Fausto Santos Jr.

Fausto Santos Jr.

UNIÃO AM

Análise de alinhamento temático por categorias

Perfil completo Partido UNIÃO
Categorias
Finanças Públicas
100%
Justiça
100%
Segurança
100%
Educação
100%
Saúde
100%
Economia
93%
Processo Legislativo
92%
Administração
91%
Cultura
89%
Direitos Humanos
79%
Direito Penal
75%
Agricultura
50%

Finanças Públicas e Orçamento

100% de alinhamento
Sobre esta categoria:

Temas relacionados ao orçamento federal, finanças públicas e gestão dos recursos públicos

Nota: A análise de alinhamento é subjetiva e baseada em critérios predefinidos. Os resultados são aproximados e podem não capturar todas as nuances. Serve como ferramenta auxiliar, não como classificação definitiva do deputado.
Distribuição de votos
Índice de alinhamento

100%

Fortemente alinhado

42

Votos favoráveis a Finanças Públicas

0

Votos contrários a Finanças Públicas

17

Votos neutros em Finanças Públicas

59

Total de votações analisadas

Votações analisadas (59 total)
Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 363/2025

Tratar com urgência o Projeto de Lei nº 363 de 2025, que modifica a Lei nº 14.399 sobre a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Facilitar o apoio e recursos à cultura no Brasil, especial...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que visa modificar a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o que pode ter implicações nas finanças públicas e na alocação de recursos para a cultura. No entanto, o requerimento de urgência em si é uma questão processual que não tem um impacto direto ou claro sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento e, portanto, é considerado neutro neste contexto.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação do Projeto de Decreto Legislativo que aprova um acordo entre Brasil e Colômbia sobre a eliminação da dupla tributação. O acordo visa evitar que pessoas e empresa...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de adiamento da votação do PDL 311/2024, que propõe um acordo entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação. Votar Sim nesta votação significa apoiar o adiamento e, portanto, atrasar a apreciação de um projeto que, se aprovado, pode beneficiar as finanças públicas ao simplificar a tributação e prevenir a evasão fiscal. Contudo, como trata-se de um requerimento procedimental, é considerado neutro em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Decreto Legislativo que aprova um acordo entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre a renda. O acordo evita que pessoas ou emp...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta. Votar Sim significa que a Câmara não permitirá que a proposta, que busca aprovar um acordo que eliminará a dupla tributação e fortalecerá as relações comerciais entre Brasil e Colômbia, seja discutida. Isso é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica em adiar um assunto que pode melhorar a eficiência fiscal e o comércio exterior.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 22/2025
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Aprovar uma extensão do prazo para pagar dívidas que não foram quitadas até o final de 2024. Essas dívidas são despesas planejadas desde 2019 e poderão ser pagas até o final de 2026. Apenas despesas q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Substitutivo ao PLP 22/2025 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto visa a extensão do prazo para a liquidação de restos a pagar não processados, permitindo que despesas pendentes sejam regularizadas até 2026. Isso ajuda a melhorar a gestão de recursos públicos e a efetivar compromissos financeiros já assumidos, alinhando-se assim aos objetivos de uma boa administração das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 58/2025
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - DO §1º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 2020...

Alterar a Lei Complementar nº 172 de 2020 para dar mais tempo aos estados e municípios usarem recursos da saúde até o fim de 2025. Isso evita que verbas não utilizadas voltem para o governo federal e...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Temas relacionados a 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta prorroga o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem recursos financeiros na área da saúde. Isso garante uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, evita a devolução de verbas não utilizadas e melhora a alocação de recursos em serviços de saúde, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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18/03/2025 Projeto de Lei Complementar
PLP 58/2025
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Aprovar uma mudança na lei que permite estados e municípios usarem recursos da saúde até o final de 2025. Essa alteração dá mais tempo para gastar o dinheiro que ainda não foi utilizado, evitando que...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que estados e municípios tenham maior flexibilidade e prazo para utilizar recursos financeiros destinados à saúde, melhorando a gestão de orçamento e evitando a devolução de verbas não utilizadas. Isso está em linha com os objetivos de gestão eficaz de recursos públicos, um aspecto central da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 3802/2024
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar a forma como as instituições financeiras podem deduzir perdas financeiras de seus lucros tributáveis. Adiar o início dessas deduções para janeiro de 2026 e ampliar o prazo para realizá-las de 3...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Projeto de Lei nº 3.802/2024, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois altera a forma como instituições financeiras lidam com perdas tributárias, proporcionando maior estrutura para a recuperação de créditos inadimplentes. Isso pode evitar perdas significativas na arrecadação e garantir uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 3802/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei 3802/2024. O projeto propõe mudanças na forma como instituições financeiras lidam com perdas financeiras, adiando o início da dedução dessas p...

