar seu conteúdo. Como não há informação sobre o mérito do projeto, votar "Sim" apenas antecipa a análise legislativa e não tem impacto direto e claro sobre a categoria Direito e Justiça. Assim, o efeito é procedural e neutro para essa categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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10/02/2026
REQ 96/2026
Neutro

Colocar o Projeto de Lei nº 6.133/2025 em regime de urgência para que seja analisado e votado mais rápido do que no processo normal. Isso reduz etapas e encurta o tempo entre a apresentação do projeto...

Justificativa de alinhamento: Esta votação trata exclusivamente de um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei. O objeto é procedimental e não altera o mérito da proposta nem traz, por si só, efeito direto sobre temas de Direito e Justiça. Como o conteúdo do PL 6.133/2025 não foi informado, não é possível concluir se a aceleração favorece ou prejudica a categoria; portanto, o voto 'Sim' é neutro para esta análise.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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09/02/2026
MPV 1317/2025
Neutro

Decidir sobre a alteração da lei de proteção de dados para organizar a Agência Nacional de Proteção de Dados. Criar uma carreira para quem regula e fiscaliza a proteção de dados no governo e mudar c...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi sobre um Requerimento rejeitado, e os dados não indicam que se tratava de aprovar ou rejeitar o mérito da MPV 1317/2025, mas sim de um ato procedimental. Mesmo que a matéria de fundo envolva proteção de dados e organização administrativa ligada ao Direito Constitucional, votar "Sim" neste requerimento não tem impacto direto claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. Sem o texto exato do requerimento, a relação é neutra/indeterminada para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Desfavorável

Objetivo da votação: REDAÇÃO FINAL

Justificativa de alinhamento: A votação teve por objetivo aprovar a redação final da MPV 1300/2025. Votar “Sim” aqui significa confirmar o texto que reconstitui regras do setor elétrico, em especial a reformulação da Tarifa Social (isenção/ descontos para famílias de baixa renda, inclusão de indígenas e quilombolas, isenção da parcela da CDE para faixas de renda específicas) e dispositivos que afetam direitos dos consumidores (ampliação da liberdade de escolha de fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, mudanças no custeio de encargos). Essas mudanças enquadram‑se diretamente em Direito e Defesa do Consumidor — um dos temas da categoria Direito e Justiça — e implicam alteração do marco normativo de proteção ao consumidor. Assim, aprovar a redação final favorece, em termos jurídicos e de proteção ao consumidor, os valores cobertos pela categoria, embora existam efeitos distributivos e técnicos que podem gerar debates políticos posteriores.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "SITUADOS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA SUDAM (...)" ...

Justificativa de alinhamento: A votação refere‑se a manter um ajuste de redação específico (“expressão 'situados nas regiões abrangidas pela SUDAM...'”) dentro da MP 1300/2025, ou seja, é um ponto de detalhe territorial/operacional da proposição do setor elétrico. Embora a MP trate também de temas que tangenciam Direito e Defesa do Consumidor (ex.: Tarifa Social), este voto em particular é sobre a formulação/alcance geográfico de um trecho e não sobre normas jurídicas do poder judiciário, procedimentos legais ou direitos processuais. O impacto sobre a categoria Direito e Justiça é muito indirecto e incerto, pelo que a posição "Sim" nesta votação não pode ser claramente classificada como favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Desfavorável

Manter o texto que altera várias leis do setor elétrico. As mudanças ajustam regras sobre concessões, contratos, tarifas e a atuação das autoridades que regulam o fornecimento de energia.

