Euclydes Pettersen

Euclydes Pettersen

REPUBLICANOS MG

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido REPUBLICANOS
Categorias
Segurança
100%
Agricultura
100%
Educação
100%
Ciência
100%
Trabalho
100%
Cultura
100%
Economia
94%
Administração
94%
Finanças Públicas
89%
Transportes
88%
Saúde
88%
Direitos Humanos
85%
Meio Ambiente
85%
Direito Penal
83%
Processo Legislativo
81%
Energia
80%
Justiça
67%

Direito e Justiça

67% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

67%

Alinhado

16

Votos favoráveis a Justiça

8

Votos contrários a Justiça

14

Votos neutros em Justiça

38

Total de votações analisadas

Votações analisadas (38 total)
Desfavorável

Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 3.630/2025, que altera a LGPD permitindo que estabelecimentos divulguem imagens de pessoas flagradas em seus locais. Embora seja um voto procedimental, ele aumenta a probabilidade de aprovação de uma mudança legal que enfraquece proteções à privacidade, ao direito de imagem e à presunção de inocência — temas centrais ao campo do Direito e Justiça (direitos constitucionais e garantias processuais). Assim, votar "Sim" favorece a aceleração de uma proposta que tende a prejudicar valores jurídicos fundamentais, sendo portanto desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Neutro

Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para concessão de regime de urgência (art. 155) para apreciação rápida de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender a Resolução nº 258/2024 do CONANDA. O voto "Sim" não decide o mérito da suspensão da resolução — apenas acelera o trâmite legislativo. Embora a matéria substantiva envolva temas de Direito Constitucional, direito de crianças e adolescentes e possíveis efeitos no campo penal (áreas que se encaixam na categoria Direito e Justiça), o voto de urgência é essencialmente processual. Por isso, não é possível afirmar de forma clara e direta que votar "Sim" favorece ou prejudica os valores da categoria Direito e Justiça: o impacto dependerá integralmente do desfecho sobre o PDL em si. Portanto, a ação específica desta votação é neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Aprovar ou rejeitar, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova em 2º turno a PEC 39/2022 que insere na Constituição o caráter de órgãos "permanentes e essenciais ao controle externo" dos Tribunais de Contas, estendendo proteção constitucional aos Tribunais/Conselhos de Contas estaduais, do DF e municipais. Trata‑se de alteração constitucional diretamente ligada ao Direito Constitucional e ao papel do controle e da fiscalização (temas centrais de Direito e Justiça), fortalecendo a independência e a proteção institucional desses órgãos. Portanto, votar Sim favorece os valores da categoria Direito e Justiça ao reforçar mecanismos de fiscalização e controle jurídico da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Decidir se a Constituição passa a considerar os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para fiscalizar o trabalho do governo e o uso do dinheiro público. A proposta altera a Constituição...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar, em 1º turno, a PEC 39/2022 que insere na Constituição o caráter permanente e essencial dos Tribunais de Contas ao controle externo da administração pública. Isso reforça garantias constitucionais relacionadas ao controle, fiscalização e ao arcabouço do Direito Constitucional e do Poder Judiciário administrativo. Votar "Sim" nesta votação específica apoia o fortalecimento institucional e a proteção constitucional de órgãos de controle, o que é claramente favorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
28/10/2025 Projeto de Lei
PL 5041/2025
Favorável

Decidir se o passageiro aéreo tem direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Vale para voos domésticos e para voos internacionais operados no Brasil.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 5041/2025, que reforça direitos do consumidor ao garantir franquia gratuita de bagagem de mão/itens pessoais e estabelecer regras/atribuições de fiscalização da ANAC e sanções para empresas que cobrem indevidamente. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar essa emenda fortalece proteções jurídicas dos consumidores e, portanto, é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
28/10/2025 Projeto de Lei
PL 5041/2025
Favorável