Justificativa de alinhamento: Esta votação específica refere-se à rejeição de um requerimento para retirar de pauta um projeto de lei que altera regras tributárias para instituições financeiras. Votar 'Sim' nesta votação implicaria em apoiar a retirada de pauta, o que poderia atrasar a análise e votação de mudanças que são relevantes para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, votar 'Sim' não favorece a categoria, pois significa evitar a discussão de um tema importante para a gestão dos recursos públicos.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...

Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que mantém o texto do Projeto de Lei 4614/2024, que propõe mudanças em leis relacionadas à administração pública e à assistência social, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto busca ajustar gastos e assegurar a gestão dos recursos públicos, condições essenciais para uma administração fiscal responsável.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 4614/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposição busca estabelecer melhorias na gestão dos recursos públicos, incluindo a implementação de um sistema de cadastro biométrico e a obrigatoriedade de atualização cadastral para benefícios sociais a cada 24 meses. Estas medidas visam eficiência no uso de recursos públicos e controle de gastos, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/12/2024 Projeto de Lei
PL 4614/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO

Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem se...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão refere-se ao requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento, o que é uma questão processual e não tem impacto direto sobre as políticas relacionadas a Finanças Públicas e Orçamento. Embora a proposição conectada ao requerimento esteja relacionada a temas de finanças, a natureza do requerimento torna a votação neutra em relação à categoria temática. Não se pode afirmar que votar Sim prejudica ou favorece os valores da categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Neutro

Objetivo da votação: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2

Aprovar a Emenda de Redação nº 2 do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que cria novos impostos para simplificar o sistema tributário no Brasil. Os novos impostos incluem o Imposto sobre Bens e Servi...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão trata da aprovação da Emenda de Redação nº 2, que é uma mudança processual e não altera o conteúdo da proposição original sobre a criação de novos impostos. Portanto, sua relação com a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é neutra, pois não se trata de um voto sobre a proposta em si, mas apenas uma emenda de redação. Isso não afeta diretamente a temática orçamentária ou de finanças públicas.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar partes de uma proposta que cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário no Br...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a rejeição de dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, que visa instituir novos impostos e simplificar o sistema tributário. Isso pode ser considerado desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a rejeição pode dificultar a reforma tributária proposta e suas metas de melhoria da gestão dos recursos públicos e equidade fiscal.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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17/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar os dispositivos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que cria novos impostos. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários tri...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova dispositivos do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa instituir novos impostos que podem simplificar a estrutura tributária do Brasil, relacionada ao orçamento federal e à gestão dos recursos públicos. A reforma tributária em questão busca, entre outros objetivos, melhorar a eficiência do sistema tributário e promover maior equidade, alinhando-se assim aos valores dessa categoria.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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16/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 68/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação que rejeita o requerimento de retirada de pauta significa que o projeto de lei complementar PLP 68/2024, que institui novos impostos e reforma o sistema tributário, continuará em discussão. Isso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a proposta envolve a criação de tributos que podem impactar a gestão dos recursos públicos, e a rejeição do requerimento implica na permanência de um debate contencioso sobre como esses novos impostos serão implementados. Portanto, votar 'Sim' é desfavorável ao bom gerenciamento do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 20

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 20, que propõe alterações no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Esse programa ajuda Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União...