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto da MPV 1300/2025. Essa medida provisória contém mudanças legais no setor elétrico que afetam diretamente direitos do consumidor — em especial a redefinição da Tarifa Social (garantindo 100% de desconto até 80 kWh para famílias de baixa renda e isenção parcial da parcela da CDE para famílias com renda per capita entre 0,5 e 1 salário mínimo inscritas no CadÚnico) — além de criar regras de garantia de fornecimento (Supridor de Última Instância) e reorganizar responsabilidades regulatórias. Votar "Sim" para manter o texto, portanto, preserva e implementa essas proteções e alterações normativas relevantes ao Direito e Defesa do Consumidor, área integrante da categoria Direito e Justiça. Embora haja efeitos distribuídos de custos que possam afetar alguns consumidores, o conteúdo manteve salvaguardas explícitas para grupos de baixa renda, tornando o voto favorável, em termos da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reún...

Justificativa de alinhamento: Esta votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 na forma da Emenda Aglutinativa. O objeto específico é a aprovação do texto que altera diversas leis do setor elétrico, incluindo medidas diretamente relacionadas à defesa do consumidor e a direitos sociais (ampliação da liberdade de escolha do fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, redefinição da Tarifa Social com garantia de desconto para famílias de baixa renda e isenção da parcela da CDE para faixas sociais definidas, além de inclusão explícita de indígenas e quilombolas). Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar o texto legaliza e mantém essas proteções e mecanismos de proteção ao consumidor e grupos vulneráveis. Embora haja mudança na forma de custeio que possa realocar encargos entre consumidores (um efeito potencialmente negativo para alguns), o voto Sim, nessa votação específica, representa a aprovação de dispositivos que fortalecem direitos de consumidores e proteção social no setor elétrico, sendo portanto favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contrato...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada como "Aprovada a Preferência" refere-se a um procedimento de ordem (dar preferência/urgência ou inclusão na ordem do dia) e não a uma aprovação substancial do conteúdo da MP. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relevantes para a subcategoria "Direito e Defesa do Consumidor" (redefinição da Tarifa Social, mudanças na distribuição de encargos e opções de comercialização), este voto específico é processual e não altera diretamente o mérito das mudanças legais. Além disso, os efeitos da MP sobre direitos do consumidor são mistos (benefícios sociais para baixa renda, mas também possível redistribuição de custos que pode onerar outros consumidores), tornando incerta a avaliação de benefício direto à categoria Direito e Justiça. Dado o caráter procedimental do ato e a ambiguidade de seus efeitos substanciais, classifico como neutro/irrelevante para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esse...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre a aprovação de um requerimento (ato procedimental) e o campo 'poll_goal' está vazio, sem detalhar o objetivo específico desse requerimento. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — que se enquadram na categoria Direito e Justiça — esta votação específica foi meramente procedimental. Sem saber se o requerimento adiantava, adiava, alterava ou retirava a matéria, não é possível inferir com segurança que votar 'Sim' favorece ou prejudica os valores da categoria. Por isso classifiquei como neutra/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Desfavorável

