Duarte

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PSB MA

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido PSB
Categorias
Energia
100%
Cultura
96%
Segurança
93%
Transportes
92%
Saúde
92%
Direito Penal
90%
Educação
90%
Direitos Humanos
89%
Relações Internacionais
88%
Economia
86%
Finanças Públicas
85%
Trabalho
84%
Meio Ambiente
80%
Ciência
78%
Administração
76%
Justiça
75%
Processo Legislativo
63%
Agricultura
59%

Direito e Justiça

75% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados à justiça, ao poder judiciário e direito em geral

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

75%

Alinhado

36

Votos favoráveis a Justiça

12

Votos contrários a Justiça

40

Votos neutros em Justiça

88

Total de votações analisadas

Votações analisadas (88 total)
08/04/2026
PEC 383/2017
Favorável

O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como...

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi para aprovar, em primeiro turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Embora a categoria informada seja "Direito e Justiça", a proposição tem forte vínculo com o art. 203 da Constituição e, portanto, com "Direito Constitucional", uma das subáreas da categoria. Votar "Sim" fortalece uma emenda constitucional que assegura a implementação de uma política pública de assistência social, sendo coerente com o campo do Direito Constitucional. Como não há um objetivo procedimental neutro (como adiamento) e a matéria não é apenas orçamentária, mas constitucional, considero o voto "Sim" favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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08/04/2026
PEC 383/2017
Neutro

Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade....

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do mérito da PEC, mas sim sobre um Requerimento procedimental cujo objetivo não está explicitado no enunciado. Como o impacto potencial na categoria "Direito e Justiça" depende do conteúdo exato do requerimento e isso não foi informado, não é possível concluir com segurança se votar "Sim" seria favorável ou desfavorável. Pelo critério de cautela, a relação é neutra/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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07/04/2026
PLP 109/2025
Neutro

Permitir que a ANP acesse informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. A proposta segue com regras d...

Justificativa de alinhamento: A votação foi pela aprovação de um substitutivo ao PLP 109/2025, que trata de acesso da ANP a informações fiscais para fiscalização e regulação do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Embora o texto mencione 'Direito Constitucional', o objetivo específico da deliberação é ampliar instrumentos regulatórios e fiscais de uma agência setorial, sem impacto direto ou claro sobre a categoria 'Direito e Justiça' entendida como justiça, poder judiciário e direito em geral. Assim, votar 'Sim' não apresenta alinhamento temático suficiente com a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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07/04/2026
PLP 109/2025
Neutro

Permitir que a ANP tenha acesso a informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. O pedido para tratar...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não trata da aprovação ou rejeição do conteúdo do PLP 109/2025, mas da rejeição de um requerimento procedimental. Como o resumo indica apenas "Rejeitado o Requerimento" e não informa qual era o objetivo do requerimento (adiar, retirar de pauta, alterar tramitação etc.), não é possível afirmar se votar "Sim" favoreceria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Sem esse contexto, o impacto é neutro/indeterminável para a categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
PL 4709/2025
Neutro

Vota-se uma proposta para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes feitas pela internet. Ela cria mais regras de segurança para processos eletrônicos e para a proteção de dados na Justi...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o mérito do PL 4709/2025, mas sim sobre um requerimento que foi rejeitado. Como a pauta e o objetivo exato do requerimento (poll_goal) não foram informados, não é possível identificar com segurança se votar "Sim" ajudaria ou atrapalharia a categoria "Direito e Justiça". Sem saber se o requerimento visava adiar, retirar de pauta, alterar a tramitação ou outro efeito procedimental, a relação com a categoria é indeterminada.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
PL 1769/2019
Neutro

Decide se segue adiante uma proposta que define regras para produtos de cacau e chocolate. A proposta exige um mínimo de cacau nos chocolates e a indicação desse percentual no rótulo. Nesta etapa,...

Justificativa de alinhamento: A votação específica não é sobre a aprovação ou rejeição do PL 1769/2019, mas sim sobre a rejeição de um requerimento (pedido procedimental). Como o "Sim" nesse caso apenas contribui para encerrar/derrubar o requerimento, e não altera diretamente o conteúdo da proposta sobre rotulagem e definição de produtos de cacau, o impacto na categoria Direito e Justiça é neutro ou irrelevante. Não há efeito direto sobre justiça, poder judiciário ou direito em geral.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
REQ 4686/2025
Neutro

A sessão decide se o Projeto de Lei 1922 de 2022 passa a tramitar com urgência. Isso acelera a análise do projeto na Câmara. Não trata ainda do mérito do projeto, só da velocidade da tramitação.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação de um projeto de lei, ou seja, trata-se de uma decisão procedimental, não do mérito da matéria. Como não há informação sobre o conteúdo do PL 1922/2022 e o ato de conceder urgência apenas antecipa a análise, sem indicar benefício ou prejuízo direto à categoria Direito e Justiça, o efeito sobre a categoria é neutro/indeterminado.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/03/2026
PLP 6/2024
Favorável

Define regras para separar parte de um município de forma simplificada. Isso só vale para resolver conflitos sobre limites entre cidades. A proposta segue para virar uma nova norma.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 6/2024, que disciplina o desmembramento simplificado de municípios para resolver conflitos territoriais. Isso se relaciona diretamente a Direito Constitucional e à organização do Estado, temas centrais da categoria Direito e Justiça. Votar 'Sim' favorece a adoção de uma regra jurídica para solucionar disputas de limites municipais, portanto é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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05/03/2026
REQ 5220/2025
Neutro

Decidir se o Projeto de Lei nº 424/2015 segue em regime de urgência. Isso significa reduzir o tempo de discussão e acelerar a votação do projeto.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre um Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do PL 424/2015. Isso é uma decisão procedimental, não de mérito, e o efeito sobre a categoria Direito e Justiça é indireto e incerto: votar "Sim" apenas antecipa a análise da matéria, sem indicar se o conteúdo final do projeto será favorável ou desfavorável à área jurídica. Portanto, trata-se de um caso neutro/irrelevante para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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04/03/2026 PEC
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Favorável

Aprovar ou rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. A proposta muda a Constituição para definir as responsabilidades pela segurança pública entre governo federal, estados, Distrito F...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a aprovação, em segundo turno, da PEC 18/2025, que altera a Constituição para reorganizar competências em segurança pública e fortalecer a coordenação institucional do sistema. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui explicitamente Direito Constitucional e temas ligados ao arcabouço jurídico do Estado, votar "Sim" favorece a aprovação de uma emenda constitucional relevante para essa área.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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04/03/2026 PEC
PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competênc
Favorável

Aprovar ou rejeitar o substitutivo à PEC nº 18/2025. O texto altera a Constituição para definir quem faz o quê na segurança pública: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O texto é aprova...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova, em primeiro turno, o substitutivo à PEC 18/2025, que fortalece a coordenação constitucional da segurança pública, amplia a organização institucional do sistema e reforça bases do direito constitucional e da administração da justiça na área. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui temas de Direito Constitucional e do sistema jurídico em geral, votar "Sim" é favorável por apoiar uma reforma constitucional diretamente ligada à estrutura jurídica da segurança pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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03/03/2026
PL 5490/2025
Desfavorável

Aprovar ou rejeitar a criação de novos cargos permanentes e cargos de confiança no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar o PL 5.490/2025, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça. Como a categoria "Direito e Justiça" inclui temas ligados ao Poder Judiciário e à organização da justiça, votar "Sim" favorece diretamente o fortalecimento institucional do CNJ, ampliando sua capacidade administrativa e de atuação no sistema de justiça.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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03/03/2026
PL 5490/2025
Desfavorável

Criar cargos efetivos e cargos de confiança (comissionados) no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 237 não, 148 sim e 1 abstenção (total 386).