Justificativa de alinhamento: A votação específica rejeitou a Emenda de Plenário n° 20, que estava relacionada ao Projeto de Lei Complementar PLP 121/2024, que visa melhorar as condições de pagamento das dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação seria favorável à permanência da emenda, que poderia ter implicações positivas na gestão fiscal e na renegociação das dívidas, assim, votar 'Sim' seria indiretamente desfavorável para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a rejeição significa não avançar em propostas que poderiam ajudar na recuperação financeira dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova lei que ajuda os Estados e o Distrito Federal a renegociar suas dívidas com a União. Essa lei permite que eles paguem suas dívidas de formas mais fáceis, como com dinheiro ou bens. O...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' para a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', uma vez que a aprovação da proposta visa facilitar a renegociação das dívidas dos estados com a União, promovendo assim a melhora na saúde financeira dos entes federativos. Isso impacta positivamente no orçamento e na gestão das finanças públicas, permitindo que estados em dificuldades financeiras possam investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/12/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 121/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de renegociação de dívidas dos Estados com a União. A proposta, chamada Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), busca facilitar...

Justificativa de alinhamento: A votação trata do requerimento de retirada de pauta do PLP 121/2024, que institui um programa de renegociação de dívidas dos estados com a União. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a retirada de discussão sobre um projeto que visa facilitar a recuperação financeira de estados por meio da renegociação de suas dívidas, o que é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Portanto, votar 'Sim' para retirar de pauta é desfavorável para a categoria, pois impede a progressão de uma proposta importante para a gestão fiscal dos estados.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 210/2024

Solicitar que o Projeto de Lei Complementar nº 210/2024 seja tratado com urgência. Esse projeto altera uma lei que estabelece regras para garantir a estabilidade econômica do Brasil e promover crescim...

Justificativa de alinhamento: O voto para a urgência da apreciação do PLP nº 210/2024 visa acelerar a tramitação de um projeto que pode impactar as finanças públicas e o orçamento, mas a votação em si é meramente um requerimento procedural para a urgência e não estabelece uma relação direta de favorabilidade ou desfavorabilidade com a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, o impacto é considerado neutro.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 6012/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 1 - PL - ARTIGO 3° DO PL

Manter o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente. Garantir que os recursos possam ser usados para ajudar pequenos negócios e, se não fore...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação sobre a permanência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois assegura a continuidade de um programa que facilita o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, impactando positivamente na gestão de recursos públicos e na economia. Ao garantir que recursos não utilizados no programa sejam redirecionados para um fundo que apoia a educação, a votação também convola impactos positivos em outras áreas relacionadas, mas o foco permanece na gestão eficaz dos recursos públicos para apoiar a finalidade do Pronampe.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 182/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Reduzir impostos para empresas que emitem menos carbono e adotam práticas sustentáveis. Benefícios fiscais podem chegar a 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por até 10 anos. O objet...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148/2015 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta estabelece reduções de tributos para produtos que favorecem a economia verde e a redução das emissões de carbono. Isso pode resultar em um impacto positivo nas finanças públicas ao promover práticas empresariais sustentáveis e potencialmente aumentar a arrecadação tributária de setores ambientalmente responsáveis.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei
PL 182/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reduz impostos sobre produtos que ajudam a proteger o meio ambiente. A proposta oferece descontos em impostos para empresas que diminuem...

Justificativa de alinhamento: A votação se refere ao 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA', que ao ser rejeitado (como ocorreu), significa que a discussão e eventual aprovação do PL 182/2024, que trata de reduções de tributos para produtos que ajudam a proteger o meio ambiente, pode continuar. Portanto, um voto 'Sim' neste contexto, que estaria a favor de retirar o tema da pauta, prejudicaria a possibilidade de avançar em uma proposta favorável às Finanças Públicas e Orçamento, pois essa medida poderia gerar receita para o governo ao fomentar um mercado de sustentabilidade e incentivos no setor. Isso torna a votação desfavorável à categoria temática.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Aprovar um novo protocolo que muda um acordo entre Brasil e China sobre a tributação de rendas. O objetivo é evitar a dupla tributação, facilitando o comércio e os investimentos entre os dois países....