Aprovar a Emenda de Plenário nº 4 que garante ao passageiro aéreo o transporte gratuito de bagagem de mão e de um item pessoal. Vale para voos domésticos e internacionais operados em território naci...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 4 ao PL 5041/2025, que amplia garantias aos passageiros (gratuidade de bagagem de mão/limites de despacho, proteção contra cobranças indevidas, obrigação de informação pela ANAC e penalidades). Esses dispositivos são diretamente ligados a 'Direito e Defesa do Consumidor', um subtema da categoria Direito e Justiça, fortalecendo direitos dos consumidores/passageiros. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
28/10/2025 Projeto de Lei
PL 5041/2025
Favorável

Garantir que passageiros em voos domésticos e internacionais operados no Brasil tenham direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Definir regras sobre esse direito e outras no...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PL 5041/2025, que cria e consolida direitos dos passageiros aéreos no Código Brasileiro de Aeronáutica — em especial a proibição de cobrança pela bagagem de mão dentro de limites regulatórios e imposição de fiscalização e sanções pela ANAC. Esses dispositivos são diretamente relacionados a Direito e Defesa do Consumidor, fortalecendo proteções jurídicas e segurança jurídica para os consumidores. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece claramente a categoria Direito e Justiça (especialmente a subárea de defesa do consumidor).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Neutro

Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo leg...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4.278/2025. Embora o projeto-subjacente trate diretamente do Poder Judiciário (criação/composição de cargos no TRF da 5ª Região), o voto "Sim" aqui apenas acelera a análise — não aprova nem rejeita o mérito. O efeito sobre a categoria Direito e Justiça é incerto e ambíguo: acelerar pode favorecer melhorias no funcionamento da corte (redução de prazos), mas também reduz tempo de debate e fiscalização e pode gerar impactos orçamentários indesejados. Por ser uma decisão processual com impactos diretos especulativos e argumentos válidos em ambos os sentidos, a posição é neutra quanto à promoção dos valores da categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
Desfavorável

Decidir se aceita um recurso que contesta a avaliação da CCJ sobre a versão alterada do Projeto de Lei 3.640/2023. Aceitar o recurso faz o projeto voltar a ser reanalisado; rejeitar mantém a avaliaç...

Justificativa de alinhamento: O voto 'Sim' apoiaria o recurso para que o Plenário da Câmara decida sobre o substitutivo do PL 3.640/2023, em vez de deixar a decisão apenas à CCJ. Como o projeto trata da organização e regras sobre controle concentrado de constitucionalidade (matéria de Direito Constitucional e funcionamento do Poder Judiciário), levar o tema ao Plenário amplia debate, transparência e possibilidade de ajustes que afetam diretamente o arcabouço de Direito e Justiça. Embora seja um ato procedimental, ele tem impacto claro sobre como normas constitucionais e mecanismos judiciais são definidos, sendo portanto favorável à categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Objetivo da votação: REDAÇÃO FINAL

Justificativa de alinhamento: A votação teve por objetivo aprovar a redação final da MPV 1300/2025. Votar “Sim” aqui significa confirmar o texto que reconstitui regras do setor elétrico, em especial a reformulação da Tarifa Social (isenção/ descontos para famílias de baixa renda, inclusão de indígenas e quilombolas, isenção da parcela da CDE para faixas de renda específicas) e dispositivos que afetam direitos dos consumidores (ampliação da liberdade de escolha de fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, mudanças no custeio de encargos). Essas mudanças enquadram‑se diretamente em Direito e Defesa do Consumidor — um dos temas da categoria Direito e Justiça — e implicam alteração do marco normativo de proteção ao consumidor. Assim, aprovar a redação final favorece, em termos jurídicos e de proteção ao consumidor, os valores cobertos pela categoria, embora existam efeitos distributivos e técnicos que podem gerar debates políticos posteriores.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "SITUADOS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA SUDAM (...)" ...