Justificativa de alinhamento: A votação específica foi para rejeitar o requerimento. Como o projeto trata da criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça, matéria ligada ao Poder Judiciário e, portanto, à categoria Direito e Justiça, votar "Sim" para rejeitar o requerimento significa impedir o avanço imediato dessa medida. Assim, no contexto desta votação procedimental, o "Sim" é desfavorável à categoria, pois bloqueia uma proposição relacionada ao fortalecimento/organização do Judiciário.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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03/03/2026
PL 5490/2025
Desfavorável

Criar cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento é rejeitado: 157 a favor, 272 contra e 3 abstenções (432 votos...

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou um requerimento. Como o resultado foi 'Rejeitado o Requerimento' com mais votos 'Não' do que 'Sim', votar 'Sim' significava apoiar a aprovação do requerimento. Em contextos parlamentares, sem o texto do requerimento, a análise mais segura é considerar o efeito procedimental neutro em relação à categoria Direito e Justiça. Ainda assim, como a matéria principal trata da criação de cargos no CNJ, um órgão do Poder Judiciário, e o requerimento foi rejeitado, votar 'Sim' teria buscado alterar o andamento da apreciação dessa matéria, o que não se mostra claramente favorável à categoria. Por haver alta incerteza sobre o conteúdo do requerimento, a relação com a categoria é apenas marginal.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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25/02/2026
REQ 1090/2026
Neutro

Decidir se a Mensagem nº 112/2026 será analisada com prioridade, ou seja, de forma mais rápida pelo Congresso. Se a urgência for aceita, a proposta entra na pauta e é votada antes do prazo normal.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é sobre aprovar o regime de urgência para a tramitação da Mensagem nº 112/2026, ou seja, trata de procedimento legislativo e aceleração da análise, não do mérito da matéria. Como a categoria é "Direito e Justiça" e a deliberação não altera direitos, garantias, funcionamento do Judiciário ou conteúdo jurídico da proposição, votar "Sim" é, em princípio, neutro em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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10/02/2026
REQ 95/2026
Neutro

Decidir se o Projeto de Lei nº 6.132, de 2025, segue em regime de urgência para ser analisado mais rápido. Em regime de urgência, o projeto tem prioridade na pauta e tramita com prazos reduzidos.

Justificativa de alinhamento: A votação específica é um Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD), ou seja, trata apenas de acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 6.132/2025, sem alterar seu conteúdo. Como não há informação sobre o mérito do projeto, votar "Sim" apenas antecipa a análise legislativa e não tem impacto direto e claro sobre a categoria Direito e Justiça. Assim, o efeito é procedural e neutro para essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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09/02/2026
REQ 284/2026
Favorável

Decidir se a tramitação do projeto de lei nº 68/2026 deve ser acelerada. O projeto declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound para fins do artigo 71 da Lei nº 9.279/1996.

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre aprovar o requerimento de urgência para tramitar um projeto que declara de interesse público medicamentos específicos. Embora seja uma deliberação procedimental, o efeito prático é acelerar uma medida que pode ampliar o acesso a medicamentos, o que se relaciona diretamente ao campo de Direito e Justiça por envolver aplicação do regime legal de interesse público e instrumentos previstos na legislação de propriedade intelectual. Votar 'Sim' favorece a viabilização dessa providência jurídica.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Decidir se o Projeto de Lei nº 3.630/2025 recebe regime de urgência para tramitar mais rápido. Se receber, ele é analisado e votado em prazos reduzidos pelo Congresso.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PL 3.630/2025, que altera a LGPD permitindo que estabelecimentos divulguem imagens de pessoas flagradas em seus locais. Embora seja um voto procedimental, ele aumenta a probabilidade de aprovação de uma mudança legal que enfraquece proteções à privacidade, ao direito de imagem e à presunção de inocência — temas centrais ao campo do Direito e Justiça (direitos constitucionais e garantias processuais). Assim, votar "Sim" favorece a aceleração de uma proposta que tende a prejudicar valores jurídicos fundamentais, sendo portanto desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Neutro

Conceder regime de urgência para analisar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O projeto pede suspender os efeitos da Resolução nº 258, de 23/12/2024, do CONANDA, sobre direitos da criança e...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para concessão de regime de urgência (art. 155) para apreciação rápida de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender a Resolução nº 258/2024 do CONANDA. O voto "Sim" não decide o mérito da suspensão da resolução — apenas acelera o trâmite legislativo. Embora a matéria substantiva envolva temas de Direito Constitucional, direito de crianças e adolescentes e possíveis efeitos no campo penal (áreas que se encaixam na categoria Direito e Justiça), o voto de urgência é essencialmente processual. Por isso, não é possível afirmar de forma clara e direta que votar "Sim" favorece ou prejudica os valores da categoria Direito e Justiça: o impacto dependerá integralmente do desfecho sobre o PDL em si. Portanto, a ação específica desta votação é neutra em relação à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Aprovar ou rejeitar, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova em 2º turno a PEC 39/2022 que insere na Constituição o caráter de órgãos "permanentes e essenciais ao controle externo" dos Tribunais de Contas, estendendo proteção constitucional aos Tribunais/Conselhos de Contas estaduais, do DF e municipais. Trata‑se de alteração constitucional diretamente ligada ao Direito Constitucional e ao papel do controle e da fiscalização (temas centrais de Direito e Justiça), fortalecendo a independência e a proteção institucional desses órgãos. Portanto, votar Sim favorece os valores da categoria Direito e Justiça ao reforçar mecanismos de fiscalização e controle jurídico da administração pública.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Decidir se a Constituição passa a considerar os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais para fiscalizar o trabalho do governo e o uso do dinheiro público. A proposta altera a Constituição...