Justificativa de alinhamento: Votar Sim na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2024 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois o protocolo visa evitar a dupla tributação entre Brasil e China, facilitando o comércio e investimentos. Isso pode potencialmente melhorar a gestão de recursos públicos e a arrecadação tributária, além de promover a transparência e eficiência nas relações financeiras internacionais.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO

Rejeitar a proposta que estabelece novas regras para a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento do governo. As emendas são sugestões de parlamentares para direcionar recursos a projeto...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um substitutivo ao PLP 175/2024, que visa regulamentar a proposição e execução de emendas parlamentares, promovendo maior transparência e organização no uso de recursos públicos. Votar 'Sim' para rejeitar o substitutivo é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois impede a melhoria das regras de transparência e eficiência no uso das emendas, que apenas beneficía a gestão eficaz do orçamento público.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO

Aprovar o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que regula a criação e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. A proposta estabelece regras para q...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A aprovação do projeto regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, que são aspectos fundamentais para a gestão financeira e orçamentária do governo.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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19/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar o pedido para retirar da pauta a proposta de lei que regula a criação e execução de emendas parlamentares no orçamento. A proposta visa garantir que essas emendas sejam direcionadas a projeto...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que se refere à rejeição de um requerimento para retirar de pauta o PLP 175/2024, que regulamenta emendas parlamentares, significa apoiar a manutenção do requerimento. Isso é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta busca maior transparência e organização no uso das emendas ao orçamento, aspectos que seriam prejudicados com a rejeição do requerimento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 11 - FDR. PSOL, REDE - EMENDA Nº 29

Rejeitar a Emenda n° 29, que propõe mudanças nas regras de emendas parlamentares. A proposta de lei busca organizar como os parlamentares destinam recursos para projetos em suas regiões. Ela também es...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação específica resulta na rejeição da Emenda de Plenário n° 29, que poderia introduzir mudanças no processo de proposição e execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. A proposta de lei complementar visa regular e tornar mais transparente o uso de emendas, e a rejeição da emenda pode atrapalhar a busca por uma maior eficiência na gestão dos recursos públicos, sendo desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar uma nova regra que organiza como os parlamentares podem propor emendas ao orçamento do governo. As emendas devem focar em projetos importantes como saúde e educação, com limites para garantir...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação da Subemenda Substitutiva ao PLP 175/2024 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual, promovendo maior transparência e organização na gestão dos recursos públicos. A proposta busca garantir que as emendas sejam destinadas a projetos importantes e que siga os princípios de controle fiscal estabelecidos, alinhando-se assim com a temática da categoria sobre gestão eficaz e transparente das finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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05/11/2024 Projeto de Lei Complementar
PLP 175/2024
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO

Regular a criação e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual. Estabelecer regras claras para que essas emendas sejam direcionadas a projetos importantes, como saúde e educação. Ga...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre o requerimento de encerramento da discussão e encaminhamento da proposição PLP 175/2024. Votar 'Sim' aqui é uma decisão processual e não aborda diretamente o conteúdo orçamentário ou fiscal da proposta. Embora o projeto em si trate de emendas parlamentares e tenha relevância para as finanças públicas, o ato de encerrar a discussão não favorece ou desfavorece diretamente qualquer aspecto das finanças públicas, sendo mais uma questão de procedimento legislativo.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 175 DE 2024

Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei Complementar 175 de 2024. O projeto facilita a inclusão de emendas parlamentares no orçamento, permitindo que deputados direcionem recursos para áreas...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que aprova a urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 175 de 2024, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois o projeto trata da criação e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A aprovação da urgência facilita a inclusão de emendas que podem direcionar recursos para áreas essenciais como saúde e educação.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQ. DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO P/ O 2º TURNO DA PEC Nº 45/2019

Decidir se o segundo turno da votação da PEC 45/2019 pode acontecer antes do prazo normal de cinco sessões. Isso permite acelerar a análise da proposta. A maioria dos parlamentares concordou com essa...

Justificativa de alinhamento: A votação específica requer a quebra de interstício para permitir a votação do segundo turno da PEC 45/2019. Embora a PEC trate de reformas tributárias que impactam diretamente a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação anterior é meramente processual e não determina ou altera diretamente o conteúdo da proposta. A agilidade na votação pode ser favorável à discussão sobre tributação, mas o ato de quebrar o interstício em si não apresenta um impacto claro e direto sobre a categoria, tornando a análise neutra em relação aos temas orçamentários.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: DTQ 17 - BL. UNIÃO - PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DA PEC Nº 45/2019...