Justificativa de alinhamento: A votação refere‑se a manter um ajuste de redação específico (“expressão 'situados nas regiões abrangidas pela SUDAM...'”) dentro da MP 1300/2025, ou seja, é um ponto de detalhe territorial/operacional da proposição do setor elétrico. Embora a MP trate também de temas que tangenciam Direito e Defesa do Consumidor (ex.: Tarifa Social), este voto em particular é sobre a formulação/alcance geográfico de um trecho e não sobre normas jurídicas do poder judiciário, procedimentos legais ou direitos processuais. O impacto sobre a categoria Direito e Justiça é muito indirecto e incerto, pelo que a posição "Sim" nesta votação não pode ser claramente classificada como favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Manter o texto que altera várias leis do setor elétrico. As mudanças ajustam regras sobre concessões, contratos, tarifas e a atuação das autoridades que regulam o fornecimento de energia.

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto da MPV 1300/2025. Essa medida provisória contém mudanças legais no setor elétrico que afetam diretamente direitos do consumidor — em especial a redefinição da Tarifa Social (garantindo 100% de desconto até 80 kWh para famílias de baixa renda e isenção parcial da parcela da CDE para famílias com renda per capita entre 0,5 e 1 salário mínimo inscritas no CadÚnico) — além de criar regras de garantia de fornecimento (Supridor de Última Instância) e reorganizar responsabilidades regulatórias. Votar "Sim" para manter o texto, portanto, preserva e implementa essas proteções e alterações normativas relevantes ao Direito e Defesa do Consumidor, área integrante da categoria Direito e Justiça. Embora haja efeitos distribuídos de custos que possam afetar alguns consumidores, o conteúdo manteve salvaguardas explícitas para grupos de baixa renda, tornando o voto favorável, em termos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reún...

Justificativa de alinhamento: Esta votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 na forma da Emenda Aglutinativa. O objeto específico é a aprovação do texto que altera diversas leis do setor elétrico, incluindo medidas diretamente relacionadas à defesa do consumidor e a direitos sociais (ampliação da liberdade de escolha do fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, redefinição da Tarifa Social com garantia de desconto para famílias de baixa renda e isenção da parcela da CDE para faixas sociais definidas, além de inclusão explícita de indígenas e quilombolas). Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar o texto legaliza e mantém essas proteções e mecanismos de proteção ao consumidor e grupos vulneráveis. Embora haja mudança na forma de custeio que possa realocar encargos entre consumidores (um efeito potencialmente negativo para alguns), o voto Sim, nessa votação específica, representa a aprovação de dispositivos que fortalecem direitos de consumidores e proteção social no setor elétrico, sendo portanto favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contrato...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada como "Aprovada a Preferência" refere-se a um procedimento de ordem (dar preferência/urgência ou inclusão na ordem do dia) e não a uma aprovação substancial do conteúdo da MP. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relevantes para a subcategoria "Direito e Defesa do Consumidor" (redefinição da Tarifa Social, mudanças na distribuição de encargos e opções de comercialização), este voto específico é processual e não altera diretamente o mérito das mudanças legais. Além disso, os efeitos da MP sobre direitos do consumidor são mistos (benefícios sociais para baixa renda, mas também possível redistribuição de custos que pode onerar outros consumidores), tornando incerta a avaliação de benefício direto à categoria Direito e Justiça. Dado o caráter procedimental do ato e a ambiguidade de seus efeitos substanciais, classifico como neutro/irrelevante para a categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esse...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre a aprovação de um requerimento (ato procedimental) e o campo 'poll_goal' está vazio, sem detalhar o objetivo específico desse requerimento. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — que se enquadram na categoria Direito e Justiça — esta votação específica foi meramente procedimental. Sem saber se o requerimento adiantava, adiava, alterava ou retirava a matéria, não é possível inferir com segurança que votar 'Sim' favorece ou prejudica os valores da categoria. Por isso classifiquei como neutra/indeterminada.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Decidir se aceita um requerimento que propõe alterar várias leis federais que tratam de concessões e regulação de serviços públicos. As mudanças afetam regras em setores como energia e infraestrutur...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um “requerimento” (movimento procedimental) e o campo poll_goal está nulo, portanto não há informação sobre o objetivo específico do pedido. Sem saber se o requerimento visava aprovar, adiar, retirar de pauta, alterar ou encaminhar a MPV 1300/2025 — que, sim, trata de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — não é possível avaliar de forma confiável se votar “Sim” beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Além disso, requerimentos procedimentais são frequentemente neutros quanto ao conteúdo substantivo da matéria. Diante da falta de informação clara sobre o objetivo do requerimento, a posição é indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
Desfavorável