Objetivo da votação: EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 em 2º turno à PEC 3/2021) aprovou alterações que reforçam prerrogativas e imunidades parlamentares — por exemplo, restringem prisões em flagrante de parlamentares, determinam que presos em flagrante sejam colocados sob custódia da própria Casa até decisão do plenário, vedam afastamento cautelar do mandato por decisão judicial e exigem confirmação do STF para medidas cautelares que afetem mandato. Essas mudanças incidem diretamente sobre mecanismos processuais e de atuação do Poder Judiciário e tendem a dificultar investigações e responsabilização penal de parlamentares, reduzindo a efetividade da Justiça e da responsabilização. Portanto, votar Sim nesta votação específica é desfavorável para a categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: O objetivo desta votação é um requerimento de retirada de pauta (2º turno) da PEC 3/2021. Votar “Sim” neste requerimento significa apoiar a retirada/adiamento da PEC, impedindo temporariamente que ela seja votada em 2º turno. A PEC propõe ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, limitação de julgamentos criminais, proibição de afastamento cautelar do mandato, necessidade de confirmação do STF para medidas cautelares etc.), mudanças que enfraquecem a eficácia de investigações e a atuação do Poder Judiciário. Portanto, apoiar a retirada da pauta (votar Sim) é favorável à categoria Direito e Justiça pois preserva a capacidade de investigação e responsabilização judicial contra potenciais prejuízos à função do Judiciário e ao regime de responsabilização penal de parlamentares.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas e imunidades dos parlamentares, restringindo prisões em flagrante, impedindo afastamentos cautelares do mandato por decisão judicial (salvo previsão constitucional específica), exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e limitando quando parlamentares podem ser julgados criminalmente. Essas mudanças interferem diretamente no Poder Judiciário e na eficácia das investigações e processos penais contra agentes públicos, tornando mais difícil e mais lento o exercício da Justiça e a responsabilização criminal. Embora haja argumento de proteção da independência legislativa, o efeito prático da proposição é reduzir a capacidade do sistema de justiça de investigar e punir eventuais crimes de parlamentares, o que é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a PEC 3/2021 que amplia e cristaliza prerrogativas e imunidades parlamentares — restringindo hipóteses de prisão em flagrante, condicionando afastamentos e medidas cautelares que atinjam o mandato, exigindo confirmação do STF e revisões superiores para decisões penais que afetem direitos políticos. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e atuação imediata do Judiciário e das forças policiais contra parlamentares e dificultam a responsabilização criminal, o que tende a enfraquecer princípios centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário). Portanto, votar Sim nesta aprovação é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação d...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento PROCEDIMENTAL para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 3/2021. Essa PEC altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (amplia imunidades, restringe prisões em flagrante, condiciona afastamentos e medidas cautelares, exige reexame por instância superior etc.), o que tem impacto direto sobre o Poder Judiciário e o funcionamento da persecução penal. Votar "Sim" neste requerimento facilita a tramitação e possível aprovação da PEC, portanto tende a enfraquecer mecanismos de atuação judicial e de responsabilização — um efeito desfavorável para valores centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário).
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor des...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim manteve o texto da PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares — reforça imunidade por opiniões, limita hipóteses de prisão em flagrante, determina que, em caso de prisão, o parlamentar seja levado à própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processo constitucional), exige confirmação do STF para medidas que afetem o mandato e prevê reexame por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos. Essas mudanças reduzem a atuação efetiva do Poder Judiciário e de investigação criminal sobre parlamentares, potencialmente dificultando responsabilização e igualdade perante a lei. Embora haja argumento institucional sobre proteção da independência do Legislativo, o efeito prático sobre o sistema de justiça e o Poder Judiciário tende a ser prejudicial à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O...

Justificativa de alinhamento: A votação (“Mantido o texto”) aprovou o teor da PEC 3/2021, ou seja, votar Sim significa apoiar as alterações constitucionais propostas. A PEC amplia prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, custódia pela própria Casa até decisão do plenário, proibição de afastamento cautelar do mandato salvo pelo processo constitucional, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato, limitação da competência penal a crimes vinculados ao exercício do mandato, entre outros). Essas mudanças tornam mais difícil a atuação do sistema de justiça e a responsabilização penal imediata de parlamentares, criando privilégios que enfraquecem a igualdade perante a lei e a efetividade de investigações e sanções. Embora haja argumento de proteção da independência do Legislativo e de garantias de devido processo, o efeito prático tende a ser uma redução da capacidade de resposta do Poder Judiciário e de responsabilização, o que é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou, em primeiro turno, o Substitutivo da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. O texto reforça imunidade por opiniões, palavras e votos, restringe hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares, determina que presos em flagrante sejam custodiados pela própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processos constitucionais específicos) e exige confirmação pelo STF para medidas cautelares que afetem mandato, além de prever revisão por instância superior em decisões que possam afetar direitos políticos. Essas mudanças limitam a atuação imediata de autoridades judiciais e policiais e aumentam barreiras processuais para responsabilização penal de parlamentares, o que tende a enfraquecer a efetividade do sistema de justiça e da responsabilização penal. Por isso, votar "Sim" nesta aprovação é prejudicial aos princípios de efetividade e responsabilização da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais c...