Aprovar a preferência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Essa PEC busca simplificar o sistema de impostos no Brasil, isentando impostos sobre a importação de obras de a...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão aprova a preferência para a votação da PEC nº 45/2019, que tem relação com o sistema tributário, mas como se trata de uma votação de procedimento e não do mérito da própria proposta, o impacto direto nos temas de Finanças Públicas e Orçamento não é claro. Votar 'Sim' aqui é uma questão de prioridades processuais, e não afeta diretamente o conteúdo ou os objetivos da referida PEC, tornando-a neutra para a categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Encerrar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que busca mudar as regras de impostos no Brasil. A proposta inclui isenção de impostos sobre importação de obras de arte...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento para o encerramento da discussão do 1º turno da PEC 293/2004, que trata de alterações no sistema tributário. Como se trata de uma questão processual, não há impacto direto na categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' não indica claramente um avanço ou retrocesso nas finanças públicas, mas apenas encerra o debate sobre a proposição no momento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO - 1º TURNO

Rejeitar o pedido de adiar a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004. A PEC busca mudar as regras de impostos no Brasil, isentando importações de obras de arte e criando um...

Justificativa de alinhamento: A votação rejeita um requerimento de adiamento da discussão da PEC 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional. Entretanto, como a votação é sobre um procedimento regimental e não sobre o conteúdo da proposição em si, a votação não tem um impacto direto ou relevante sobre a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Por isso, não se pode afirmar que votar 'Sim' seria favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 1º TURNO

Rejeitar o pedido para retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004 da pauta de votação. A PEC busca mudar as regras sobre impostos no Brasil, isentando a importação de obras de arte e c...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é sobre a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/2004, que visa alterar o sistema tributário nacional e, potencialmente, beneficiaria a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar a proposta de discussão da PEC, que poderia levar a mudanças favoráveis na carga tributária e na gestão fiscal do país, o que é considerado desfavorável à categoria temática em questão.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 20

Definir regras para o uso de créditos fiscais relacionados a incentivos dados para abrir ou ampliar empresas. Atualizar leis antigas para facilitar esses benefícios fiscais. Revogar normas que já não...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposição visa facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas que recebem subvenções governamentais para investimentos. Isso promoverá um aumento na arrecadação tributária e pretende contribuir para o equilíbrio fiscal, elementos centrais da temática de finanças públicas e gestão de recursos. A medida altera a forma como as subvenções são tratadas no contexto fiscal, promovendo maior controle e transparência na utilização de incentivos fiscais destinados à expansão de negócios e geração de empregos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ NÃO ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir se um benefício fiscal para ajudar empresas a crescer deve ser aprovado ou não. A comissão recomendou que o benefício não atende aos critérios de urgência e custo para o governo. A maioria dos...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é sobre a aprovação do parecer da Comissão Mista que avalia a Medida Provisória nº 1185/2023 em relação ao atendimento dos pressupostos constitucionais, especialmente aqueles ligados à urgência e relevância financeira e orçamentária. Votar 'Sim' neste caso não se alinha diretamente nem penaliza a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, já que a aprovação do parecer reflete a avaliação técnica da proposta, mas não se trata de um voto sobre os méritos da Medida Provisória em si. Portanto, a relação é neutra e não pode ser considerada favorável ou desfavorável à categoria.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Favorável

Objetivo da votação: PARECER DA C.M P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS...

Decidir sobre a criação de um crédito fiscal para ajudar empresas a se expandirem ou começarem novos negócios. Avaliar se essa medida é urgente e está dentro das regras do orçamento. Alterar leis para...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim para aprovar o parecer da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 1185/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a medida busca facilitar o acesso a créditos fiscais para empresas, o que pode estimular investimentos, aumentar a arrecadação e contribuir para a saúde fiscal do governo. A aprovação do parecer reforça a legitimidade dos pressupostos constitucionais e adequações orçamentárias necessárias para a implementação da MP.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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15/12/2023 Medida Provisória
MPV 1185/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Decidiram não adiar a votação sobre regras de crédito fiscal para empresas que recebem apoio financeiro para crescer. A proposta muda leis antigas para facilitar esse benefício. O adiamento foi rejeit...