Justificativa de alinhamento: A votação foi para aprovar, em 1º turno, a PEC 39/2022 que insere na Constituição o caráter permanente e essencial dos Tribunais de Contas ao controle externo da administração pública. Isso reforça garantias constitucionais relacionadas ao controle, fiscalização e ao arcabouço do Direito Constitucional e do Poder Judiciário administrativo. Votar "Sim" nesta votação específica apoia o fortalecimento institucional e a proteção constitucional de órgãos de controle, o que é claramente favorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/10/2025 Projeto de Lei
PL 5041/2025
Favorável

Decidir se o passageiro aéreo tem direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Vale para voos domésticos e para voos internacionais operados no Brasil.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 5041/2025, que reforça direitos do consumidor ao garantir franquia gratuita de bagagem de mão/itens pessoais e estabelecer regras/atribuições de fiscalização da ANAC e sanções para empresas que cobrem indevidamente. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar essa emenda fortalece proteções jurídicas dos consumidores e, portanto, é favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/10/2025 Projeto de Lei
PL 5041/2025
Favorável

Aprovar a Emenda de Plenário nº 4 que garante ao passageiro aéreo o transporte gratuito de bagagem de mão e de um item pessoal. Vale para voos domésticos e internacionais operados em território naci...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a Emenda de Plenário nº 4 ao PL 5041/2025, que amplia garantias aos passageiros (gratuidade de bagagem de mão/limites de despacho, proteção contra cobranças indevidas, obrigação de informação pela ANAC e penalidades). Esses dispositivos são diretamente ligados a 'Direito e Defesa do Consumidor', um subtema da categoria Direito e Justiça, fortalecendo direitos dos consumidores/passageiros. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/10/2025 Projeto de Lei
PL 5041/2025
Favorável

Garantir que passageiros em voos domésticos e internacionais operados no Brasil tenham direito a levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. Definir regras sobre esse direito e outras no...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou o substitutivo ao PL 5041/2025, que cria e consolida direitos dos passageiros aéreos no Código Brasileiro de Aeronáutica — em especial a proibição de cobrança pela bagagem de mão dentro de limites regulatórios e imposição de fiscalização e sanções pela ANAC. Esses dispositivos são diretamente relacionados a Direito e Defesa do Consumidor, fortalecendo proteções jurídicas e segurança jurídica para os consumidores. Portanto, votar "Sim" nesta votação específica favorece claramente a categoria Direito e Justiça (especialmente a subárea de defesa do consumidor).
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/10/2025 Projeto de Lei
PL 2307/2007
Favorável

Decidir sobre a inclusão do inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Classificar a adulteração de alimentos como crime hediondo.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a Subemenda Substitutiva Global ao PL 2307/2007, que inclui na Lei dos Crimes Hediondos a adulteração de alimentos que represente risco de morte ou grave ameaça à saúde. Trata‑se de alteração direta do direito penal e de medidas de proteção ao consumidor — temas centrais da categoria "Direito e Justiça" — ao aumentar a gravidade legal e a prioridade investigativa desses atos. Portanto, votar "Sim" nesta aprovação favorece os objetivos da categoria ao fortalecer a proteção jurídica contra crimes que atentam à saúde pública e à defesa do consumidor.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/10/2025
PL 2056/2025
Neutro

Decidir se imóveis de origem ilícita em favelas e periferias, recuperados pelo governo, passam a ser usados para fins sociais, culturais, esportivos e para fortalecer instituições públicas. Decidir ta...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada é sobre um "Requerimento" procedimental (o resumo indica apenas "Rejeitado o Requerimento"), e o campo específico do objetivo da votação (poll_goal) não está disponível. Não há informação sobre o teor do requerimento — por exemplo se pedia adiamento, retirada de pauta, modificação do texto, inclusão de urgência ou outro efeito concreto sobre o PL 2056/2025. Embora a proposição principal trate de matéria ligada a Direito e Justiça (destinação de bens de origem ilícita e criação do Programa Justiça Restaurativa Territorial), esta votação em particular é processual. Sem saber qual era o conteúdo do requerimento, não é possível afirmar se um voto "Sim" beneficiaria ou prejudicaria os valores da categoria Direito e Justiça. Seguindo a orientação de tratar requerimentos procedimentais como neutros quando seu efeito não está claro, classifico como indeterminado.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Decidir se o projeto de lei PL nº 4750/2025 recebe urgência, ou seja, tramitação mais rápida. O projeto altera a Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental de urgência (Art. 155 do RICD) para acelerar a tramitação do PL 4750/2025, que objetiva alterar regras sobre carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Embora o tema do PL esteja diretamente ligado à categoria Direito e Justiça, o voto aqui apenas antecipa a análise da proposta — não altera seu conteúdo. Sem o texto do projeto não é possível saber se as mudanças beneficiarão ou prejudicarão os valores da categoria; a aprovação da urgência pode tanto favorecer melhorias no Judiciário quanto apressar a aprovação de alterações potencialmente prejudiciais. Por isso, a votação é processual e seu impacto sobre a categoria é incerto/indeterminado.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Dar prioridade ao Projeto de Lei nº 4278/2025 para que ele seja analisado e votado mais rapidamente. Se recebe essa prioridade, o projeto segue com prazos reduzidos nas próximas etapas do processo leg...

Justificativa de alinhamento: Trata-se de um requerimento procedimental para conceder regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4.278/2025. Embora o projeto-subjacente trate diretamente do Poder Judiciário (criação/composição de cargos no TRF da 5ª Região), o voto "Sim" aqui apenas acelera a análise — não aprova nem rejeita o mérito. O efeito sobre a categoria Direito e Justiça é incerto e ambíguo: acelerar pode favorecer melhorias no funcionamento da corte (redução de prazos), mas também reduz tempo de debate e fiscalização e pode gerar impactos orçamentários indesejados. Por ser uma decisão processual com impactos diretos especulativos e argumentos válidos em ambos os sentidos, a posição é neutra quanto à promoção dos valores da categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Decidir se o recurso que questiona a decisão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o substitutivo do Projeto de Lei 3.640/2023 é aceito ou rejeitado. O recurso pede anular a decisão da comissão....

Justificativa de alinhamento: A votação é procedimental: trata-se de acolher ou rejeitar um recurso que pede que o Plenário aprecie o substitutivo do PL 3.640/2023 em vez de a CCJ decidir de forma conclusiva. Embora o tema do projeto (controle concentrado de constitucionalidade) esteja diretamente ligado à categoria Direito e Justiça, o voto em si apenas altera o foro decisório (mais debate no Plenário versus decisão pela comissão). Esse procedimento pode tanto ampliar o escrutínio e fortalecer garantias constitucionais quanto permitir alterações que enfraqueçam proteções — o efeito concreto sobre direitos, Poder Judiciário ou regras constitucionais é incerto e depende do conteúdo que o Plenário venha a aprovar. Por isso a relação é ambígua e clinicamente procedural, sendo mais adequado classificar como neutra/indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Objetivo da votação: REDAÇÃO FINAL

Justificativa de alinhamento: A votação teve por objetivo aprovar a redação final da MPV 1300/2025. Votar “Sim” aqui significa confirmar o texto que reconstitui regras do setor elétrico, em especial a reformulação da Tarifa Social (isenção/ descontos para famílias de baixa renda, inclusão de indígenas e quilombolas, isenção da parcela da CDE para faixas de renda específicas) e dispositivos que afetam direitos dos consumidores (ampliação da liberdade de escolha de fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, mudanças no custeio de encargos). Essas mudanças enquadram‑se diretamente em Direito e Defesa do Consumidor — um dos temas da categoria Direito e Justiça — e implicam alteração do marco normativo de proteção ao consumidor. Assim, aprovar a redação final favorece, em termos jurídicos e de proteção ao consumidor, os valores cobertos pela categoria, embora existam efeitos distributivos e técnicos que podem gerar debates políticos posteriores.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Objetivo da votação: DTQ 23 - NOVO - EXPRESSÃO "SITUADOS NAS REGIÕES ABRANGIDAS PELA SUDAM (...)" ...