Objetivo da votação: EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 em 2º turno à PEC 3/2021) aprovou alterações que reforçam prerrogativas e imunidades parlamentares — por exemplo, restringem prisões em flagrante de parlamentares, determinam que presos em flagrante sejam colocados sob custódia da própria Casa até decisão do plenário, vedam afastamento cautelar do mandato por decisão judicial e exigem confirmação do STF para medidas cautelares que afetem mandato. Essas mudanças incidem diretamente sobre mecanismos processuais e de atuação do Poder Judiciário e tendem a dificultar investigações e responsabilização penal de parlamentares, reduzindo a efetividade da Justiça e da responsabilização. Portanto, votar Sim nesta votação específica é desfavorável para a categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Desfavorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: O objetivo desta votação é um requerimento de retirada de pauta (2º turno) da PEC 3/2021. Votar “Sim” neste requerimento significa apoiar a retirada/adiamento da PEC, impedindo temporariamente que ela seja votada em 2º turno. A PEC propõe ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, limitação de julgamentos criminais, proibição de afastamento cautelar do mandato, necessidade de confirmação do STF para medidas cautelares etc.), mudanças que enfraquecem a eficácia de investigações e a atuação do Poder Judiciário. Portanto, apoiar a retirada da pauta (votar Sim) é favorável à categoria Direito e Justiça pois preserva a capacidade de investigação e responsabilização judicial contra potenciais prejuízos à função do Judiciário e ao regime de responsabilização penal de parlamentares.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Desfavorável

Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a PEC 3/2021 que amplia e cristaliza prerrogativas e imunidades parlamentares — restringindo hipóteses de prisão em flagrante, condicionando afastamentos e medidas cautelares que atinjam o mandato, exigindo confirmação do STF e revisões superiores para decisões penais que afetem direitos políticos. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e atuação imediata do Judiciário e das forças policiais contra parlamentares e dificultam a responsabilização criminal, o que tende a enfraquecer princípios centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário). Portanto, votar Sim nesta aprovação é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Desfavorável

Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor des...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim manteve o texto da PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares — reforça imunidade por opiniões, limita hipóteses de prisão em flagrante, determina que, em caso de prisão, o parlamentar seja levado à própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processo constitucional), exige confirmação do STF para medidas que afetem o mandato e prevê reexame por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos. Essas mudanças reduzem a atuação efetiva do Poder Judiciário e de investigação criminal sobre parlamentares, potencialmente dificultando responsabilização e igualdade perante a lei. Embora haja argumento institucional sobre proteção da independência do Legislativo, o efeito prático sobre o sistema de justiça e o Poder Judiciário tende a ser prejudicial à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Desfavorável

Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou, em primeiro turno, o Substitutivo da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. O texto reforça imunidade por opiniões, palavras e votos, restringe hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares, determina que presos em flagrante sejam custodiados pela própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processos constitucionais específicos) e exige confirmação pelo STF para medidas cautelares que afetem mandato, além de prever revisão por instância superior em decisões que possam afetar direitos políticos. Essas mudanças limitam a atuação imediata de autoridades judiciais e policiais e aumentam barreiras processuais para responsabilização penal de parlamentares, o que tende a enfraquecer a efetividade do sistema de justiça e da responsabilização penal. Por isso, votar "Sim" nesta aprovação é prejudicial aos princípios de efetividade e responsabilização da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Desfavorável

Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais c...