Justificativa de alinhamento: A votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da votação da Medida Provisória 1185/2023, que altera a tributação sobre subvenções concedidas para estimular investimentos. Embora a MP tenha relevância para a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o ato de votar 'Sim' resulta em não deixar que a votação da MP aconteça no momento, o que não se determina claramente como favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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13/12/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 243/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Decidir sobre despesas para um programa que ajuda estudantes a continuarem no ensino médio. O projeto foi aprovado com a maioria dos votos. O objetivo é incentivar a permanência dos jovens na escola.

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta está diretamente relacionada à destinação de recursos financeiros visando a permanência de estudantes no ensino médio. A lei também libera até R$ 6 bilhões sem que essas despesas sejam contabilizadas nos limites de gastos do governo, o que é uma questão relevante dentro da gestão de recursos públicos e do orçamento federal.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 5711/2023

Decidir se o Projeto de Lei 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU, deve ser analisado com prioridade. O pedido de urgência para essa votaç...

Justificativa de alinhamento: A votação em questão é um requerimento de urgência para a apreciação do PL 5711/2023, que trata da participação do Tribunal de Contas da União no Conselho de Auditores da ONU. Votar 'Sim' aqui é favorável à celeridade no debate, mas não necessariamente impacta de forma direta e clara a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Embora a temática relacione-se indiretamente com a gestão de recursos públicos, o caráter processual da votação não define um impacto favorável ou desfavorável declarado na categoria. Portanto, a relação é neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3954/2023

Decidir se o Projeto de Lei 3954/2023 será analisado com prioridade. O projeto muda regras sobre licitações, contratos e uso de recursos públicos. Isso pode facilitar a contratação e gestão em obras e...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência que busca incluir o Projeto de Lei nº 3954/2023 na ordem do dia. Embora o projeto aborde temas de Administração Pública e Finanças Públicas, a aprovação de um requerimento de urgência é uma questão processual que não necessariamente indica um impacto positivo ou negativo direto sobre as práticas de finanças públicas. Portanto, a apreciação do requerimento é considerada neutra em relação à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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29/11/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 205/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Decidiram prorrogar até o final de 2024 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios usarem os recursos da Lei Paulo Gustavo. Esses recursos são destinados a apoiar ações culturais locais. A pr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim neste Projeto de Lei Complementar, que prorroga o uso de recursos da Lei Paulo Gustavo destinados ao setor cultural, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois promove a utilização eficiente de recursos públicos alocados para iniciativas culturais. Essa prorrogação é crucial para garantir que os recursos sejam utilizados de maneira a apoiar o setor cultural, beneficiando a economia e a sociedade.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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29/11/2023 Projeto de Lei
PL 3954/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Mudar as regras para licitações de obras e serviços públicos, incluindo como as disputas devem ser feitas. Permitir que municípios usem contratos já feitos por outros municípios para economizar tempo...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa melhorar a gestão dos recursos públicos nas licitações, trazendo mais eficiência e transparência. Isso se alinha com os objetivos da categoria, que se concentra na gestão eficaz do orçamento público.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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08/11/2023 Projeto de Lei
PL 4287/2023
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI

Permitir que pessoas e empresas corrijam erros no pagamento de impostos com condições especiais. A Receita Federal vai incentivar essa autorregularização para facilitar o acerto de tributos. O objetiv...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei nº 4.287/2023 é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta aborda a autorregularização incentivada de tributos, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências fiscais sem multas. Isso se alinha com a gestão eficiente dos recursos públicos e facilita a arrecadação tributária, beneficiando tanto o Estado quanto o contribuinte.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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14/09/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 136/2023
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Decidir sobre regras para a compensação financeira da União com estados e municípios. Definir como serão feitas transferências de recursos e ajustes em dívidas públicas. Estabelecer mudanças nas regra...