Justificativa de alinhamento: A votação refere‑se a manter um ajuste de redação específico (“expressão 'situados nas regiões abrangidas pela SUDAM...'”) dentro da MP 1300/2025, ou seja, é um ponto de detalhe territorial/operacional da proposição do setor elétrico. Embora a MP trate também de temas que tangenciam Direito e Defesa do Consumidor (ex.: Tarifa Social), este voto em particular é sobre a formulação/alcance geográfico de um trecho e não sobre normas jurídicas do poder judiciário, procedimentos legais ou direitos processuais. O impacto sobre a categoria Direito e Justiça é muito indirecto e incerto, pelo que a posição "Sim" nesta votação não pode ser claramente classificada como favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Manter o texto que altera várias leis do setor elétrico. As mudanças ajustam regras sobre concessões, contratos, tarifas e a atuação das autoridades que regulam o fornecimento de energia.

Justificativa de alinhamento: A votação manteve o texto da MPV 1300/2025. Essa medida provisória contém mudanças legais no setor elétrico que afetam diretamente direitos do consumidor — em especial a redefinição da Tarifa Social (garantindo 100% de desconto até 80 kWh para famílias de baixa renda e isenção parcial da parcela da CDE para famílias com renda per capita entre 0,5 e 1 salário mínimo inscritas no CadÚnico) — além de criar regras de garantia de fornecimento (Supridor de Última Instância) e reorganizar responsabilidades regulatórias. Votar "Sim" para manter o texto, portanto, preserva e implementa essas proteções e alterações normativas relevantes ao Direito e Defesa do Consumidor, área integrante da categoria Direito e Justiça. Embora haja efeitos distribuídos de custos que possam afetar alguns consumidores, o conteúdo manteve salvaguardas explícitas para grupos de baixa renda, tornando o voto favorável, em termos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Favorável

Transformar a Medida Provisória nº 1.300/2025, com a emenda que agrupou as mudanças, em lei que altera regras sobre funcionamento e contratos de serviços públicos e empresas reguladas. A proposta reún...

Justificativa de alinhamento: Esta votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 na forma da Emenda Aglutinativa. O objeto específico é a aprovação do texto que altera diversas leis do setor elétrico, incluindo medidas diretamente relacionadas à defesa do consumidor e a direitos sociais (ampliação da liberdade de escolha do fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, redefinição da Tarifa Social com garantia de desconto para famílias de baixa renda e isenção da parcela da CDE para faixas sociais definidas, além de inclusão explícita de indígenas e quilombolas). Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar o texto legaliza e mantém essas proteções e mecanismos de proteção ao consumidor e grupos vulneráveis. Embora haja mudança na forma de custeio que possa realocar encargos entre consumidores (um efeito potencialmente negativo para alguns), o voto Sim, nessa votação específica, representa a aprovação de dispositivos que fortalecem direitos de consumidores e proteção social no setor elétrico, sendo portanto favorável à categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Muda várias leis federais listadas (9.074/1995; 9.427/1996; 10.438/2002; 10.848/2004; 12.111/2009; 12.212/2010; 13.203/2015; 14.300/2022). As alterações definem novas regras para regulação, contrato...

Justificativa de alinhamento: A votação registrada como "Aprovada a Preferência" refere-se a um procedimento de ordem (dar preferência/urgência ou inclusão na ordem do dia) e não a uma aprovação substancial do conteúdo da MP. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relevantes para a subcategoria "Direito e Defesa do Consumidor" (redefinição da Tarifa Social, mudanças na distribuição de encargos e opções de comercialização), este voto específico é processual e não altera diretamente o mérito das mudanças legais. Além disso, os efeitos da MP sobre direitos do consumidor são mistos (benefícios sociais para baixa renda, mas também possível redistribuição de custos que pode onerar outros consumidores), tornando incerta a avaliação de benefício direto à categoria Direito e Justiça. Dado o caráter procedimental do ato e a ambiguidade de seus efeitos substanciais, classifico como neutro/irrelevante para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Decidir sobre a alteração de várias leis para atualizar regras de regulação, concessões e contratos de serviços públicos e infraestrutura. A proposta muda normas das agências reguladoras e como esse...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre a aprovação de um requerimento (ato procedimental) e o campo 'poll_goal' está vazio, sem detalhar o objetivo específico desse requerimento. Embora a MPV 1300/2025 trate de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — que se enquadram na categoria Direito e Justiça — esta votação específica foi meramente procedimental. Sem saber se o requerimento adiantava, adiava, alterava ou retirava a matéria, não é possível inferir com segurança que votar 'Sim' favorece ou prejudica os valores da categoria. Por isso classifiquei como neutra/indeterminada.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/09/2025 Medida Provisória
MPV 1300/2025
Neutro

Decidir se aceita um requerimento que propõe alterar várias leis federais que tratam de concessões e regulação de serviços públicos. As mudanças afetam regras em setores como energia e infraestrutur...

Justificativa de alinhamento: A votação foi sobre um “requerimento” (movimento procedimental) e o campo poll_goal está nulo, portanto não há informação sobre o objetivo específico do pedido. Sem saber se o requerimento visava aprovar, adiar, retirar de pauta, alterar ou encaminhar a MPV 1300/2025 — que, sim, trata de temas relacionados a Direito e Defesa do Consumidor — não é possível avaliar de forma confiável se votar “Sim” beneficiaria ou prejudicaria a categoria Direito e Justiça. Além disso, requerimentos procedimentais são frequentemente neutros quanto ao conteúdo substantivo da matéria. Diante da falta de informação clara sobre o objetivo do requerimento, a posição é indeterminada.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: A votação específica (aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1 em 2º turno à PEC 3/2021) aprovou alterações que reforçam prerrogativas e imunidades parlamentares — por exemplo, restringem prisões em flagrante de parlamentares, determinam que presos em flagrante sejam colocados sob custódia da própria Casa até decisão do plenário, vedam afastamento cautelar do mandato por decisão judicial e exigem confirmação do STF para medidas cautelares que afetem mandato. Essas mudanças incidem diretamente sobre mecanismos processuais e de atuação do Poder Judiciário e tendem a dificultar investigações e responsabilização penal de parlamentares, reduzindo a efetividade da Justiça e da responsabilização. Portanto, votar Sim nesta votação específica é desfavorável para a categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO

Justificativa de alinhamento: O objetivo desta votação é um requerimento de retirada de pauta (2º turno) da PEC 3/2021. Votar “Sim” neste requerimento significa apoiar a retirada/adiamento da PEC, impedindo temporariamente que ela seja votada em 2º turno. A PEC propõe ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, limitação de julgamentos criminais, proibição de afastamento cautelar do mandato, necessidade de confirmação do STF para medidas cautelares etc.), mudanças que enfraquecem a eficácia de investigações e a atuação do Poder Judiciário. Portanto, apoiar a retirada da pauta (votar Sim) é favorável à categoria Direito e Justiça pois preserva a capacidade de investigação e responsabilização judicial contra potenciais prejuízos à função do Judiciário e ao regime de responsabilização penal de parlamentares.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Favorável

Alterar trechos da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. O texto que propõe essas mudanças foi suprimido, com 296 votos a favor e 174 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação aprova a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas e imunidades dos parlamentares, restringindo prisões em flagrante, impedindo afastamentos cautelares do mandato por decisão judicial (salvo previsão constitucional específica), exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e limitando quando parlamentares podem ser julgados criminalmente. Essas mudanças interferem diretamente no Poder Judiciário e na eficácia das investigações e processos penais contra agentes públicos, tornando mais difícil e mais lento o exercício da Justiça e a responsabilização criminal. Embora haja argumento de proteção da independência legislativa, o efeito prático da proposição é reduzir a capacidade do sistema de justiça de investigar e punir eventuais crimes de parlamentares, o que é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Altera artigos da Constituição que tratam das prerrogativas dos parlamentares. Define novas regras sobre os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação é para aprovar essas mudanças.