Justificativa de alinhamento: Embora trate de prerrogativas parlamentares (tema constitucional), a aprovação do requerimento para a PEC 3/2021 reforça imunidades e limita a atuação judicial sobre deputados e senadores — restringindo prisões em flagrante, proibindo afastamento cautelar do mandato por decisão judicial, exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e dificultando atos penais contra parlamentares. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e de atuação do Poder Judiciário e podem enfraquecer a responsabilização penal, o que é desfavorável aos princípios de Direito e Justiça relacionados à eficácia da justiça e igualdade perante a lei.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi sobre um requerimento para discutir/avançar a PEC 3/2021, que busca ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (limitar prisões em flagrante, proibir afastamento cautelar, exigir confirmação do STF para medidas que atinjam mandato etc.). Votar "Sim" teria permitido o avanço da proposição que tende a restringir a atuação investigativa e judicial sobre parlamentares, reduzindo responsabilização e potencialmente dificultando a efetividade do Poder Judiciário — portanto é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o requerimento de urgência para a apreciação de um Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal, é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que as mudanças propostas visam aprimorar o processo judicial e a justiça no tratamento de acusados, tornando a legislação mais clara e eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Aprovar um pedido para tratar com urgência um projeto que muda as regras de ética e comportamento dos deputados. O projeto inclui punições para agressões físicas e interrupções nas atividades da Câmar...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto que visa alteração do Código de Ética e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Embora as mudanças propostas possam ter um impacto na conduta dos parlamentares e na ética legislativa, a votação em si é procedimental e não tem um efeito direto ou evidente sobre questões mais amplas de direito e justiça além do processo legislativo. Como a votação é de natureza mais técnica e processual, é difícil afirmar se votar Sim é claramente favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Desfavorável

Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1872/2025, que visa criar um Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Votar 'Sim' nesse contexto significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não contribui para a força do Ministério Público e sua capacidade de promover a justiça, um valor central na categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Requerer urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. O projeto pode trazer mudanças importantes, mas precisa ser discutido rapidamente. A votação permite que esse tema seja tratado com...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.881, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois o projeto visa melhorar o acesso à justiça, especialmente para grupos vulneráveis. Isso está diretamente alinhado com os valores da categoria, que envolve promover justiça e igualdade no sistema judiciário.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Aprovar um pedido para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto visa anular os efeitos de um decreto publicado em junho de 2025. O objetivo é gar...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender os efeitos de um decreto. Embora o tema envolva Direito Constitucional, particularidades sobre o impacto nos processos legislativos e a aplicação de normas ainda não estão claras o suficiente para determinar se votar 'Sim' é favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. O impacto é potencialmente relevante, mas não é diretamente vinculativo ou evidente neste contexto específico.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Desfavorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Não haverá aumento de despesas com essa mudança. O objetivo é melhorar a estrutura do tribunal. A votação mantém o texto origina...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o PL 1694/2025, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa melhorar a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, permitindo a transformação de cargos para aumentar a eficiência do sistema judiciário sem aumentar gastos públicos. Isso está alinhado com o objetivo de garantir um funcionamento mais eficaz da Justiça do Trabalho, beneficiando diretamente o acesso dos cidadãos ao sistema judicial.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Desfavorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sem aumentar os gastos. A proposta visa reorganizar a estrutura do tribunal para melhorar o funcionamento.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta visa transformar cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para melhorar a eficiência do sistema judiciário, sem aumento de despesas. Isso contribui para um funcionamento mais eficaz do poder judiciário, que é um dos temas centrais desta categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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11/06/2025 Projeto de Lei
PL 1694/2025
Desfavorável