Justificativa de alinhamento: A votação é um 'REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA' para a proposição PLP 136/2023, que trata de compensações financeiras da União aos Estados e ao Distrito Federal. Votar 'Sim' para rejeitar esse requerimento significa que a votação sobre a matéria será mantida. No entanto, a questão aqui é que o requerimento de retirada de pauta pode ser visto como uma manobra para evitar a discussão de um projeto que, se aprovado, poderia ter um impacto positivo nas finanças públicas. Portanto, votar 'Sim' neste caso não é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois mantêm um projeto que potencialmente poderia garantir recursos financeiros necessários em momentos de crise.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 1016/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8

Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Co...

Justificativa de alinhamento: Esta votação resulta na rejeição da Emenda de Plenário nº 8, que possivelmente seria oito uma tentativa de alterar aspectos da proposta original (PL 1016/2023) referente à prorrogação de prazos para contribuições tributárias que beneficiam diretamente setores da economia. Votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois prejudica a possibilidade de extensão dessas contribuições que visam facilitar a manutenção de empregos e a estabilidade nas finanças das empresas.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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30/08/2023 Projeto de Lei
PL 334/2023
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA

Prorrogar até 31 de dezembro de 2027 alguns prazos previstos em leis relacionadas a impostos e contribuições. Reduzir a alíquota da contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a folha de...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos e reduz a contribuição previdenciária para municípios, promovendo alívio financeiro e permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, alinhando-se assim com os princípios de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1016/2023

Decidir se o projeto que prorroga o prazo para o pagamento de duas contribuições sociais será analisado com urgência. Essas contribuições são relacionadas à previdência e à importação de bens e serviç...

Justificativa de alinhamento: A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1016/2023, que trata da prorrogação de prazos relacionados a contribuições fiscais. Embora esta proposição esteja relacionada à tributação e, consequentemente, à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, o caráter processual do requerimento de urgência não permite determinar um impacto claro e direto sobre os valores da categoria. Assim, a relação é mais neutra.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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08/08/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 143/2019
Favorável

Objetivo da votação: SUBSTITUTIVO OFERECIDO

Garantir que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tenha acesso a recursos financeiros suficientes, mesmo em tempos de cortes orçamentários. Isso ajuda a acelerar o processo de registr...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação para aprovar o substitutivo ao PLP 143/2019 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois a proposta visa garantir que os recursos destinados ao INPI não sejam limitados ou contingenciados, permitindo a continuidade de suas funções essenciais. Isso se relaciona diretamente com a gestão adequada de recursos públicos e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, beneficiando a transparência e a sustentabilidade orçamentária.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 14 - MDB,PSD,REPUBLICANOS... - ART. 15 DA SUBEMENDA SUBSITUTIVA

Suprimir um texto que trata sobre como resolver empates nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Definir regras que facilitam a regularização de débitos fiscais para contrib...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação, que resulta no suprimento do texto relacionado ao projeto que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos sobre contencioso administrativo fiscal, desfavorece a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois implica na rejeição de propostas que poderiam trazer maior clareza e eficácia na administração fiscal e tributária. A proposta busca estabelecer regras que poderiam otimizar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos, alinhando-se aos interesses da categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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07/07/2023 Projeto de Lei
PL 2384/2023
Neutro

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Rejeitar o pedido para adiar a votação da Lei Ordinária 14689/2023. A lei traz mudanças sobre como são julgados e cobrados os tributos no Brasil, facilitando a regularização fiscal para contribuintes....

Justificativa de alinhamento: A votação específica se trata do requerimento de adiamento da votação do PL 2384/2023, que aborda questões relacionadas à administração pública, economia e finanças públicas. Embora o objeto do PL possa impactar a categoria de Finanças Públicas e Orçamento, a votação em si é meramente sobre adiar a discussão do tema, o que não apresenta um impacto direto e claro sobre a categoria. Votar 'Sim' para adiar não é favorável nem desfavorável especificamente às finanças públicas, pois a proposição ainda pode ser discutida posteriormente.
Voto: Não Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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Neutro

Objetivo da votação: QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DA PEC EM 2º TURNO

Decidir se o tempo de espera entre as votações da PEC 45/2019 será reduzido para acelerar a análise no segundo turno. Aprovando, a proposta poderá ser votada antes do prazo normal de cinco sessões. Is...