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou a PEC 3/2021 que amplia e cristaliza prerrogativas e imunidades parlamentares — restringindo hipóteses de prisão em flagrante, condicionando afastamentos e medidas cautelares que atinjam o mandato, exigindo confirmação do STF e revisões superiores para decisões penais que afetem direitos políticos. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e atuação imediata do Judiciário e das forças policiais contra parlamentares e dificultam a responsabilização criminal, o que tende a enfraquecer princípios centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário). Portanto, votar Sim nesta aprovação é desfavorável aos valores da categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 3 de 2021. A PEC altera artigos da Constituição sobre as prerrogativas dos parlamentares. O objetivo é facilitar a votação d...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento PROCEDIMENTAL para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 3/2021. Essa PEC altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares (amplia imunidades, restringe prisões em flagrante, condiciona afastamentos e medidas cautelares, exige reexame por instância superior etc.), o que tem impacto direto sobre o Poder Judiciário e o funcionamento da persecução penal. Votar "Sim" neste requerimento facilita a tramitação e possível aprovação da PEC, portanto tende a enfraquecer mecanismos de atuação judicial e de responsabilização — um efeito desfavorável para valores centrais da categoria Direito e Justiça (efetividade da Justiça, responsabilização e atuação do Poder Judiciário).
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Alterar pontos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O texto define novas regras e responsabilidades para os membros do Parlamento. A votação mostra uma maioria a favor des...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim manteve o texto da PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares — reforça imunidade por opiniões, limita hipóteses de prisão em flagrante, determina que, em caso de prisão, o parlamentar seja levado à própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processo constitucional), exige confirmação do STF para medidas que afetem o mandato e prevê reexame por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos. Essas mudanças reduzem a atuação efetiva do Poder Judiciário e de investigação criminal sobre parlamentares, potencialmente dificultando responsabilização e igualdade perante a lei. Embora haja argumento institucional sobre proteção da independência do Legislativo, o efeito prático sobre o sistema de justiça e o Poder Judiciário tende a ser prejudicial à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Alterar partes da Constituição Federal para definir melhor os direitos e deveres dos parlamentares. A proposta inclui mudanças em cinco artigos que tratam das prerrogativas dos membros do Congresso. O...

Justificativa de alinhamento: A votação (“Mantido o texto”) aprovou o teor da PEC 3/2021, ou seja, votar Sim significa apoiar as alterações constitucionais propostas. A PEC amplia prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, custódia pela própria Casa até decisão do plenário, proibição de afastamento cautelar do mandato salvo pelo processo constitucional, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato, limitação da competência penal a crimes vinculados ao exercício do mandato, entre outros). Essas mudanças tornam mais difícil a atuação do sistema de justiça e a responsabilização penal imediata de parlamentares, criando privilégios que enfraquecem a igualdade perante a lei e a efetividade de investigações e sanções. Embora haja argumento de proteção da independência do Legislativo e de garantias de devido processo, o efeito prático tende a ser uma redução da capacidade de resposta do Poder Judiciário e de responsabilização, o que é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Altera artigos da Constituição Federal sobre os direitos e deveres dos parlamentares. Define novas regras para a atuação dos deputados e senadores. O objetivo é melhorar a forma como eles exercem suas...

Justificativa de alinhamento: A votação aprovou, em primeiro turno, o Substitutivo da PEC 3/2021 que altera dispositivos constitucionais sobre prerrogativas parlamentares. O texto reforça imunidade por opiniões, palavras e votos, restringe hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares, determina que presos em flagrante sejam custodiados pela própria Casa até decisão do plenário, proíbe afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo processos constitucionais específicos) e exige confirmação pelo STF para medidas cautelares que afetem mandato, além de prever revisão por instância superior em decisões que possam afetar direitos políticos. Essas mudanças limitam a atuação imediata de autoridades judiciais e policiais e aumentam barreiras processuais para responsabilização penal de parlamentares, o que tende a enfraquecer a efetividade do sistema de justiça e da responsabilização penal. Por isso, votar "Sim" nesta aprovação é prejudicial aos princípios de efetividade e responsabilização da categoria Direito e Justiça.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Alterar trechos da Constituição Federal que falam sobre os direitos e deveres dos parlamentares. A mudança busca definir melhor as prerrogativas dos deputados e senadores. O objetivo é garantir mais c...

Justificativa de alinhamento: Embora trate de prerrogativas parlamentares (tema constitucional), a aprovação do requerimento para a PEC 3/2021 reforça imunidades e limita a atuação judicial sobre deputados e senadores — restringindo prisões em flagrante, proibindo afastamento cautelar do mandato por decisão judicial, exigindo confirmação do STF para medidas que afetem mandato e dificultando atos penais contra parlamentares. Essas mudanças reduzem a capacidade de investigação e de atuação do Poder Judiciário e podem enfraquecer a responsabilização penal, o que é desfavorável aos princípios de Direito e Justiça relacionados à eficácia da justiça e igualdade perante a lei.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar artigos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. O requerimento para discutir essa mudança é rejeitado. Foram 137 votos a favor e 324 contra.

Justificativa de alinhamento: Esta votação foi sobre um requerimento para discutir/avançar a PEC 3/2021, que busca ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (limitar prisões em flagrante, proibir afastamento cautelar, exigir confirmação do STF para medidas que atinjam mandato etc.). Votar "Sim" teria permitido o avanço da proposição que tende a restringir a atuação investigativa e judicial sobre parlamentares, reduzindo responsabilização e potencialmente dificultando a efetividade do Poder Judiciário — portanto é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Alterar trechos da Constituição Federal sobre as prerrogativas dos parlamentares. A proposta busca definir melhor os direitos e deveres dos membros do Congresso. A votação rejeita essa mudança.

Justificativa de alinhamento: Embora a votação tenha resultado na rejeição do requerimento, votar "Sim" neste ato significaria apoiar a PEC 3/2021 que amplia prerrogativas parlamentares: reforça imunidade por opiniões/palavras/votos, limita as hipóteses de responsabilização criminal de parlamentares, restringe prisões em flagrante, impede afastamento cautelar de mandato por decisão judicial e exige confirmação do STF para medidas que atinjam mandatos. Essas mudanças reduzem o alcance da atuação do Poder Judiciário e dificultam investigação e responsabilização penal de representantes eleitos, o que é prejudicial aos princípios da Justiça e à efetividade do sistema judicial. Por isso, votar "Sim" é desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Favorável

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 226, de 2024, que muda regras do Código de Processo Penal. O projeto trata da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e da coleta de...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o requerimento de urgência para a apreciação de um Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal, é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que as mudanças propostas visam aprimorar o processo judicial e a justiça no tratamento de acusados, tornando a legislação mais clara e eficiente.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Aprovar a tramitação urgente do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023. Esse projeto precisa ser analisado rapidamente pelo Parlamento. O requerimento de urgência recebe apoio unânime, com 431 votos a favor...