Transformar cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumentar as despesas. A proposta é rejeitada com mais votos contrários do que a favor.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que rejeita um requerimento sobre a transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, implica apoiar a rejeição da proposta. Isso é desfavorável à categoria 'Direito e Justiça', uma vez que a proposta busca melhorar a eficiência do sistema judiciário e atender a uma crescente demanda por justiça, permitindo a transformação de cargos sem aumentar os custos públicos. Portanto, votar 'Sim' significa estar contra uma medida que pode ajudar a administração da justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas nas faixas de fronteira e alterar uma lei relacionada a essas terras. O requerimento para essa proposta é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários e tem grande impacto na administração pública e no direito civil. Votar 'Sim' nesta situação não se alinha claramente com a categoria 'Direito e Justiça', já que o requerimento em questão se refere à rejeição e não à aprovação de um conteúdo que poderia impactar diretamente a justiça e o poder judiciário. Portanto, não há uma relação clara de favorabilidade ou desfavorabilidade com os valores desta categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas em áreas de fronteira e alterar uma lei existente sobre essas terras. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento, que não está claro se teria implicações diretas na Justiça ou no registro de propriedades, além de se tratar de um requerimento procedimental. Assim, votar Sim nesta votação não tem impacto direto ou relevante sobre a categoria 'Direito e Justiça'.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Rejeitar a proposta que permite a ratificação dos registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas faixas de fronteira. A votação mostra que a maioria não concorda com essa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 4497/2024, que propõe a ratificação dos registros imobiliários de terras em faixas de fronteira. O resultado da votação indica que uma quantidade considerável de legisladores não apoiou o requerimento. No entanto, a natureza do requerimento votado não se alinha diretamente ao âmbito do Direito e Justiça, que se concentra nas questões mais amplas da justiça e do poder judiciário. O impacto da rejeição do requerimento nesta votação não é claro o suficiente para categorizar a decisão de votar Sim como favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 1/2025
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 1/2025. O projeto cria oito novas varas federais em Santa Catarina e transforma juízes substitutos em juízes efetivos. A proposta busca melhor...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado. Isso significa que a proposta principal, que pode beneficiar a categoria 'Direito e Justiça' ao criar novas varas federais em Santa Catarina, continua em tramitação. Votar 'Sim' nesta votação específica equivale a apoiar a retirada de pauta, o que é desfavorável à categoria temática já que impede a análise e a possível aprovação de um projeto que visa melhorar a eficiência do sistema judiciário.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 2/2025
Desfavorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Aprovar o Projeto de Lei que reorganiza a Justiça Federal na 1ª Região, incluindo o Piauí. A proposta cria uma nova turma recursal e transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três c...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 2/2025 é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta busca reestruturar a Justiça Federal no Piauí e criar uma nova turma recursal, visando melhorar a eficiência e o acesso à Justiça. A mudança busca atender à demanda crescente de processos judiciais, especialmente em áreas que afetam diretamente a população, como causas previdenciárias, o que está alinhado com os princípios de justiça social e efetividade do sistema judiciário.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 2/2025
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para tirar da pauta uma proposta que reorganiza a Justiça Federal no Piauí. A proposta cria novos cargos de juízes e uma nova turma para julgar recursos, visando melhorar o atendime...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação significa apoiar a rejeição do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 2/2025, que tem como objetivo reestruturar a justiça na 1ª Região, incluindo o Piauí. Essa reestruturação é vista como uma medida para melhorar a eficiência e a justiça social ao aumentar o número de juízes e agilizar o sistema judicial. Assim, votar Sim nesta ocasião prejudica a categoria Direito e Justiça, uma vez que impede discussões que poderiam levar a melhorias significativas na administração da justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de um tratado de extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos. O tratado facilita a entrega de pessoas que cometem crimes em um país e busc...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é um requerimento de retirada de pauta relacionado ao PDL 204/2021, que aprova um tratado de extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos. Votar 'Sim' significa rejeitar a continuidade da discussão sobre este projeto, que é favorável à justiça e cooperação internacional. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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