Justificativa de alinhamento: Esta votação é para aprovar a quebra de interstício, permitindo a apreciação da PEC 45/2019 em segundo turno. Embora a PEC trate de reforma tributária, que pode impactar as finanças públicas, o voto em questão é mais processual e não determina unicamente o apoio ou oposição à reforma. Portanto, não há uma relação clara que possa ser considerada favorável ou desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento.
Voto: Sim Votação com impacto neutro para Finanças Públicas
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Aprovar a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso vai permitir que o CNJ tenha mais pessoas qualificadas para melhorar a administração da Justiça no Brasil. A mud...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação, que aprova a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. Isso se deve ao fato de que a criação de novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça, embora implique um aumento de despesas, está condicionada à autorização orçamentária, assegurando que os recursos sejam geridos de forma responsável. A proposta, ao melhorar a estrutura do CNJ, pode contribuir para uma administração mais eficiente e eficaz do sistema judiciário, podendo resultar em impactos positivos no uso dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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10/05/2023 Projeto de Lei
PL 2342/2022
Favorável

Objetivo da votação: REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas...

Justificativa de alinhamento: A votação é um requerimento de retirada de pauta da proposição PL 2342/2022, que cria novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça. Votar Sim para retirar a pauta significa obstruir a discussão sobre a criação desses cargos que, segundo as notícias, poderiam impactar positivamente a gestão dos recursos públicos e a eficiência do sistema judiciário. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, que se beneficia de uma melhor alocação de recursos e estrutura administrativa.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 10 - FED. PSOL-REDE - EMENDA DE COMISSÃO Nº 9

Rejeitar a Emenda de Comissão nº 9 que propõe mudanças na Lei Ordinária 14592/2023. Essa lei altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, reduzindo impostos para o transporte aéreo e...

Justificativa de alinhamento: A votação é sobre a rejeição da Emenda de Comissão nº 9, que não está alinhada com as políticas de Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' implica em apoiar a rejeição de uma emenda que poderia ter implicações sobre a arrecadação ou estrutura tributária, o que prejudica a disciplina fiscal e a gestão dos recursos públicos. Portanto, não é favorável à categoria.
Voto: Não "Não" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 16 - PL - ART. 9º DO PLV

Alterar a lei que ajuda o setor de eventos e transporte aéreo no Brasil, reduzindo impostos a zero para algumas atividades, como o transporte aéreo regular de passageiros. Diminuir as alíquotas de imp...

Justificativa de alinhamento: Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória 1147/2022 é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois a medida reduz alíquotas de tributos sobre transportes e eventos, que pode impactar positivamente a arrecadação futura por meio da recuperação econômica desses setores. Além disso, as mudanças propostas visam a manutenção do equilíbrio fiscal, conforme destacado na justificativa da MP, alinhando-se aos objetivos de gestão eficiente dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Medida Provisória
MPV 1147/2022
Favorável

Objetivo da votação: DTQ 19 - PL - ART. 6º APRESENTADO À MPV

Mantém o texto da Medida Provisória que muda a Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Reduz as taxas de impostos a zero para o transporte aéreo regular de passageiros e diminui i...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a Medida Provisória 1147/2022 altera a legislação tributária para zelar pela continuidade financeira de setores estratégicos, reduzindo impostos como PIS e Cofins no setor aéreo. Essa redução busca estimular a recuperação econômica e garantir a gestão eficiente dos recursos públicos, especialmente em um momento de necessidade. Portanto, apoiar o texto é alinhado com os objetivos de aprimoramento do orçamento federal e de finanças públicas.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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25/04/2023 Projeto de Lei Complementar
PLP 139/2022
Favorável

Objetivo da votação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Alterar a forma como os Municípios brasileiros participam do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Permitir que Municípios que perderam população mantenham seus valores de participação por um te...

Justificativa de alinhamento: Votar 'Sim' na aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, é favorável à categoria 'Finanças Públicas e Orçamento', visto que a proposta visa estabelecer uma transição gradual para a diminuição dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios que enfrentaram redução populacional. Este mecanismo ajuda a evitar perdas bruscas e permite que os municípios planejem e adaptem suas finanças de maneira mais suave, alinhando-se com o objetivo de gestão responsável dos recursos públicos.
Voto: Sim "Sim" é favorável à Finanças Públicas
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