Justificativa de alinhamento: Embora trate de prerrogativas parlamentares (tema constitucional), a aprovação do requerimento para a PEC 3/2021 reforça imunidades e limita a atuação judicial sobre deputados e senadores — restringindo prisões em flagrante, proibindo afastamento cautelar do mandato por decisão judicial, exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e dificultando atos penais contra parlamentares. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e de atuação do Poder Judiciário e podem enfraquecer a responsabilização penal, o que é desfavorável aos princípios de Direito e Justiça relacionados à eficácia da justiça e igualdade perante a lei.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Favorável

Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi sobre um requerimento para discutir/avançar a PEC 3/2021, que busca ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (limitar prisões em flagrante, proibir afastamento cautelar, exigir confirmação do STF para medidas que atinjam mandato etc.). Votar "Sim" teria permitido o avanço da proposição que tende a restringir a atuação investigativa e judicial sobre parlamentares, reduzindo responsabilização e potencialmente dificultando a efetividade do Poder Judiciário — portanto é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Favorável

Alterar trechos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. A proposta busca definir melhor os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação rejeita essa mudança.

Justificativa de alinhamento: Embora a votação tenha resultado na rejeição do requerimento, votar "Sim" neste ato significaria apoiar a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares: reforça imunidade por opiniões/palavras/votos, limita as hipóteses de responsabilização criminal de parlamentares, restringe prisões em flagrante, impede afastamento cautelar de mandato por decisão judicial e exige confirmação do STF para medidas que atinjam mandatos. Essas mudanças reduzem o alcance da atuação do Poder Judiciário e dificultam investigação e responsabilização penal de representantes eleitos, o que é prejudicial aos princípios da Justiça e à efetividade do sistema judicial. Por isso, votar "Sim" é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Favorável

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o requerimento de urgência para a apreciação de um Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal, é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que as mudanças propostas visam aprimorar o processo judicial e a justiça no tratamento de acusados, tornando a legislação mais clara e eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Favorável

Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação dess...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação do PL 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, é favorável à categoria 'Direito e Justiça'. A criação do fundo tem como objetivo fortalecer o Ministério Público, que atua em defesa da lei e dos direitos dos cidadãos, melhorando sua capacidade de atendimento e a efetividade na promoção da justiça. O fundo destina recursos para programas que podem aprimorar a atuação institucional e o atendimento à sociedade, elementos fundamentais para o fortalecimento da justiça e defesa dos direitos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Favorável

Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1872/2025, que visa criar um Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Votar 'Sim' nesse contexto significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não contribui para a força do Ministério Público e sua capacidade de promover a justiça, um valor central na categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Favorável

Requerer urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. O projeto pode trazer mudanças importantes, mas precisa ser discutido rapidamente. A votação permite que esse tema seja tratado com...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.881, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois o projeto visa melhorar o acesso à justiça, especialmente para grupos vulneráveis. Isso está diretamente alinhado com os valores da categoria, que envolve promover justiça e igualdade no sistema judiciário.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: REQUER A QUEBRA DE INTERSTÍCIO P/ A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 31/2007

Quebrar o intervalo de espera entre as votações para que o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 31/2007 seja votado imediatamente. Isso permite que a votação ocorra sem a pausa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a quebra de interstício para a votação em segundo turno da PEC nº 31/2007, sendo um requerimento de natureza processual. Votar Sim nessa votação não impacta diretamente a categoria 'Direito e Justiça', pois trata-se de uma questão procedimental que não altera substancialmente o conteúdo legal ou os direitos envolvidos na proposta. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
17/10/2024 Projeto de Lei
PL 1743/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta que muda a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta inclui a troca do nome de um cargo e a criação de duas novas funções para mel...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta referente ao Projeto de Lei 1743/2024, que visa alterar a estrutura organizacional da OAB, essencial para a advocacia e o sistema de justiça no Brasil. Votar 'Sim' para a retirada de pauta implica atrasar a discussão e a implementação dessas mudanças administrativas que podem beneficiar a categoria do Direito e Justiça. Portanto, isso é desfavorável para a categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.597/2024

Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que cria novas regras para os contratos de seguro privado no Brasil. O projeto visa modernizar a legislação, tornando-a mais clara e pr...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado a contratos de seguro privado, que possui implicações sobre o direito civil. Contudo, como se trata de um requerimento de urgência, a votação em si não implica em uma decisão sobre a legislação ou direitos substantivos, sendo uma questão processual. Não há um impacto direto ou específico em favor ou contra a categoria 'Direito e Justiça'.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: A votação para requerer urgência na apreciação de um projeto de lei que altera a regulamentação dos serviços notariais e de registro pode ter implicações tanto positivas quanto negativas na área de Direito e Justiça. Votar 'Sim' para a urgência não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria, pois trata-se de um procedimento que visa acelerar a análise legislativa, sem alterar diretamente as disposições do projeto. A questão de inclusão de responsabilidades administrativas pode ser um assunto debatido, mas o ato de solicitar urgência em si é processual e não tem um efeito claro sobre os princípios da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT

Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição do Recurso nº 18/2024, que visava contestar a decisão sobre uma parte específica da Lei nº 9394/96 relacionada à educação. Votar 'Sim' significa rejeitar o recurso, o que pode ser visto como desfavorável à discussão ampla e mais aprofundada sobre o tema educacional, mas o impacto direto sobre a categoria 'Direito e Justiça' não é claro neste contexto. A proposição é mais voltada ao processo legislativo e à educação do que ao direito propriamente dito, o que torna a relação com a categoria neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Lei que tem impactos na saúde pública e transparência no Sistema Único de Saúde, além de implicações na Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, a manifestação de urgência em si não fornecer um posicionamento claro quanto à categoria Direito e Justiça, pois o foco é em acelerar a votação e não em alterar diretamente as disposições legais ou temas de justiça. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL Nº 3/2023

A votação é sobre a urgência para analisar um projeto que quer suspender um decreto que limita o registro e a compra de armas de fogo no Brasil. Se aprovado, o novo projeto facilita a aquisição de arm...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de urgência que pede a apreciação imediata de um projeto que busca suspender restrições ao registro e aquisição de armas. O impacto dessa votação sobre o tema Direito e Justiça não é claro, pois a relação com a categoria envolve questões complexas sobre controle de armas e seu efeito na segurança e na justiça. Portanto, esta votação não pode ser considerada favorável ou desfavorável a esta categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 192/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 será analisado com prioridade. Esse projeto propõe mudanças na Lei Complementar nº 64, de 1990. A votação aprovou acelerar a análise dessa proposta...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 seja apreciado rapidamente. Embora a categoria 'Direito e Justiça' tenha relação com o tema e a natureza do projeto, a urgência em si não implica diretamente em um favor ou desfavor à categoria, pois não está clara a natureza específica das alterações propostas. Portanto, a votação é considerada neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes
12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileir...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 16/2021 é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que a proposta altera a Constituição para assegurar que brasileiros que adquirem outra nacionalidade não percam automaticamente a brasileira. Essa mudança fortalece os direitos dos cidadãos e reflete princípios de justiça e igualdade, assegurando que a perda de nacionalidade ocorra apenas em situações específicas, como pedido do próprio cidadão ou em casos de fraude. Portanto, a aprovação da emenda representa uma melhora na proteção dos direitos civis e humanos relacionados à nacionalidade.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
Ver detalhes
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4591/2012

Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei 4591/2012, que trata da formação e funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse Conselho cuida de questões trabalhistas no Brasil. A ap...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei que estabelece diretrizes para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Embora a proposta trate de temas pertinentes ao Poder Judiciário e ao Direito do Trabalho, o ato de votar 'Sim' para um requerimento de urgência não implica necessariamente em um apoio direto ou negativo a esses temas, mas sim em um processo procedimental. Assim, a relação com a categoria 'Direito e Justiça' é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
Ver detalhes

Nenhuma votação encontrada

Tente outro termo de busca