Justificativa de alinhamento: Esta votação diz respeito à solicitação de urgência para a tramitação de um projeto de lei, que não especifica diretamente um impacto claro sobre a categoria de Direito e Justiça. Embora o projeto de lei mencionado possa afetar questões de direito, a votação em si é manobras procedimentais e não define a natureza do conteúdo a ser legislado, tornando-a neutra em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Desfavorável

Criar um fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O projeto busca estruturar esse fundo e definir como ele funcionará. A votação é sobre a aceitação dess...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a aprovação do PL 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União, é favorável à categoria 'Direito e Justiça'. A criação do fundo tem como objetivo fortalecer o Ministério Público, que atua em defesa da lei e dos direitos dos cidadãos, melhorando sua capacidade de atendimento e a efetividade na promoção da justiça. O fundo destina recursos para programas que podem aprimorar a atuação institucional e o atendimento à sociedade, elementos fundamentais para o fortalecimento da justiça e defesa dos direitos.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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16/07/2025 Projeto de Lei
PL 1872/2025
Desfavorável

Criar e estruturar um novo fundo para fortalecer a cidadania e melhorar o trabalho do Ministério Público da União. O requerimento para essa proposta é rejeitado com 174 votos a favor e 268 contra.

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 1872/2025, que visa criar um Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União. Votar 'Sim' nesse contexto significa apoiar a rejeição do requerimento, o que não contribui para a força do Ministério Público e sua capacidade de promover a justiça, um valor central na categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, essa votação é desfavorável à categoria.
Voto: Sim "Não" é favorável à Justiça
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Desfavorável

Requerer urgência para analisar o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025. O projeto pode trazer mudanças importantes, mas precisa ser discutido rapidamente. A votação permite que esse tema seja tratado com...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.881, que cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois o projeto visa melhorar o acesso à justiça, especialmente para grupos vulneráveis. Isso está diretamente alinhado com os valores da categoria, que envolve promover justiça e igualdade no sistema judiciário.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Aprovar um pedido para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, seja analisado com urgência. Esse projeto visa anular os efeitos de um decreto publicado em junho de 2025. O objetivo é gar...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender os efeitos de um decreto. Embora o tema envolva Direito Constitucional, particularidades sobre o impacto nos processos legislativos e a aplicação de normas ainda não estão claras o suficiente para determinar se votar 'Sim' é favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça. O impacto é potencialmente relevante, mas não é diretamente vinculativo ou evidente neste contexto específico.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Desfavorável

Ratificar registros de propriedades e concessões de terras públicas nas áreas de fronteira do Brasil. Alterar uma lei existente sobre o tema, facilitando a regularização desses imóveis.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a ratificação dos registros imobiliários e alterações na lei de concessão de terras públicas é favorável à categoria Direito e Justiça. O projeto aborda questões de regularização e segurança jurídica sobre a propriedade de terras, impactando diretamente o Direito Civil e Processual Civil, que são elementos centrais na categoria. A aprovação tem o potencial de oferecer proteção legal e resguardar direitos de propriedade, o que se alinha aos valores da categoria.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas nas faixas de fronteira e alterar uma lei relacionada a essas terras. O requerimento para essa proposta é rejeitado.

Justificativa de alinhamento: A votação foi para rejeitar um requerimento relacionado ao PL 4497/2024, que trata da ratificação de registros imobiliários e tem grande impacto na administração pública e no direito civil. Votar 'Sim' nesta situação não se alinha claramente com a categoria 'Direito e Justiça', já que o requerimento em questão se refere à rejeição e não à aprovação de um conteúdo que poderia impactar diretamente a justiça e o poder judiciário. Portanto, não há uma relação clara de favorabilidade ou desfavorabilidade com os valores desta categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Ratificar registros de propriedades públicas em áreas de fronteira e alterar uma lei existente sobre essas terras. A proposta é rejeitada com mais votos contra do que a favor.

Justificativa de alinhamento: A votação rejeitou um requerimento, que não está claro se teria implicações diretas na Justiça ou no registro de propriedades, além de se tratar de um requerimento procedimental. Assim, votar Sim nesta votação não tem impacto direto ou relevante sobre a categoria 'Direito e Justiça'.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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10/06/2025 Projeto de Lei
PL 4497/2024
Neutro

Rejeitar a proposta que permite a ratificação dos registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas faixas de fronteira. A votação mostra que a maioria não concorda com essa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento relacionado ao Projeto de Lei 4497/2024, que propõe a ratificação dos registros imobiliários de terras em faixas de fronteira. O resultado da votação indica que uma quantidade considerável de legisladores não apoiou o requerimento. No entanto, a natureza do requerimento votado não se alinha diretamente ao âmbito do Direito e Justiça, que se concentra nas questões mais amplas da justiça e do poder judiciário. O impacto da rejeição do requerimento nesta votação não é claro o suficiente para categorizar a decisão de votar Sim como favorável ou desfavorável à categoria Direito e Justiça.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Desfavorável

Criar cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais. A proposta é considerada com urgência para ser analisada rapidamente.

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a criação desses cargos visa melhorar a eficiência do sistema judiciário no âmbito do Direito do Trabalho, facilitando a resolução de disputas trabalhistas e, consequentemente, promovendo uma justiça mais célere e acessível.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 1/2025
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 1/2025. O projeto cria oito novas varas federais em Santa Catarina e transforma juízes substitutos em juízes efetivos. A proposta busca melhor...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado. Isso significa que a proposta principal, que pode beneficiar a categoria 'Direito e Justiça' ao criar novas varas federais em Santa Catarina, continua em tramitação. Votar 'Sim' nesta votação específica equivale a apoiar a retirada de pauta, o que é desfavorável à categoria temática já que impede a análise e a possível aprovação de um projeto que visa melhorar a eficiência do sistema judiciário.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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22/04/2025 Projeto de Lei
PL 2/2025
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Aprovar o Projeto de Lei que reorganiza a Justiça Federal na 1ª Região, incluindo o Piauí. A proposta cria uma nova turma recursal e transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três c...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei nº 2/2025 é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta busca reestruturar a Justiça Federal no Piauí e criar uma nova turma recursal, visando melhorar a eficiência e o acesso à Justiça. A mudança busca atender à demanda crescente de processos judiciais, especialmente em áreas que afetam diretamente a população, como causas previdenciárias, o que está alinhado com os princípios de justiça social e efetividade do sistema judiciário.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2/2025

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2 de 2025. O projeto reorganiza os cargos da Justiça Federal e cria uma nova instância chamada 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que a aprovação do requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2/2025 pretende reestruturar a magistratura e criar uma nova instância judiciária. Isso pode resultar em uma Justiça mais eficiente e acessível, o que está em linha com os valores e objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1/2025

Aprovar a urgência para analisar um projeto de lei que cria oito varas federais em Santa Catarina. Essas varas vão ajudar a agilizar o atendimento de processos judiciais federais no estado. A proposta...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação de requerimento de urgência é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta visa acelerar a análise de um projeto que busca melhorar o sistema judiciário em Santa Catarina. A criação de novas varas federais e a efetivação de juízes são medidas que visam aumentar a eficiência e o acesso à justiça, alinhando-se diretamente aos valores e objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4.303/2024

Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei que transforma cargos vagos de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça. Essa mudança visa criar mais...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.303/2024 é favorável à categoria Direito e Justiça, pois o projeto busca transformar cargos vagos na carreira de Técnico Judiciário em novos cargos de Analista Judiciário, o que pode melhorar a eficiência do Poder Judiciário e garantir um melhor atendimento aos cidadãos que dependem dos serviços judiciais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 769/2024

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 769/2024. Esse projeto, do Supremo Tribunal Federal, cria novas funções comissionadas para melhorar a administração do órgão. As funções comissiona...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de urgência para apreciação de um projeto que visa a criação de funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal. Embora isso tangencie a questão do Poder Judiciário, a votação em si é procedural e não impacta diretamente os valores da categoria 'Direito e Justiça'. Além disso, é neutra no sentido de que um procedimento rápido pode beneficiar a celeridade de decisões, mas seu impacto positivo ou negativo não é claro e pode ser visto de forma diversa por diferentes grupos de interesse. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: REQUER A QUEBRA DE INTERSTÍCIO P/ A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 31/2007

Quebrar o intervalo de espera entre as votações para que o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 31/2007 seja votado imediatamente. Isso permite que a votação ocorra sem a pausa...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a quebra de interstício para a votação em segundo turno da PEC nº 31/2007, sendo um requerimento de natureza processual. Votar Sim nessa votação não impacta diretamente a categoria 'Direito e Justiça', pois trata-se de uma questão procedimental que não altera substancialmente o conteúdo legal ou os direitos envolvidos na proposta. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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17/10/2024 Projeto de Lei
PL 1743/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta que muda a estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta inclui a troca do nome de um cargo e a criação de duas novas funções para mel...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre um requerimento de retirada de pauta referente ao Projeto de Lei 1743/2024, que visa alterar a estrutura organizacional da OAB, essencial para a advocacia e o sistema de justiça no Brasil. Votar 'Sim' para a retirada de pauta implica atrasar a discussão e a implementação dessas mudanças administrativas que podem beneficiar a categoria do Direito e Justiça. Portanto, isso é desfavorável para a categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.597/2024

Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que cria novas regras para os contratos de seguro privado no Brasil. O projeto visa modernizar a legislação, tornando-a mais clara e pr...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei relacionado a contratos de seguro privado, que possui implicações sobre o direito civil. Contudo, como se trata de um requerimento de urgência, a votação em si não implica em uma decisão sobre a legislação ou direitos substantivos, sendo uma questão processual. Não há um impacto direto ou específico em favor ou contra a categoria 'Direito e Justiça'.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.453/2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que modifica a Lei dos Cartórios. A proposta inclui responsabilidades para notários e registradores, garantindo mais segurança e transp...

Justificativa de alinhamento: A votação para requerer urgência na apreciação de um projeto de lei que altera a regulamentação dos serviços notariais e de registro pode ter implicações tanto positivas quanto negativas na área de Direito e Justiça. Votar 'Sim' para a urgência não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria, pois trata-se de um procedimento que visa acelerar a análise legislativa, sem alterar diretamente as disposições do projeto. A questão de inclusão de responsabilidades administrativas pode ser um assunto debatido, mas o ato de solicitar urgência em si é processual e não tem um efeito claro sobre os princípios da categoria Direito e Justiça.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA CFT

Rejeitar um pedido que contesta a decisão de uma comissão sobre um trecho da lei de educação. O deputado quer que o assunto seja discutido por todos os deputados, não apenas por um grupo menor. Com a...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição do Recurso nº 18/2024, que visava contestar a decisão sobre uma parte específica da Lei nº 9394/96 relacionada à educação. Votar 'Sim' significa rejeitar o recurso, o que pode ser visto como desfavorável à discussão ampla e mais aprofundada sobre o tema educacional, mas o impacto direto sobre a categoria 'Direito e Justiça' não é claro neste contexto. A proposição é mais voltada ao processo legislativo e à educação do que ao direito propriamente dito, o que torna a relação com a categoria neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC Nº 32/2024

Aprovar a urgência para analisar rapidamente o Projeto de Resolução nº 32/2024. O projeto propõe novas regras sobre como suspender o mandato de um parlamentar por medidas cautelares. A mudança visa to...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar o requerimento de urgência que visa acelerar a apreciação de uma proposta sobre a suspensão do exercício do mandato parlamentar. Embora a proposta trate de um tema relevante para o direito constitucional, a votação específica em si é meramente procedimental e não apresenta um impacto direto claro sobre os valores da categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é neutro em relação à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 914/2024

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 914/2024, que aborda questões de administração pública e direitos humanos. O autor do projeto acredita que é importante discutir e votar essa proposta rapidamen...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão se refere ao requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 914/2024. Embora o tema do projeto envolva direitos humanos e minorias, a votação em si é procedurel e não determina o conteúdo ou a natureza do projeto que será discutido. Portanto, não está claro o impacto dessa votação na categoria Direito e Justiça, tornando a relação neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA CCJC

Aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a prisão preventiva do Deputado Federal João Francisco Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir investigações relacionadas a uma organizaç...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a comunicação da prisão preventiva de um Deputado Federal, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois diretamente envolve questões de justiça, poder judiciário e combate ao crime. A aprovação desta medida reforça a responsabilidade e a legalidade no funcionamento das instituições, essencial para a confiança no sistema judicial.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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26/03/2024 Projeto de Lei
PL 3/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças na Lei de Falências para tornar o processo mais rápido e transparente. A venda dos bens de empresas falidas deve acontecer em até 180 dias, com mais controle sobre as atividades dos a...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta altera a Lei de Falências para aprimorar o processo falimentar, promovendo eficiência e transparência. Essas mudanças alinham-se com princípios de justiça e legalidade, fundamentais para o direito civil e processual civil.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 233/2023

Pedir a análise rápida do Projeto de Lei Complementar nº 233 de 2023, que trata do Seguro Obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. O objetivo é facilitar o acesso ao seguro e garantir assist...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a urgência de apreciação de um requerimento relacionado a um projeto de lei que trata de seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Embora a proposta tenha implicações positivas na proteção civil e social, a votação específica para a urgência não altera diretamente o conteúdo ou a substância da proposição em relação à categoria 'Direito e Justiça'. Portanto, o impacto da votação é considerado neutro em relação a esta categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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19/03/2024 Projeto de Lei
PL 6233/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar um novo projeto de lei que altera o Código Civil para deixar mais claras as regras sobre cobranças de dívidas. Se não houver um índice definido, os valores devidos serão corrigidos pela inflaç...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para autorizar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233/2023 é favorável à categoria Direito e Justiça, pois a proposta busca esclarecer regras sobre atualização monetária e juros, promovendo maior clareza e segurança nas relações financeiras. Com a uniformização na aplicação de juros e correção monetária, a nova legislação protege tanto credores quanto devedores, refletindo princípios de justiça e equidade nas obrigações financeiras, alinhando-se assim aos valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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28/02/2024 Projeto de Lei
PL 1269/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL

Aprovar um novo artigo na Lei de Improbidade Administrativa que protege compradores de imóveis. A regra estabelece que, para uma transação ser válida, não pode haver registros legais que comprometam o...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269/2022, é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta visa esclarecer e garantir a validade jurídica de transações imobiliárias, especialmente protegendo os compradores de boa-fé em situações de possíveis restrições legais. A inclusão de novas regras sobre como devem ser tratadas as informações nos registros de imóveis contribui para a segurança jurídica e resguarda direitos legítimos, temas centrais na área de direito civil e processual civil abordados pela categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1269/2022

Aprovar a urgência para analisar uma proposta de lei que facilita a venda de imóveis sem registros completos. A mudança permite que transações judiciais sejam válidas mesmo se faltarem algumas informa...

Justificativa de alinhamento: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação do PL nº 1269/2022, o que não tem um impacto direto na categoria Direito e Justiça. Embora o tema do projeto de lei, que se refere à eficácia de negócios jurídicos em relação a imóveis sem averbações, esteja relacionado ao direito civil, a urgência em si não determina se a decisão final será favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 10106/2018

Dar urgência para a análise do Projeto de Lei 10106/2018. O projeto obriga a publicação na internet das listas de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS. Também torna o descumprimento dessa...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de um Projeto de Lei que tem impactos na saúde pública e transparência no Sistema Único de Saúde, além de implicações na Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, a manifestação de urgência em si não fornecer um posicionamento claro quanto à categoria Direito e Justiça, pois o foco é em acelerar a votação e não em alterar diretamente as disposições legais ou temas de justiça. Assim, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDL Nº 3/2023

A votação é sobre a urgência para analisar um projeto que quer suspender um decreto que limita o registro e a compra de armas de fogo no Brasil. Se aprovado, o novo projeto facilita a aquisição de arm...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de urgência que pede a apreciação imediata de um projeto que busca suspender restrições ao registro e aquisição de armas. O impacto dessa votação sobre o tema Direito e Justiça não é claro, pois a relação com a categoria envolve questões complexas sobre controle de armas e seu efeito na segurança e na justiça. Portanto, esta votação não pode ser considerada favorável ou desfavorável a esta categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 192/2023

Decidir se o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 será analisado com prioridade. Esse projeto propõe mudanças na Lei Complementar nº 64, de 1990. A votação aprovou acelerar a análise dessa proposta...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei Complementar nº 192/2023 seja apreciado rapidamente. Embora a categoria 'Direito e Justiça' tenha relação com o tema e a natureza do projeto, a urgência em si não implica diretamente em um favor ou desfavor à categoria, pois não está clara a natureza específica das alterações propostas. Portanto, a votação é considerada neutra em relação à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Justiça
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO

Modificar a Constituição para garantir que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que uma pessoa abra mão da nacionalidade brasi...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2021 é favorável à categoria 'Direito e Justiça', pois a proposta redefine as normas sobre a nacionalidade brasileira, preservando os direitos dos brasileiros que adquiriam outras nacionalidades e eliminando a perda automática da cidadania. Também atende aos princípios de direitos humanos, garantindo que ninguém seja forçado a viver como apátrida. Essa mudança representa uma evolução no direito civil e processual, promovendo a justiça e a proteção dos cidadãos brasileiros.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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12/09/2023 Proposta de Emenda à Constituição
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)
Favorável

Objetivo da votação: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO

Modificar a Constituição para que brasileiros que adquirirem outra nacionalidade não percam automaticamente a nacionalidade brasileira. Permitir que a pessoa possa abrir mão da nacionalidade brasileir...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar a PEC 16/2021 é favorável à categoria Direito e Justiça, uma vez que a proposta altera a Constituição para assegurar que brasileiros que adquirem outra nacionalidade não percam automaticamente a brasileira. Essa mudança fortalece os direitos dos cidadãos e reflete princípios de justiça e igualdade, assegurando que a perda de nacionalidade ocorra apenas em situações específicas, como pedido do próprio cidadão ou em casos de fraude. Portanto, a aprovação da emenda representa uma melhora na proteção dos direitos civis e humanos relacionados à nacionalidade.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 1246/2021

Decidir se o projeto de lei 1246/2021 será analisado com prioridade pelo Congresso. O objetivo é acelerar a discussão e votação desse projeto. A maioria dos parlamentares votou a favor dessa urgência.

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a urgência para apreciação do PL 1246/2021 e não tem um impacto direto ou indireto claro sobre a categoria 'Direito e Justiça'. A urgência na tramitação de um projeto pode ser interpretada de diferentes maneiras em termos de seus conteúdos e objetivos, e sem um entendimento claro do que o PL busca abordar, não é possível determinar se votar 'Sim' favorece ou prejudica essa categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 996/2015

Decidir se o projeto que aumenta a punição para quem mata promotores e juízes no exercício da função deve ser analisado com urgência. A votação aprovou acelerar a discussão desse projeto. Agora, o tex...

Justificativa de alinhamento: A votação na verdade é sobre a urgência para apreciação de um projeto de lei que propõe alterações no Código Penal. Embora essa alteração busque proteger membros do judiciário, a votação em si se concentra no processo legislativo de tramitação do projeto, não na substância do tema do direito penal. Portanto, não há um impacto direto ou claro sobre a categoria de Direito e Justiça, tornando a votação neutra nesse aspecto.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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14/06/2023 Projeto de Lei
PL 2720/2023
Desfavorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR

Definir como crime discriminar pessoas por estarem envolvidas em investigações ou processos judiciais. Estabelecer regras para bancos que neguem abrir ou manter contas e conceder crédito. Atualizar le...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720/2023, que tipifica crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera o Código de Defesa do Consumidor, é favorável à categoria Direito e Justiça. Esta legislação promove a igualdade e garante que as pessoas, independentemente de sua situação política ou investigativa, sejam tratadas de forma justa pela instituição financeira, alinhando-se aos princípios de justiça e proteção dos direitos civis.
Voto: Não "Sim" é favorável à Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2342/22

Solicitar a tramitação urgente do Projeto de Lei 2342/22, que pode trazer mudanças importantes para a população. A votação mostra que muitos deputados consideram essa proposta prioritária. Se aprovada...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência que acelera a tramitação de um projeto de lei. Embora a urgência possa potencialmente beneficiar as partes interessadas na proposta subsequente, a votação em si trata de um processo legislativo e não possui um impacto direto ou claro nos aspectos de direito e justiça como grupo temático. Portanto, a relação é considerada neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2630/2020

Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 2630/2020, que estabelece regras para a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Essa lei busca garantir a proteção dos dados dos usuá...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do PL 2630/2020, que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Embora a proposição principal trate de direitos digitais, a votação em si é uma questão processual sobre a urgência do debate, não impactando diretamente a categoria Direito e Justiça. Portanto, não há um impacto claro ou direto na categoria específico suficiente para classificá-la como favorável ou desfavorável.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4591/2012

Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei 4591/2012, que trata da formação e funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Esse Conselho cuida de questões trabalhistas no Brasil. A ap...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a urgência para a apreciação de um projeto de lei que estabelece diretrizes para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Embora a proposta trate de temas pertinentes ao Poder Judiciário e ao Direito do Trabalho, o ato de votar 'Sim' para um requerimento de urgência não implica necessariamente em um apoio direto ou negativo a esses temas, mas sim em um processo procedimental. Assim, a relação com a categoria 'Direito e Justiça' é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Justiça
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